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Base bibliográfica geral
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Título: O tribunal constitucional e a justiça ou a injustiça : o acordão n.º306/2003
Autor(es): Guilherme da Fonseca
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.24, nº95, Jul-Set., 2003, p. 73-77
Assuntos: Código do trabalho | Constituição
Veja também: Fonseca, Guilherme da
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional : (em especial, o erro judiciário)
Autor(es): Guilherme da Fonseca, Miguel Bettencourt da Câmara
Resumo: Partindo do direito geral e universal dos cidadãos á reparação dos danos que lhes sejam causados, qualquer que seja a sua origem, em função do poder estadual em causa, os autores efectuam uma análise sobre o regime jurídico da responsabilidade civil decorrente do exercício da função jurisdicional, reflectindo sobra as soluções que dela constam, atentando essencialmente nas dimensões normativas dos arts. 12.º, 13.º e 14.º. Sobre o primeiro releva-se criticamente a cláusula geral de remissão no domínio da responsabilidade por factos ilícitos, que se extrai do art. 12.º, por demasiado ampla. Sobre o art. 13.º, que condensa a responsabilidade civil por erro judiciário os autores, entre outros, sublinham o problema do erro grosseiro, a que parece ligar-se a ideia de culpa grave, na medida em que a decisão jurisdicional em causa reflecte uma diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontram obrigados os juízes em razão do cargo. Sobre o direito de regresso constante no art. 14.º os autores sublinham a perplexidade que na sua opinião a solução legislativa consagrou, ao estabelecer a "incompreensível" previsão do Ministro da Justiça tomar alguma iniciativa para provocar a decisão do orgão de gestão das magistraturas, pois isso significa que o Ministro pode intrometer-se nas competências do orgão, que se caracteriza pela autonomia e independência face ao Governo.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 11 (Maio-Ag. 2010), p. 11-20
Assuntos: Responsabilidade civil por danos | Erro judiciário
Veja também: Fonseca, Guilherme da | Câmara, Miguel Bettencourt da
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A responsabilidade civil extracontratual dos poderes públicos e a indemnização pelo sacrifício
Autor(es): Guilherme Fonseca
Resumo: 1. A indemnização pelo sacrifício, com previsão legal na norma do art. 16.º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, é, no fundo, uma imputação directa, objectiva e exclusiva da conduta lesiva, ainda que lícita e legal, do Estado e demais entes públicos, sem quaisquer considerações de culpa. 2. É um quadro indemnizatório que pode dizer-se imanente ao princípio do Estado de direito democrático consagrado no art. 2.º da CRP, sustentado ainda pelo princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da tutela da confiança que lhe estão ligadas, tudo isto decorrente do art. 1.º da CRP. 3. A decomposição da norma do art. 16.º da Lei n.º 67/2007 projecta-se em diferentes patamares da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, com realce para a responsabilidade decorrente de actos lícitos e legais, qualquer que seja a natureza, onde ou de operações materiais lícitas, e para a responsabilidade directa e objectiva, no sentido de não convocar, como seu pressuposto, a culpa. 4. A caracterização específica da indemnização pelo sacrifício permite uma fácil distinção de outros tipos de responsabilidade civil, desde logo, a distinção da responsabilidade civil regulada pelo direito privado, e também da responsabilidade pelo risco, conquanto haja semelhanças (mas se os requisitos da responsabilidade serão os mesmos, há, em todo o caso, uma diferença na natureza dos danos a reparar). 5. O dever de indemnizar pressupõe determinados requisitos cumulativos de que pode extrair-se a ideia de que esta categoria de responsabilidade civil extracontratual procura, na sua essência, assegurar o pagamento de uma compensação, não assumindo o carácter meramente reparatório, que é típico de uma indemnização qua tale, como é o caso da responsabilidade civil aquiliana. 6. A indemnização pelo sacrifício tem pressuposto o fundamento de que o ente público ou a entidade pública actua licitamente e, portanto, tem de verificar-se a legitimidade do interesse público que é invocado, sendo que o estado de necessidade administrativa é fundamento da legitimidade do interesse público. 7. O cálculo da indemnização tem de atender ao critério definido na parte final na norma do art. 16.º, pressupondo que seja efectivada uma apreciação equitativa do valor do encargo ou do dono, que pode não corresponder ao montante económico que esteja efectivamente em causa
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 63, n.º 334 (jan. - abr. 2014), p. 43-53
Assuntos: Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Indemnização
Veja também: Fonseca, Guilherme da
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: A responsabilidade civil dos poderes públicos
Autor(es): Miguel Bettencourt da Camara, Guilherme da Fonseca
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2013
Descrição física: 138 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 125-129
Resumo: Prefácio. Nota prévia. PARTE I - A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PODERES PÚBLICOS. A responsabilidade civil dos poderes públicos. 1- Parte introdutória. 2- Noção de responsabilidade civil. 3- A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional -- em especial, o erro judiciário. 4- A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 5- A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função legislativa. 6- Conclusão. PARTE II - PEÇAS PROCESSUAIS. Acções administrativas comuns contra o Estado. 1- Acção Administrativa Comum contra o Estado com fundamento em facto praticado por órgão do poder legislativo -- Petição Inicial. 2- Acção Administrativa Comum contra o Estado com fundamento em facto praticado por órgão do poder judicial -- a responsabilidade do «juiz» -- Petição Inicial. 3- Acção Administrativa Comum contra o Estado com fundamento em facto praticado por órgão da Administração Pública -- Petição Inicial. PARTE III - REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS. Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Bibliografia. Jurisprudência
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-2110-7
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil da administração | Poder público
CDU: 342.9
Veja também: Camara, Miguel Bettencourt da | Fonseca, Guilherme da
Localização: DMV.433 (CEJ) - 30000028545

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Título: Recurso contencioso : prazo de interposição : natureza do Proc. nº 15831 do S.T.A. pleno
Autor(es): ; Guilherme da Fonseca
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 3, (9), Abril 1982, p. 116-119.
Assuntos: Recurso contencioso
Veja também: Fonseca, Guilherme da
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Pedido de suspensão de executoriedade da acto recorrido : legitimidade do Ministério Público. Proc. nº 13796 do S.T.A.
Autor(es): Guilherme da Fonseca
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 1, (2), Junho 1980, p. 149-151.
Assuntos: Suspensão de executoriedade
Veja também: Fonseca, Guilherme da
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O papel da jurisprudência constitucional
Autor(es): Guilherme da Fonseca
Publicado em: In: In://Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976. - 2º vol. - p. 1035-1052
Assuntos: Direito constitucional | Jurisprudência constitucional
Veja também: Fonseca, Guilherme da
Localização: DNA.149 (CEJ)

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Título: O Ministério Público e a Constituição
Autor(es): Guilherme da Fonseca
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 8, (31), Julho-Setembro 1987, p. 67-96.
Assuntos: Ministério Público | Direito constitucional | Direito processual penal
Veja também: Fonseca, Guilherme da
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Legislação básica da contratação pública
Autor(es): compil. Guilherme da Fonseca... [et al.]
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2008
Descrição física: v.; 21 cm
Colecção: (Legislação)
Contém: Parte I. Legislação básica da contratação pública. -978-972-32-1607-3. -406 p. - Parte II. - Legislação complementar. Regime do contrato de trabalho em funções públicas (Lei n. 59/2008, de 11 de Setembro). - 442 p. - ISBN 978-972-32-1640-0
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Contrato público | Contrato de trabalho
Veja também: Fonseca, Guilherme da | Claro, João Martins | Fontes, José | Duarte, Jorge
Localização: DMV.319 (CEJ) - 30000023238
DMV.319 (CEJ) - 30000023485

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Título: Legislação administrativa básica
Autor(es): compil. Guilherme da Fonseca... [et al.]
Edição: 7. ed. revista e actualizada
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2008
Descrição física: 1035 p. ; 21 cm
Colecção: (Legislação)
Resumo: - Constituição da República Portuguesa; - Organização Administrativa. Administração directa do Estado. Administração indirecta do Estado. Instituições particulares de interesse público. Administração autárquica. Tutela do Estado sobre as autarquias locais. Administração inspectiva. - Actividade Administrativa. Código do Procedimento Administrativo. Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública. Conflitos de interesses no exercício de funções públicas. Publicitação obrigatória dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares. Código das Expropriações; - Garantias dos particulares. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Regime especial dos processos relativos a actos administrativos (disciplina militar). Lei de participação procedimental e de acção popular. Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização. Lei de protecção de dados pessoais face à informática. Reforço da protecção de dados pessoais. Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Regime do segredo de Estado. Estatuto do Provedor de Justiça. Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas. Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Regime do exercício do direito de petição. Mecanismos de protecção do utente de serviços públicos essenciais
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1558-8
Assuntos: Direito administrativo
Veja também: Fonseca, Guilherme da | Claro, João Martins | Sá, Luís | Fontes, José
Localização: DMV.187/D (CEJ) - 30000022841