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Base bibliográfica geral
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Título: A eficácia da declaração de preferência : Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (Secção Cível – J2) de 23.6.2015, Proc. 1275/12.8TBCBR.C
Autor(es): anot. António Agostinho Guedes
Resumo: 1. - O que releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este lha enviou e na qual está plasmada a sua declaração de preferir. 2.- O arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no art.º 1091º, nº1, alínea a) do Código Civil, direito de preferência na venda ou dação em pagamento do prédio
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 65 (jan.-mar. 2019), p. 51-66
Assuntos: Direito de preferência | Arrendatário | Prédio urbano
Veja também: Guedes, António Agostinho
Localização: PP.259 (CEJ)