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Base bibliográfica geral
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Título: Revisão das "Diretivas recursos" em tempos de crise?
Autor(es): Paulo Pereira Gouveia
Resumo: O autor sustenta, num contexto de obrigatoriedade de transposição da Directiva 2007/66/CE, de 11 de Dezembro (segunda Directiva Recursos), que o regime legal nacional ainda não procedeu a tal transposição, pese embora a revisão do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei n.° 131/2010, de 14 de Dezembro, e que tal se impõe através de uma alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, avançando com linhas de orientação de harmonização legislativa nesta matéria. O autor evidencia ainda algumas especificidades, que considera positivas, na actual legislação nacional
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 23 (maio-ago. 2014), p. 193-206
Assuntos: Directiva comunitária | Contratação pública | Contrato público
Veja também: Gouveia, Paulo Pereira
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: As realidades da nova tutela cautelar administrativa
Autor(es): Paulo H. Pereira Gouveia
Publicado em: In: "Cadernos de justiça administrativa", Braga, 2006, V. 55 (Jan.- Fev.), p. 3 - 16.
Assuntos: Tutela administrativa | Medida cautelar
Veja também: Gouveia, Paulo Pereira
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A nova ação administrativa de contencioso pré-contratual
Autor(es): Paulo Pereira Gouveia
Resumo: O autor lança um olhar europeu sobre a evolução do contencioso pré-contratual e dá nota das principais alterações que se anteveem na recente Proposta de Lei n.° 331/XII, na parte em que visa conferir autorização legislativa para a revisão dos artigos 100.° e seguintes do CPTA
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 26 (maio -ago. 2015), p. 41-56
Assuntos: Contencioso pré-contratual | Processo administrativo | Contencioso urgente | Direito da União Europeia
Veja também: Gouveia, Paulo Pereira
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O método do juiz da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
Autor(es): Paulo Pereira Gouveia
Resumo: 1.Notas introdutórias. 2. Direitos, teoria e aplicação. 3. Casuística da intimação para proteção urgente de direitos fundamentais. 4. Comentário final
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.ºs 1-2 (2013), p. 51-91
Assuntos: Intimação | Juiz | Direitos fundamentais | Protecção de direitos e liberdades fundamentais
Veja também: Gouveia, Paulo Pereira
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Meios cautelares hoje e amanhã
Autor(es): Paulo Pereira Gouveia
Resumo: 1. Introdução. 2. Os grupos de medidas de tutela jurisdicional cautelar. Sumula e balanco. 3. A estatística informa. 4. Tutelas cautelares: hoje e amanha.4.1. Começar bem: o requerimento inicial nos processos cautelares (arts. 114. e 116.). 4.2. Justiça a tempo e indicação dos meios de prova (art. 118.). 4.3. Um belo normativo: os requisitos ou critérios de decisões da tutela cautelar geral (art. 120.). 4.4. A tutela pré-cautelar e as várias pressas e contrapressas (arts. 128. e 131.). 4.5. Um mundo a parte: a tutela cautelar pré-contratual sob o supranacionalismo dirigente europeu (art. 132.). 4.6. Melhorar a execução forcada da decisão cautelar. 4.7. Recursos contra decisões cautelares (art. 143.). 5. Notas finais
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 94 (jul.-ago. 2012), p. 81-92
Assuntos: Justiça administrativa
Veja também: Gouveia, Paulo Pereira

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Título: A inspeção tributária à luz das máximas metódicas da proporcionalidade e da igualdade
Autor(es): Paulo Pereira Gouveia
Resumo: Introdução. § 1.°— Inspeção Tributária: 1. Fins do sistema fiscal; 2. Procedimentos tributários em geral; 3. Procedimento tributário de inspeção; 4. Fins, tipos, âmbito e extensão do procedimento tributário de inspeção; 5. Instrumentos probatórios do procedimento tributário de inspeção; 6. Poderes e prerrogativas dos funcionários do procedimento tributário de inspeção; 7. Faculdades dos serviços de inspeção tributária; 8. Medidas cautelares da inspeção tributária; 9. Arresto e arrolamento; 10. Limites específicos do procedimento tributário de inspeção e garantias em geral. § 2° — Princípios e Direitos Fundamentais: 1. Direito. Suas dimensões. O Pós-positivismo; 2. Normas jurídicas; 3. A correta interpretação jurídica. Breve nota; 4. Princípios constitucionais e direitos fundamentais: 4. 1. Direitos fundamentais em geral; 4.2. Jusfundamentalídade como limite aos poderes tributários; 4.3. Igualdade; 4.4. Proporcionalidade. § 3.º - Igualdade e Proporcionalidade na Função Inspetiva Tributária. Limites Epistémicos: 1. Atos potencialmente lesivos: 1.1.Ações materiais; 1.2. Inviolabilidade do domicílio; 1.3. Segredo da correspondência; 2. Igualdade jurídica na inspeção tributária; 3. Discricionariedade na inspeção tributária; 3.1. Margem de livre decisão administrativa; 3.2. Alguns casos: A) Elisão fiscal; B) Obrigações desnecessárias; C) Planeamento e colaboração; D) Deveres instrumentais tributários; E) Ampliação do prazo do procedimento inspetivo; 4. Limites e controlo jurisdicional da margem de livre decisão rui inspeção tributária: 4.1. Margem epistémica; 4.2. Controlo da "liberdade administrativa"
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 1 (2016), p. 77-155
Assuntos: Inspeção tributária | Direitos fundamentais | Princípio da proporcionalidade | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Gouveia, Paulo Pereira
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Contas, Jurisdições e Constituição
Autor(es): Paulo Pereira Gouveia
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2013 . - ISSN 0873-6294. - N.º 97 (jan.-fev. 2013), p. 3-10
Assuntos: Justiça administrativa | Tribunal de Contas | Despesas públicas
Veja também: Gouveia, Paulo Pereira
Localização: PP.207 (CEJ)