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Base bibliográfica geral
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Título: A importância dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos no sistema jurídico português
Autor(es): Jaime Octávio Cardona Ferreira
Resumo: Em Portugal, quer a Arbitragem, quer a Mediação, têm bases constitucionais, como caminhos da Justiça. Trata-se de meios de Justiça extrajudiciais, mas a Arbitragem é um meio jurisdicional, uma vez que é exercida por Tribunais Arbitrais. A Mediação é um meio não jurisdicional, mas harmonizável com a Jurisdição, como o demonstram os Julgados de Paz, em cujo processo há um item normal de Mediação e onde o acordo, quando alcançado, é sujeito a homologação pelo Juiz de Paz. Cooperação é a palavra-chave definidora do que devem ser os caminhos da Justiça. Deseja-se que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) venha a dispor de uma vertente organizativa e funcional de caráter “justicialista”, que bem pode ser constituída pela utilização da Mediação e da Arbitragem, de modo integrado
Publicado em: In: Meritum. - Belo Horizonte : Universidade FUMEC, 2010. - ISSN 1980-2072. - V. 8, n.º 1 (jan. - jun. 2013), p. 221-242
Assuntos: Direito da família | Direito civil | Brasil
Veja também: Ferreira, Jaime Octávio Cardona
Localização: PP.275 (CEJ)

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Título: Cadernos Associação Cultural CEJ [Recurso electrónico]
Autor(es): Adélio André ...[et al.] ; coordenação Edgar Taborda Lopes
Edição: Fac simile do n.º 1 - edição de 1984
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017
Descrição física: 167 p. : il
Colecção: (Memória)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-72-9
Assuntos: História do direito e das instituições | Associação Desportiva e Cultural do CEJ | E-book
CDU: 34
Veja também: André, Adélio | Melo, Afonso de | Lúcio, Álvaro Laborinho | Cunha, António Almeida Coelho da | Martins, António Carvalho | Paulo, Armando Torres | Maciel, Ernesto António da Silva | Rodrigues, Gustavo José Guedes Pereira | Ferreira, Jaime Octávio Cardona | Soeiro, J. M. Borges | Duarte, José Albino Caetano | Pereira, Manuel José Aguiar | Redondo, Margarida Belo | Lopes, Edgar Taborda | Associação Desportiva e Cultural do CEJ
Outros recursos:
Localização: HRN.134/A (CEJ) - 30000030994

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Título: Cadernos Associação Cultural CEJ [Recurso electrónico]
Autor(es): António João Latas ...[et al.] ; coordenação Edgar Taborda Lopes
Edição: Fac simile do N.º 2 – Edição de 1986
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017
Descrição física: 53 p. : il
Colecção: (Memória)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-73-6
Assuntos: História do direito e das instituições | Associação Desportiva e Cultural do CEJ | E-book
CDU: 34
Veja também: Latas, António João | Lúcio, Álvaro Laborinho | Ferreira, Jaime Octávio Cardona | Meca, Jacinto Remígio | Costa, Jorge | Espírito Santo, Luís | Pina, Osvaldo | Lopes, Edgar Taborda | Associação Desportiva e Cultural do CEJ
Outros recursos:
Localização: HRN.134/B (CEJ) - 30000031252

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