Centro de Estudos Judiciários

Título:	Os recursos para o Tribunal Constitucional
Autor(es):	Jorge Bacelar Gouveia
Resumo:	O tema dos recursos para o Tribunal Constitucional, tratado neste trabalho, será enquadrado num tema mais geral, o da Garantia da Constituição. Isto explica-se por ter sido esse tema muito importante na anterior Constituição, que a Constituição de 1976 veio revogar, a Constituição de 1933, texto constitucional de má memória. Um dos problemas que essa Constituição tinha era a da quase total ausência de mecanismos de defesa da própria da ordem constitucional, e qualquer Constituição tem que ter mecanismos de garantia, tem que ter sempre uma vocação de eternidade. Existem essencialmente dois grandes modelos, informalmente designados pelos países que neles foram os pioneiros: no século XIX, o modelo americano, chamado judicial review, em que o poder é atribuído aos tribunais em geral, com recurso para o Supremo Tribunal Federal; e depois, no século XX, o modelo austríaco, que tem a designação do país que o inaugurou, através da Constituição austríaca de 1920, modelo concebido por um grande jurista europeu, Hans Kelsen, em que a fiscalização se concentra num tribunal próprio, o Tribunal Constitucional. Estes dois modelos têm vindo a ser divulgados um pouco por todo o mundo, e na Europa domina o modelo de Tribunal Constitucional. O facto de o Tribunal Constitucional existir não anula a intervenção dos outros tribunais e o facto de todos os tribunais fiscalizarem a constitucionalidade do mesmo modo não prejudica a intervenção do Tribunal Constitucional. Noutros países esta separação é uma separação mais rígida: é só o Tribunal Constitucional que fiscaliza e, quando há um problema, suspende-se o processo por incidente, cabendo ao Tribunal Constitucional unicamente decidir. No caso português é diferente, e o balanço é altamente positivo e ainda bem que os tribunais em geral têm acesso à Constituição, podendo dizer a sua justiça em matéria de fiscalização da constitucionalidade. É um grande ganho porque é o ganho da argumentação jurídica: quando um processo chega ao Tribunal Constitucional, já alguém disse qualquer coisa, o que significa que há uma decisão, ainda que provisória, mas com uma fundamentação. Portanto, o juiz constitucional não está isolado na argumentação e quando vai decidir, julga com base num processo que já tem decisões em relação à constitucionalidade de certas normas que tenham sido suscitadas no âmbito desse processo, o que é extremamente relevante
Publicado em:	In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 15 (jan. - jun. 2016), p. 95-105
Assuntos:	Tribunal Constitucional \| Constituição \| Ordem Constitucional \| Garantia constitucional
Veja também:	Gouveia, Jorge Bacelar
Localização:	PP.255 (CEJ)