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Base bibliográfica geral
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Título: Ainda é possível salvar a sua menoridade : crianças e jovens : que percurso entre a Lei de Promoção e Protecção e a Lei Tutelar Educativa? : o percurso desejado ou o percurso necessário? [documento electrónico]
Autor(es): ; Ana Isabel Peixoto ...[et al.] ; docente orientador Dra. Helena Gonçalves
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2010
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: XXVIII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
Resumo: Introdução; Abreviaturas; I. Evolução da Justiça das Crianças e Jovens em Portugal - da Lei de Protecção à Infância de 1911 à LPCJP e LTE; 1. Lei de Protecção à Infância; 2. Organização Tutelar de Menores; II. Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo; 1. Campo de Aplicação; 2. Objectivo da Lei; 3. Competência para a intervenção na promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens; 4. Comissões de Protecção de Crianças e Jovens; 5. Medidas de Promoção dos Direitos e de Protecção; 6. Tramitação; III. A Lei Tutelar Educativa; 1. Campo de Aplicação; 2. Objectivos; 3. A tramitação do processo tutelar educativo; 4. O plano de conduta ; 5. As Medidas; IV. A Intervenção nos Processos de Promoção de Protecção e nos Processos Tutelares Educativos: apreciação crítica; 1. Uma visão sociológica das situações de perigo e delinquência; 2. A intervenção nos processos de promoção e protecção e nos processos tutelares educativos; 3. A aplicação da LTE para compensar a "falha" da LPCJP; 4. A (des)articulação entre os processos de promoção e protecção e o processo tutelar educativo; Conclusão
Assuntos: Protecção de menores | Lei tutelar educativa | Área de Investigação Aplicada
CDU: 347.64
Veja também: Peixoto, Ana Isabel | Filipe, Ana Margarete | Carvalho, Olindo | Grazina, Renato | Mascarenhas, Sara | Gonçalves, Helena
Localização: DTE.166 (CEJ) - 30000025542. - Sala de estudo