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Base bibliográfica geral
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Título: Evolução da regulamentação europeia dos contratos de consumo internacionais celebrados por via electrónica
Autor(es): Anabela Susana de Sousa Gonçalves
Resumo: A política de protecção do consumidor é de importância estratégica para a União Europeia e tem reflexos na regulamentação do contrato de consumo internacional na Europa. Por esta razão, na Convenção de Roma de 1980 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais existe uma norma que regula a lei aplicável a este tipo de contratos. Todavia, esta norma não foi pensada para o comércio electrónico e apenas um esforço interpretativo torna possível a sua aplicação aos contratos de consumo internacionais celebrados com recurso a meios electrónicos. O regulamento Roma I vem adaptar esta disposição legal, tendo em conta as necessidades de protecção do consumidor num contrato internacional, enquanto parte mais fraca, e as exigências do comércio electrónico
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 62, n.º 331 (jan. - abril 2013), p. 5-32
Assuntos: Comércio electrónico | Protecção do consumidor | Direito dos contratos | Direitos do consumidor
Veja também: Gonçalves, Anabela Susana de Sousa
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Da responsabilidade extracontratual em direito internacional privado : a mudança de paradigma
Autor(es): Anabela Susana de Sousa Gonçalves
Publicação: Coimbra : Almedina, 2013
Descrição física: 650 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses de doutoramento)
Notas: Bibliografia pág. 589-645. - Tese doutoramento em Direito Internacional Privado, Universidade de Minho, 2011
Resumo: INTRODUÇÃO. 1- Objeto do estudo. 2- Delimitação do âmbito de investigação. 3- As grandes coordenadas do tema. 4- Plano de exposição. CAPÍTULO I - OS INTERESSES ATENDIDOS PELAS NORMAS DE CONFLITOS EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1- Razão de ordem. 2- Interesses individuais. 3- Interesses públicos. 4- Interesses ligados à economia. 5- Interesses ligados à integração europeia. 6- Outros interesses relevantes em matéria de responsabilidade extracontratual. CAPÍTULO II - AS FONTES. 1- Especialização das normas de conflitos na responsabilidade extracontratual. 2- Fontes do regime conflitual da responsabilidade extracontratual e dificuldades de articulação. 3- Articulação de Roma II com outras fontes. CAPÍTULO III - A DETERMINAÇÃO DA LEI APLICÁVEL NO REGIME CONFLITUAL GERAL SOBRE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1- Autonomia da vontade. 2- Lugar do facto. 3- Lugar do dano. 4- Meio social comum. 5- Conexão acessória. 6- Cláusula de exceção. 7- Articulação entre diferentes leis. CAPÍTULO IV - LIMITES À APLICAÇÃO DA LEI COMPETENTE. 1- Normas de aplicação imediata. 2- Reserva de ordem pública internacional. Síntese e conclusões
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5144-4
Assuntos: Direito internacional privado | Responsabilidade extracontratual | Reparação do dano | Interesse público
CDU: 341.9
Veja também: Gonçalves, Anabela Susana de Sousa
Localização: DTR.122 (CEJ) - 30000028672

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Título: Competência internacional e litispendência em matéria de responsabilidades parentais no Regulamento Bruxelas II bis : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.1.2016, Proc. 6987/13.6TBALM.L1.S1
Autor(es): anot. Anabela Susana de Sousa Gonçalves
Resumo: Regulamento (CE) n.º 2201/2013. Competência internacional. Regulação do poder paternal. Residência habitual. Interesse superior da criança. Incompetência absoluta
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 55 (jul.-set. 2016), p. 33-46
Assuntos: Direito privado | Litispendência | Responsabilidade parental | Jurisprudência europeia | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Gonçalves, Anabela Susana de Sousa
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Breve estudo sobre o regime jurídico da inabilitação
Autor(es): Anabela Susana de Sousa Gonçalves
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Henrique Ewald Hörster / coord. Luís Couto Gonçalves ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2012. - p. 113-140
Assuntos: Direito civil | Regime jurídico | Inabilitação
Veja também: Gonçalves, Anabela Susana de Sousa
Localização: HRN.100 (CEJ)

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Título: As linhas gerais do Regulamento Europeu sobre Sucessões
Autor(es): Anabela Susana de Sousa Gonçalves
Resumo: 1. O Regulamento Europeu sobre Sucessões. 2. O âmbito de aplicação. 3. Linhas gerais do Regulamento Europeu sobre Sucessões. 3.1. O princípio da unidade da sucessão. 3.2. Coincidência forum-ius. 3.3. O princípio da autonomia da vontade. 3.4. Reconhecimento automático de decisões. 3.5. Criação do Certificado Sucessório Europeu. 4. Conclusões
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - N.º 52 (out.-dez. 2015), p. 3-19
Assuntos: Direito privado | Direito das sucessões | Regulamento europeu | Responsabilidade contratual
Veja também: Gonçalves, Anabela Susana de Sousa
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: A responsabilidade civil extracontratual em direito internacional privado – breve apresentação das regras gerais do Regulamento (CE) n.º 864/2007
Autor(es): Anabela Susana de Sousa Gonçalves
Resumo: Pretendeu-se fazer uma breve apresentação do regime geral da responsabilidade extracontratual em direito internacional privado, introduzido pelo Regulamento (CE) n.º 864/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II). Inserido na política da União Europeia de cooperação judiciária em matéria civil, enunciámos os objectivos que presidiram à elaboração do Regulamento. Na análise de Roma II, afigurou-se necessário a clarificação das condições de aplicação do Regulamento, nomeadamente: do seu âmbito material, temporal e espacial; do domínio da lei aplicável por força do regime conflitual estabelecido; da relação do Regulamento com outras disposições de direito da União Europeia que tenham normas de conflitos que versem sobre obrigações extracontratuais; da relação do Regulamento com convenções internacionais com um âmbito de aplicação coincidente. Em seguida, debruçámo-nos sobre as normas de Roma II aplicáveis à responsabilidade extracontratual em geral. Começámos por analisar a possibilidade da escolha de lei e, em seguida, a norma aplicada na ausência de escolha ou aplicável àquelas situações em que a escolha não é válida ou não é possível. Articulada com estas normas, avaliámos a necessidade de ter em conta as normas de segurança e de comportamento da lei do lugar da conduta. Também assinalámos os limites à aplicação da lei competente que resultam da existência de normas de aplicação imediata e da reserva de ordem pública internacional do Estado do foro. Por fim, não poderíamos deixar de referir a questão dos ordenamentos plurilegislativos e a exclusão de reenvio
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 61, n.º 329 (maio-agos. 2012), p. 357-390
Assuntos: Responsabilidade civil extracontratual | Direito internacional privado
Veja também: Gonçalves, Anabela Susana de Sousa
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Âmbito de aplicação do Regulamento n.º 2201/2003 e reconhecimento de decisões em matéria matrimonial : Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.1.2013, Proc. 2186/06
Autor(es): anot. Anabela Susana de Sousa Gonçalves
Resumo: 1. Introdução. 2. O Reg. n.º 2201/2003 (Bruxelas II bis). 3. O âmbito de aplicação do Reg. n.º 2201/2003 (Bruxelas II bis. 4. O reconhecimento de decisões no Reg. n.º 2201/2003 (Bruxelas II bis). 5. Outras Questões
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - ISSN 1645-7242. - N.º 44 (out.-dez. 2013), p. 37-57
Assuntos: Direito privado | Direito da União Europeia | Direito da família | Responsabilidade parental | Jurisprudência
Veja também: Gonçalves, Anabela Susana de Sousa
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: A avaliação da solvabilidade na directiva sobre o crédito hipotecário e o princípio do crédito responsável
Autor(es): Anabela Susana de Sousa Gonçalves
Resumo: A Directiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4/2/2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação (Directiva sobre o Crédito Hipotecário) cria um quadro legal harmonizado de regras de conduta na concessão de créditos para imóveis de habitação, aumentando o nível de protecção e a confiança dos consumidores. Sendo esta Directiva estruturada em torno de algumas traves-mestras, o objectivo deste estudo será analisar uma das principais: a previsão da obrigação de avaliação de solvabilidade como um dos pressupostos de concretização do princípio do crédito responsável
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 65, n.º 340 (jan.-abr. 2016), p. 113-134
Assuntos: Crédito hipotecário | Avaliação da solvabilidade | Princípio do crédito responsável
Veja também: Gonçalves, Anabela Susana de Sousa
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: O regulamento europeu sobre regimes matrimoniais
Autor(es): Anabela Susana de Sousa Gonçalves
Resumo: 1. A regulamentação europeia das relações patrimoniais entre cônjuges e parcerias registadas. 2. Âmbito de aplicação do Regulamento Europeu sobre Regimes Matrimoniais. 3. Princípios estruturantes do Regulamento Europeu sobre Regimes Matrimoniais.4. Conclusão
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 60 (out.-dez. 2017), p. 20-37
Assuntos: Regime matrimonial | Regime patrimonial | Regulamento europeu | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Gonçalves, Anabela Susana de Sousa
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Pactos de jurisdição no contrato de trabalho internacional
Autor(es): Anabela Gonçalves
Notas: Bibliografia pág. 923-926
Resumo: 1- Fontes jurídicas internas, comunitárias e internacionais. 1.1. Âmbito de aplicação do reg. 44/2001 e da CB. 1.2. Âmbito de aplicação da CL. 1.3. Âmbito de aplicação do CPT. 2- O princípio da autonomia da vontade a nível da competência jurisdicional internacional. 2.1. Justificação. 2.2. As linhas gerais dos pactos de jurisdição na CB e na CL. 2.3. Os pactos de jurisdição no contrato de trabalho internacional. 2.4. A evolução da autonomia da vontade no reg. 44/2001 no regime do contrato de trabalho internacional. 2.5. O princípio da autonomia da vontade no CPT. 3- Conclusão
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Manuel Henrique Mesquita / coord. Diogo Leite de Campos. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - Vol. I. - p. 899-926
Assuntos: Contrato de trabalho internacional | Pacto de jurisdição | Autonomia da vontade
Veja também: Gonçalves, Anabela Susana de Sousa
Localização: DVI.546 (CEJ)