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Base bibliográfica geral
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Título: Responsabilidade civil em caso de recusa de visto do Tribunal de Contas : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 18.10.2011, P. 322/2011
Autor(es): anot. Rui Cardona Ferreira
Resumo: I – A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz – artigo 4.º, n.º 2, do DL n.º 146-C/80, de 22-05. II – O não cumprimento do contrato por força da recusa desse visto não configura uma rescisão imputável ao dono da obra, pelo que os danos sofridos pelo adjudicatário não são indemnizáveis ao abrigo do disposto no artigo 215.º, n.º 1, do REOP, também não o sendo ao abrigo do disposto no artigo 177.º do mesmo diploma. III – Nesse caso, o adjudicatário tem direito a ser indemnizado pelos danos decorrentes, não do incumprimento, mas da ineficácia do contrato. IV – A responsabilidade decorrente dessa ineficácia tem uma configuração mista de responsabilidade extracontratual por facto ilícito e de responsabilidade pré-contratual, derivada da violação da confiança e dos deveres de correcção e colaboração, nos termos do artigo 227.º, n.º 1, do C. Civil, sendo irrelevante, para este efeito, o facto de a fase procedimental já se encontrar extinta com a adjudicação e subsequente celebração do contrato. V – Na responsabilidade pré-contratual, o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria sofrido se não tivesse celebrado o contrato (ineficaz), não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do mesmo. VI – As deficiências de gravação dos depoimentos de testemunhas constituem uma irregularidade processual especial, que determinam a impossibilidade de reapreciação plena da prova pelo tribunal de recurso, pelo que, nesses casos, os autos devem baixar à 1.ª instância, para nela se proceder à reinquirição nas partes dos depoimentos afectados, se forem essenciais à descoberta da verdade (artigo 201.º, n.º 1 do CPC e artigo 9.º do DL n.º 39/95, de 15 de Fevereiro). ANOTAÇÃO : I. Enquadramento. II. A concretização jurisprudencial da responsabilidade civil neste grupo de casos. III. Apreciação crítica
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 99 (maio-jun. 2013), p. 16-29
Assuntos: Contrato administrativo | Responsabilidade civil | Indemnização
Veja também: Ferreira, Rui Cardona | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Os sistemas de protecção jurisdicional dos direitos humanos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção Americana de Direitos Humanos
Autor(es): Rui Cardona Ferreira
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 139, n.º 4 (2007), p. 895-932
Assuntos: Direitos do homem | Direito internacional | Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Veja também: Ferreira, Rui Cardona
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: O debate Hart-Dworkin
Autor(es): Rui Cardona Ferreira
Resumo: 1. Introdução. 2. Diferença de perspetivas e diferente conceção do sistema jurídico: 2.1. A diferença de perspetivas de Hart e Dworkin sobre a teoria do Direito; 2.2. A diferente conceção do sistema jurídico. 3. A legitimidade do Direito: a moral, a rule of recognition e a relevância dos princípios: 3.1. A relação entre o Direito e a moral; 3.2. A rule of recognition e a relevância dos princípios. 4. Metodologia jurídica e completude do sistema jurídico. 5. Balanço final e apreciação crítica
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.º 4 (2013), p. 817-845
Assuntos: Teoria do direito | Filosofia do direito
Veja também: Ferreira, Rui Cardona
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Indemnização do interesse contratual positivo e perda de chance : em especial, na contratação pública
Autor(es): Rui Cardona Ferreira
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2011
Descrição física: 380 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 363-373
Resumo: Introdução. PARTE I- Contratação pública e conformação da obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes. 1- Enquadramento normativo. 2- As tradicionais objecções à indemnizabilidade do interesse contratual positivo. 3- A noção de perda de chance. PARTE II- Contornos dogmáticos e fundamentos da indemnização pela perda de chance. 1- Génese, evolução histórica e análise comparativa da perda de chance. 2- Perda de chance e dano autónomo. 3- Causalidade ou imputação objectiva e refundação dogmática da perda de chance. Conclusões
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1943-2
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual
CDU: 342.9
Veja também: Ferreira, Rui Cardona
Localização: DMV.397 (CEJ) - 30000027310

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Título: A responsabilidade das entidades adjudicantes
Autor(es): Rui Cardona Ferreira
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2013 . - ISSN 0873-6294. - N.º 97 (jan.-fev. 2013), p. 11-25
Assuntos: Justiça administrativa | União Europeia
Veja também: Ferreira, Rui Cardona
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A perda de chance revisitada : a propósito da responsabilidade do mandatário forense
Autor(es): Rui Cardona Ferreira
Resumo: 1.º Enquadramento. 2.º O equívoco da perda de chance como dano patrimonial autónomo, distinto do dano final. 3.º Densidade da chance e causalidade. 4.º Conclusão
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 73, n.º 4 (out. - dez. 2013), p. 1301-1329
Assuntos: Responsabilidade civil
Veja também: Ferreira, Rui Cardona
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: A perda de chance : análise comparativa e perspetivas de ordenação sistemática
Autor(es): Rui Cardona Ferreira
Resumo: 1. Introdução. 2. A perda de chance nos Direitos francês e italiano: 2.1 O Dreito francês: 2.1.1. Em geral; 2.1.2. Na responsabilidade civil por ato médico; 2.1.3. Apreciação no contexto do sistema de responsabilidade civil; 2.2. O Direito italiano: 2.2.1. Em geral; 2.2.2. Na responsabilidade civil por ato médico; 2.2.3. Apreciação no contexto do sistema responsabilidade civil. 3. Apreciação crítica e perspetivas de ordenação sistemática: 3.1. Balanço provisório e insuficiência do enquadramento tradicional da perda de chance; 3.2. Propostas alternativas de enquadramento dogmático: 3.2.1. A conceção estritamente normativa da perda de chance; 3.2.2. A teoria da causalidade ou autoria alternativa. 4. Conclusão
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 144, n.º 1 (2012), p. 29-58
Assuntos: Responsabilidade civil do médico | Responsabilidade médica | Direito comparado
Veja também: Ferreira, Rui Cardona
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Âmbito da indemnização em caso de responsabilidade da entidade adjudicante : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 20.6.2013, P. 1360/12
Autor(es): anot. Rui Cardona Ferreira
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 104 (mar.-abr. 2014), p. 11-25
Assuntos: Justiça administrativa | Indemnização | Responsabilidade civil pré-contratual | Jurisprudência
Veja também: Ferreira, Rui Cardona
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A lei da contratação pública de Angola : âmbito de aplicação, procedimentos adjudicatórios e garantias dos particulares
Autor(es): Rui Cardona Ferreira, Mariana Faria Maurício
Resumo: 1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação da disciplina deformação de contratos: 2.1. Âmbito subjectivo; 2.2. Âmbito objecti1Jo; 2.3. Contratação excluída. 3. Procedimentos adjudicatórios: 3.1. Considerações gerais; 3.2. Concurso público; 3.3. Concurso limitado por prévia qualificação; 3.4. Concurso limitado sem apresentação de candidaturas; 3.5. Procedimento de negociação. 4. Participação de empresas estrangeiras. 5. Garantias dos particulares: 5.1. A reclamação para o Gabinete da Contratação Pública; 5.2. O contencioso administrativo; 5.3. A responsabilidade civil das entidades públicas contratantes. 6. Conclusão.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 143, n.º 3 (Jun. 2011), p. 571-613
Assuntos: Direito administrativo | Contrato público | Angola
Veja também: Ferreira, Rui Cardona | Maurício, Mariana Faria
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Contencioso pré-contratual [Recurso electrónico]
Autor(es): Rodrigo Esteves de Oliveira ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Ana Celeste Carvalho, Sofia David
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017
Descrição física: 123 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-53-8
Assuntos: Contencioso pré-contratual | Perda de chance | Contratação pública | Responsabilidade civil do Estado | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Oliveira, Rodrigo Esteves de | Caldeira, Marco | Cabral, Margarida Olazabal | Ferreira, Rui Cardona | Cadilha, Carlos Alberto Fernandes | Fernández Sánchez, Pedro | Carvalho, Ana Celeste | David, Sofia | Jurisdição Administrativa e Fiscal
Outros recursos:
Localização: DMV.554 (CEJ) - 30000030768

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