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Base bibliográfica geral
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Título: Regime jurídico do aval e outras garantias pessoais : doutrina : legislação : pareceres da P.G.R. : jurisprudência europeia
Autor(es): ; Fernando Gonçalves...[et al.]
Publicação: Coimbra : Almedina, 2003
Descrição física: 346 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1945-4
Assuntos: Direito comercial | Aval | Título de crédito | Estado
Veja também: Gonçalves, Fernando | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMA.368 (CEJ) - 30000018020

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Título: Princípio do não retocesso social : despedimento em incumprimento das formalidades legais : acesso ao subsídio de desemprego
Autor(es): Fernando Gonçalves
Resumo: O Estado-Providência – Estado de Bem Estar Social – Welfare State. Contornos do atual modelo. O regime jurídico da proteção no desemprego. Acesso ao direito vs acesso a direitos. O princípio do não retrocesso social. Igualdade e justiça
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 0872-8267. - A. 20, n.º 41 (jan.-jun. 2013), p. 115-129
Assuntos: Direito do trabalho | Subsídio de desemprego | Bem-estar social
Veja também: Gonçalves, Fernando
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: Os tribunais, as polícias e o cidadão : o processo penal prático
Autor(es): Fernando Gonçalves, Manuel João Alves ; préf. Laborinho Lúcio
Publicação: Coimbra : Almedina, 2000
Descrição física: 247 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1332-4
Assuntos: Direito processual penal | Investigação polícial | Direitos do homem
Veja também: Gonçalves, Fernando | Alves, Manuel João | Lúcio, Álvaro Laborinho
Localização: DOP.161 (CEJ) - 30000019814

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Título: O novo código de processo nos tribunais administrativos
Autor(es): Fernando Gonçalves... [et al.]
Publicação: Coimbra : Almedina, 2003
Descrição física: 434 p. ; 23 cm
Notas: Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro com alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro. - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro. - Regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. DL 134/98. - Novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. DL 197/99 de 8 de Julho. - Novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. DL 197/99 de 8 de Julho
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1942-X
Assuntos: Organização e administração judiciária | Jurisdição administrativa
Veja também: Gonçalves, Fernando | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2002
Localização: OMU.279 (CEJ) - 30000018363

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Título: Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado
Autor(es): Fernando Gonçalves... [et al.]
Publicação: Coimbra : Almedina, 2015
Descrição física: 520 p. ; 23 cm
Colecção: (Códigos anotados)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5958-7
Assuntos: Código Administrativo | Código do procedimento administrativo
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Gonçalves, Fernando | Portugal. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo
Localização: CDS.30 (CEJ) - 30000029065

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Título: Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado
Autor(es): Fernando Gonçalves ... [et al.]
Edição: 3. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 534 p. ; 23 cm
Colecção: (Códigos anotados)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6453-6
Assuntos: Código Administrativo | Código do procedimento administrativo
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Gonçalves, Fernando | Portugal. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo
Localização: CDS.30/A (CEJ) - 30000030061

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Título: Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado
Autor(es): Fernando Gonçalves ... [et al.]
Edição: 4. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 521 p. ; 23 cm
Colecção: (Códigos anotados)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6744-5
Assuntos: Código Administrativo | Código do procedimento administrativo
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Gonçalves, Fernando | Portugal. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo
Localização: CDS.30/B (CEJ) - 30000030629

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Título: Lei e crime
Autor(es): Fernando Gonçalves, Manuel João Alves, Manuel Monteiro Guedes Valente
Publicação: Coimbra : Almedina, 2001
Descrição física: 323 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1548-3
Assuntos: Direito processual penal | Agente infiltrado
CDU: 343.1
Veja também: Gonçalves, Fernando | Valente, Manuel Monteiro Guedes, 1970- | Alves, Manuel João
Localização: DOP.175 (CEJ) - 30000017312

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Título: Irredutibilidade salarial : princípio ou em princípio?
Autor(es): Fernando Gonçalves
Resumo: Na demanda de uma resposta clara para as questões nubladas que se colocam em torno da irredutibilidade salarial, mais do que dar-lhe respostas, pretensamente sapientes, procurámos trazer a lume a discussão do tema que se revela potencialmente abrasivo. Começámos, desde logo, por questionar se o Tribunal Constitucional, terá aceitado, ou não, de algum modo, diminuir a densidade interpretativa dos direitos económicos sociais e culturais previstos no Capítulo III (arts. 53.° e ss.) da CRP ao permitir a diminuição do valor dos salários, de modo unilateral, por parte do Estado. Desafiámos, com a "conclusão prévia", de que sendo afirmativa a resposta, tal significará que o TC, tolerou para o setor público o que considera intolerável no setor privado, pelo menos no que diz respeito à unilateralidade na referida diminuição de salários. Reputámos, também como de grande importância, o "olhar" sobre as medidas ditas "extraordinárias" como é o caso da(s) Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CÊS) que, a nosso ver, configura(m) verdadeiros "Cavaliers Budgétaires" pois, apesar de anunciadamente temporárias, se afiguram tendencialmente perpétuas. Por fim, demos, também, enfoque ao tratamento diferenciado dado pelo legislador, no que concerne à irredutibilidade salarial pública versus privada
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - Nº 93(set.-dez. 2012), p. 87-99
Assuntos: Direito do trabalho | Salário | Redução remuneratória
Veja também: Gonçalves, Fernando
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Crime, medidas de coação e prova : o agente infiltrado, encoberto e provocador
Autor(es): Fernando Gonçalves, Manuel João Alves
Publicação: Coimbra : Almedina, 2015
Descrição física: 366 p. ; 23 cm
Colecção: (Monografias)
Notas: Bibliografia pág. 347-355
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6210-5
Assuntos: Direito processual penal | Direito penal | Medida de coacção | Prova | Agente infiltrado | Agente encoberto | Agente provocador
CDU: 343.1
Veja também: Gonçalves, Fernando | Alves, Manuel João
Localização: DOP.317 (CEJ) - 30000029874

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