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Base bibliográfica geral
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Título: Contexto e pretexto da tributação ambiental : o caso do financiamento do fundo florestal permanente
Autor(es): Mariana Geraldo
Resumo: O presente trabalho analisa, brevemente, o Fundo Florestal Permanente (FFP) e o Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (FFP), como exemplos das alterações que a insuficiência da receita fiscal, a mudança para um Estado Regulador e as preocupações ambientais têm trazido ao Direito Tributário. Conclui-se que o FFP pode auxiliar uma prossecução eficiente da política ambiental, apesar de apresentar várias fragilidades, designadamente ao nível do seu controlo. Quanto ao Adicional ao ISP, constitui um falso tributo ambiental, a reconduzir à categoria dos impostos, apesar de apresentar uma lógica cumulativa que o aproxima das contribuições especiais
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - ISSN 0874-1093. - A. 16, nº 31 (2013), p. 49-65
Assuntos: Direito do ambiente | Imposto ambiental
Veja também: Geraldo, Mariana
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Legitimidade do fiador para impugnar acto administrativo dirigido ao afiançado : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 1.6.2017, P. 1336/16
Autor(es): anot. Mariana Geraldo
Resumo: 1. Síntese do caso e identificação do problema. 2. A posição do fiador na relação material controvertida: a natureza (eventualmente) supletiva das obrigações do fiador. 2.1. Sobre o impacto do acto impugnado na esfera do fiador e sobre a necessidade de um acto que lhe seja dirigido. 3. Sobre a legitimidade para impugnar o acto: interesse pessoal e directo
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 127 (jan.-fev. 2018), p. 37-51
Assuntos: Justiça administrativa | Acção administrativa especial | Fiador | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Geraldo, Mariana
Localização: PP.207 (CEJ)