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Base bibliográfica geral
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Título: Pagamentos a realizar na sequência de recusa de visto prévio pelo Tribunal da Contas
Autor(es): Rui Guerra da Fonseca
Resumo: Nos termos do artigo 45.º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, os atos e contratos que impliquem despesa pública podem produzir todos os seus efeitos antes do visto prévio, quando a ele estejam sujeitos, excepto quanto a pagamentos. A questão abordada no presente texto é a de saber que pagamentos podem apesar de tudo ser feitos, e com que limites, quando o Tribunal de Contas recusa o visto, assim obstando à manutenção dos efeitos do ato ou contrato
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : Cedipre. - ISSN 2182-164X. - N.º 7 (jan.-abr. 2013), p. 53-82
Assuntos: Tribunal de Contas | Visto prévio | Parcerias público-privadas | Cessação de efeitos | Pagamentos
Veja também: Fonseca, Rui Guerra da
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: O fundamento da autotutela executiva da Administração Pública : contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político
Autor(es): Rui Guerra da Fonseca
Publicação: Coimbra : Almedina, 2012
Descrição física: 862 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses de doutoramento)
Notas: Bibliografia pág. 815-856. - Tese doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2011
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4685-3
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Autotutela executiva
CDU: 342.9
Veja também: Fonseca, Rui Guerra da
Localização: DMV.445 (CEJ) - 30000028584

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Título: Notas sobre o ensino do direito romano
Autor(es): Rui Guerra da Fonseca
Publicado em: In: "Revista da Faculdade de Direito de Lisboa", Lisboa, V. 44, Nº 1-2, 2003, p. 143-151
Assuntos: Direito romano
Veja também: Fonseca, Rui Guerra da
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Montesquieu e a moderna identidade do poder administrativo
Autor(es): Rui Guerra da Fonseca
Resumo: O pensamento de Montesquieu acerca da separação de poderes vai muito para além dessa ideia em si. O presente texto tem por objecto o contributo do pensamento de Montesquieu sobre a separação de poderes para a identidade moderna do poder administrativo, considerando dois aspectos essenciais: a iniciativa administrativa e a existência de 'espaços de liberdade' administrativa face à lei.
Publicado em: In: Direito e política. - Loures : Paulo Noguês. - N.º 1 (dez.-dez. 2012), p. 92-106
Assuntos: Montesquieu, 1969-1755 | Administração pública | Legalidade | Separação de poderes
Veja também: Fonseca, Rui Guerra da
Localização: PP.294 (CEJ)

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Título: Direito administrativo do mar
Autor(es): coord. Rui Guerra da Fonseca, Miguel Assis Raimundo
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 528 p. ; 23 cm
Colecção: (ICJP / CIDP)
Resumo: Nota de abertura. I - TEXTOS DA CONFERÊNCIA. O DESAFIO DO MAR E O DIREITO PÚBLICO. O Direito Internacional do Mar e os poderes dos Estados costeiros / Fernando Loureiro Bastos. O mar no futuro do Direito Europeu / Ana Fernanda Neves. O mar como fonte de conflitos entre Estados / Miguel Galvão Teles. O sector portuário como hub nacional / Lídia Sequeira. II - TEXTOS DO I CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO DO MAR. Espaço marítimo e Direito Administrativo: enquadramento / Rui Guerra da Fonseca. Título de utilização e exploração do domínio público marítimo / Miguel Assis Raimundo. A titularidade e a administração do domínio público hídrico por entidades públicas / João Miranda. O sistema da Autoridade Marítima / José Velho Gouveia. Os modelos de governo de portos / Amadeu Rocha. As concessões portuárias / Pedro Melo. Poderes administrativos sobre navios / Mateus Andrade Dias. A tributação da actividade marítima em Portugal - alguns aspectos fundamentais / Clotilde Celorico Palma. A Economia Internacional e o Mar: o caso das pescas / Pedro Infante Mota. Ondas renováveis: sobre o DL 5/2008, de 8 de Janeiro, e outras considerações na sua orla / Carla Amada Gomes. O regime administrativo das lotas e vendagens / Lourenço Vilhena de Freitas. III - TRABALHOS DE ALUNOS. O reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico / Manuel Bargado. A instalação de estabelecimentos de produção aquícola no espaço marítimo / Margarida Almodovar. A comercialização e a formação do preço do pescado, em Portugal: enquadramento jurídico e económico / Conceição Santos. As devoluções na reforma da Política Comum de Pescas / Ilda Oliveira
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5655-5
Assuntos: Direito administrativo | Direito do mar | Direito marítimo | Jurisdição dos espaços marítimos
CDU: 347.79
Veja também: Fonseca, Rui Guerra da | Raimundo, Miguel Assis
Localização: DRM.26 (CEJ) - 30000029839

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Título: Código do procedimento administrativo : versão comparada 1991-2015
Autor(es): org. Rui Guerra da Fonseca
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2015
Descrição física: 246 p.; 22 cm
ISBN/ISSN: ISBN 560-693-90-0817-6
Assuntos: Código do procedimento administrativo | Portugal
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Fonseca, Rui Guerra da | Portugal. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 2015
Localização: CDS.31 (CEJ) - 30000029273

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Título: Autodeterminação soberania e reforma institucional das nações unidas
Autor(es): Rui Guerra da Fonseca
Publicado em: In: "Revista da Faculdade de Direito de Lisboa", Lisboa, V. 42, Nº 2, 2001, p. 1027-1084
Assuntos: Nações Unidas
Veja também: Fonseca, Rui Guerra da
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Algumas reflexões sobre o regime de contencioso administrativo das empresas municipais intermunicipais e empresas públicas integradas no sector empresarial do estado
Autor(es): Rui Guerra da Fonseca
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.23, nº90, Abr.-Jun., 2002, p. 125-150
Assuntos: Contencioso administrativo | Empresa pública
Veja também: Fonseca, Rui Guerra da
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A imparcialidade como indisponibilidade do facto : ou o critério essencial da distinção entre administração e juiz
Autor(es): Rui Guerra da Fonseca
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 4.vol: Direito administrativo e justiça administrativa. - p. 797-817
Assuntos: Direito administrativo | Justiça administrativa | Imparcialidade do juiz
Veja também: Fonseca, Rui Guerra da
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: 40 Anos de políticas de justiça em Portugal
Autor(es): org. Maria de Lurdes Rodrigues...[et al.]
Publicação: Coimbra : Almedina, 2017
Descrição física: 1022 p. ; 23 cm
Contém: Introdução. O sistema de justiça da justiça da democracia...Parte I. Princípios constitucionais das políticas de justiça. Parte II. legislação processual. Parte III. Organização do sistema de justiça. Parte IV. Funcionamento e gestão das instituições de justiça. Parte V. Justiça e sociedade. Testemunhos
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6866-4
Assuntos: Justiça | Políticas de justiça | Organização e administração judiciária | Justiça e sociedade
CDU: 347.9
Veja também: Rodrigues, Maria de Lurdes | Garoupa, Nuno | Magalhães, Pedro | Gomes, Conceição | Fonseca, Rui Guerra da
Localização: OMU.598 (CEJ) - 30000030912

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