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Base bibliográfica geral
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Título: Os poderes do tribunal de apelação na intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias : anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 12.03.2009, P. 2236/'8.7BEPRT
Autor(es): Dinamene de Freitas
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 81 (Mai.-Jun. 2010), p. 30-47
Assuntos: Justiça administrativa | Protecção dos direitos e liberdades fundamentais | Subsidiariedade
Veja também: Freitas, Dinamene de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Obrigações legais de regulamentação : algumas reflexões quase avulsas
Autor(es): Dinamene de Freitas
Resumo: I. Caracterizações e distinções; II. Limites à definição de obrigações de regulamentação; III. A norma que define uma obrigação de regulamentação; IV. Normas conexas com a obrigação de regulamentação; V. Alguns efeitos e o contencioso administrativo associado às obrigações de regulamentação
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 4.vol: Direito administrativo e justiça administrativa. - p. 265-294
Assuntos: Direito administrativo | Justiça administrativa | Regulamentação
Veja também: Freitas, Dinamene de
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: O acto administrativo inconstitucional : delimitação do conceito e subsídio para um contencioso constitucional dos actos administrativos
Autor(es): Dinamene de Freitas
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2010
Descrição física: 285 p. ; 24 cm
Contém: Neste estudo abordaremos o acto administrativo nas suas relações de (des)conformidade com a Constituição admitindo para, em seguida, problematizar a sujeição dos actos administrativos a uma fiscalização da constitucionalidade que, cabendo aos tribunais administrativos, cumpra, em termos satisfatórios, as exigências de tutela do princípio da constitucionalidade.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1802-2
Assuntos: Direito administrativo | Acto administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Freitas, Dinamene de
Localização: DMV.359 (CEJ) - 30000025089

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Título: Breve reflexão para um olhar jus-ambiental sobre o regime do licenciamento industrial
Autor(es): Dinamene de Freitas
Publicado em: In: "Revista da Faculdade de Direito de Lisboa", Lisboa, V. 41, Nº 2, 2000, p. 783-815
Assuntos: Urbanismo | Direito do ambiente | Licenciamento indústrial
Veja também: Freitas, Dinamene de
Localização: PP.165 (CEJ)