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Base bibliográfica geral
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Título: Suprimentos e respectiva cessão à luz do código do imposto de selo : os suprimentos como operações para cobertura de carências de tesouraria e a definição de reembolso para efeitos do imposto de selo
Autor(es): Nuno de Oliveira Garcia, Rita Carvalho Nunes
Resumo: 1. A reforma dos seguros e o seguro financeiro; 2. A formação do contrato, o contrato e a apólice; 3. O seguro de créditos; 4. O seguro-caução.
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - Nº 6 (Jan. 2009), p. 455-470
Assuntos: Imposto de selo | Contrato de suprimento | Sociedade comercial | Sociedade por quotas
Veja também: Garcia, Nuno de Oliveira | Nunes, Rita Crvalho
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Prejuízos, menos e mais-valias : casos de aplicação de normas anti-abuso específicas do código do IRC
Autor(es): Nuno de Oliveira Garcia
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 29 (Jan./Mar. 2007), p.105-125
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Tributação fiscal | IRC | Mais valias
Veja também: Garcia, Nuno de Oliveira
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: Os conflitos de residência e a dupla tributação internacional em sede de IRS
Autor(es): Nuno de Oliveira Garcia, Ana Pinto Morais
Publicado em: In: Arbitragem Tributária. - Lisboa : CAAD. - N.º 6 (janeiro 2017), p. 6-13
Assuntos: Arbitragem tributária | Dupla tributação internacional | IRS
Veja também: Garcia, Nuno de Oliveira | Morais, Ana Pinto
Localização: PP.297 (CEJ)

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Título: O fim do "Príncipe da Pércia" : comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 410/2015, de 29 de Setembro de 2015 (Processo n.º 592/14), 1.ª secção Plenário
Autor(es): Nuno de Oliveira Garcia
Resumo: A posição sustentada pela AGT tem como consequência que o contribuinte que não impugnou autonomamente o ato de cessação do benefício fiscal, como podia ter feito, deixa de poder impugnar a liquidação do imposto com fundamento em vícios daquele ato. Não pode deixar de se reconhecer que se trata de uma consequência muito onerosa para o contribuinte, permitindo a consolidação na ordem jurídica de atos que o prejudicam gravemente, como sucedeu no caso, com a impossibilidade de impugnar o ato de cessação do benefício fiscal, no âmbito do processo de impugnação do ato de liquidação do imposto. Este prejuízo causado ao contribuinte ocorreu num contexto legal em que vigora inquestionavelmente o princípio da impugnação unitária e em que a impugnação autónoma de atos lesivos ou interlocutórios praticados no âmbito do procedimento administrativo tributário é configurada pela lei como uma faculdade do contribuinte, apenas justificada no quadro do reforço das suas garantias […]
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 4 (2015), p. 295-298
Assuntos: Direito fiscal | Finanças públicas
Veja também: Garcia, Nuno de Oliveira
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: Notificação incompleta, o recurso ao disposto no artigo 37.º do CPPT e o princípio da não antecipação do prazo de reacção : comentário ao acórdão da 2.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Maio de 2010, aresto nº 159/2010 (Rel. Juiz Cons. António Calhau)
Autor(es): Nuno de Oliveira Garcia
Resumo: «I - Como resulta dos n.ºs 1 e 2 do artigo 37.º do CPPT, quando é utilizada a faculdade aí prevista, o prazo de impugnação conta-se a partir da notificação dos elementos omitidos ou entrega de certidão que os contenha. II - Esta norma deverá, porém, ser interpretada restritivamente, com o sentido de que este regime especial de contagem a partir da notificação dos elementos omitidos será de afastar quando terminar mais tarde o prazo previsto no regime normal de impugnação contido no artigo 102.º do CPPT, sob pena de o termo final do prazo de impugnação poder ser antecipado por a notificação, em vez de ser regular, ser deficiente» (cit.).
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - Vol. V. - p. 315-327
Assuntos: Notificação | Direito tributario
Veja também: Garcia, Nuno de Oliveira
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: Notas sobre intermediação, substituição e responsabilidade tributária
Autor(es): Nuno de Oliveira Garcia, Andreia Gabriel Pereira
Resumo: 1. Introdução. 1.1. Intermediação nos impostos, nas contribuições e nas taxas. 1.2. Intermediação por sujeito passivo, por substituto e mera repercussão. 2. Do sujeito passivo ao intermediário. 2.1. O sujeito passivo e, em concreto, o substituto. 2.2. Os intermediários em geral. 2.3. Os responsáveis. 3. Conclusão
Publicado em: In: Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles / org. Jorge Miranda ...[et. al.]. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. 1. - p. 441-455
Assuntos: Direito público | Direito fiscal
Veja também: Garcia, Nuno de Oliveira | Pereira, Andreia Gabriel
Localização: DVI.586 (CEJ)

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Título: Fundamentação e ónus de prova na liquidação de imposto pelo (re)embolso de despesas a trabalhadores : considerações e jurisprudência fiscal recente sobre ajudas de custo
Autor(es): Nuno de Oliveira Garcia
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 21 (Jan./Mar. 2005), p. 89-106
Assuntos: Direito fiscal | Ónus da prova | Impostos
Veja também: Garcia, Nuno de Oliveira
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: Estradas e municípios – quem pode cobrar as taxas de publicidade? : comentário ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2.ª Secção), de 26 de Junho de 2013, proferido no processo n.º 0232/13, (Relatora Cons. Fernanda Maçãs)
Autor(es): Nuno Oliveira Garcia e Andreia Gabriel Pereira
Resumo: O artigo 2.°, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, está em contradição com o expressamente consagrado no artigo 10.°, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na parte em que este último comete à Estradas de Portugal, SÁ., na área de jurisdição correspondente a 100 metros para além da zona non aedificadi, a competência para a aprovação ou licença, enquanto aquele preceito degrada essa intervenção à mera emissão de parecer obrigatório. No caso de contradição entre normas da mesma hierarquia, a regra vai no sentido de que lex specialis derrogai legi generali ainda que esta seja posterior, excepto, neste caso, "se outra for a intenção inequívoca do legislador", o que acontece no caso em apreço. A Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, pretende de forma inequívoca regular a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho., sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município. Assim sendo, depois da entrada em vigor daquele diploma a Estradas de Portugal, SA., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, dispondo apenas de competência para a emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no artigo 2.°, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9127. - A. 7, n.º 1 (janeiro 2014), p. 185-193
Assuntos: Taxas | Publicidade | Autarquia local | Estradas de Portugal
Veja também: Garcia, Nuno de Oliveira | Pereira, Andreia Gabriel
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: Contencioso de taxas : liquidação, audição e fundamentação
Autor(es): Nuno de Oliveira Garcia
Edição: 2. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2015
Descrição física: 238 p. ; 23 cm
Colecção: (Monografias)
Notas: Bibliografia pág. 223-235. - Tese mestrado em Direito, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6027-9
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Direito financeiro | Contencioso tributário | Liquidação
CDU: 351.713
Veja também: Garcia, Nuno de Oliveira
Localização: DSA.239 (CEJ) - 30000029964

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Título: Ainda a caducidade, agora a propósito de períodos não coincidentes com o ano civil : comentário a propósito do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Contencioso Tributário) de 9 de Novembro de 2011 (Relator: Pedro Vergueiro) no Processo N.º 03637/09, e do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2.ª Secção) de 10 de Outubro de 2012 (Relatora: Dulce Neto) no Processo N.º 0340/12
Autor(es): Nuno de Oliveira Garcia
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 3 (2016), p. 155-163
Assuntos: Direito fiscal | Finanças públicas | Caducidade | Jurisprudência
Veja também: Garcia, Nuno de Oliveira
Localização: PP.296 (CEJ)