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Base bibliográfica geral
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Título: O regime jurídico da indemnização às vítimas de crimes violentos [documento electrónico]
Autor(es): António Porto ... [et al.] ; docente orientador Carlos Adérito Teixeira
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2009
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: XXVII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
Resumo: I. Introdução; II. Evolução histórica; III. Indemnização devida às vítimas de crimes violentos; 1. Aspectos legais e processuais; a) Aplicação da lei no tempo e no espaço; b) Titulares do direito à indemnização, requisitos e montantes; c) Tramitação processual; IV. Indemnização devida às vítimas de violência doméstica; a) Antecedentes históricos; b) O regime legal vigente; c) Âmbito de aplicação da lei; d) Legitimidade para requerer o adiantamento da indemnização; e) Pedido; f) Instrução do processo; g) Decisão; h) Reembolso e sub-rogação; i) Conclusão; V. Análise de Jurisprudência; 1. Conceitos indeterminados; 2. Natureza jurídica da indemnização; 3. Exclusões ao regime de indemnização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos; 4. Quantum do montante da indemnização, critérios e danos indemnizáveis; 5. Fundamentação do despacho que se pronuncia sobre o pedido de indemnização às vítimas de crimes violentos; 6. Constitucionalidade do art.º 13.º, n.º 3 do DL n.º 423/91, de 30 de Outubro (actualmente revogado); 7. Caducidade e prorrogação do pedido de indemnização às vítimas de crimes violentos pelo Estado; VI. A proposta de lei nº 295/X; VII. Elementos estatísticos relativos ao ano de 2008; a) Crimes violentos; b) Violência doméstica; VIII. Conclusão; IX. Fontes; X. Índice
Assuntos: Indemnização à vítima | Crime | Violência doméstica | Área de Investigação Aplicada
CDU: 343.2
Veja também: Porto, António | Campos, Miriam | Soeiro, Nuno | Gomes, Tiago | Serra, Sílvia | Teixeira, Carlos Adérito
Localização: DPA.938 (CEJ) - 30000025790. - Sala de Estudo