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Base bibliográfica geral
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Título: Repensar as impugnações administrativas entre a efectividade do processo e a unidade da acção administrativa
Autor(es): Isabel Celeste Fonseca
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 82 (Jul.-Ag. 2010), p. 74-83
Assuntos: Justiça administrativa | Acção administrativa | Impugnação administrativa
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Preclusão da sindicabilidade jurisdicional de ato (nulo) : sistema muito (in)coerente! : acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 23/10/2008, P. 1170/05
Autor(es): ; anotado por Isabel Celeste Fonseca
Resumo: Recurso hierárquico necessário. Preclusão da sindicabilidade jurisdicional. I - A exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n.º 4 do art. 268.º da Constituição. II - Não tendo sido deduzido recurso hierárquico necessário, o acto administrativo resulta consolidado na ordem jurídica como caso resolvido, mostrando-se precludida a sindicabilidade jurisdicional.
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 92 (Mar. -Abr. 2012), p. 21-31
Assuntos: Direito administrativo | Recurso hierárquico | Impugnação administrativa
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste
Localização: PP.207 (CEJ)