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Base bibliográfica geral
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Título: O artigo 119º da constituição e o código de procedimento administrativo
Autor(es): Alexandre Sousa Pinheiro, Mário João de Brito Fernandes
Publicado em: In: "Revista jurídica", Lisboa, (18-19), Dezembro-Janeiro 1996, p. 343-349.
Assuntos: Procedimento administrativo | Constituição
Veja também: Pinheiro, Alexandre Sousa | Fernandes, Mário João de Brito
Localização: PP.22 (CEJ)

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Título: A vinculação portuguesa à Convenção de Montego Bay
Autor(es): Mário João de Brito Fernandes
Publicado em: In: Revista jurídica. - Lisboa : A.A.F.D.L.. - N.º 24 (abril 2001), p. 71-84
Assuntos: Direito internacional | Direito do mar | Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar | Convenção de Montego Bay | Portugal
Veja também: Fernandes, Mário João de Brito
Localização: PP.22 (CEJ)

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Título: A representação da crise da política em Portugal
Autor(es): António Vitorino, Mário João de Brito Fernandes
Publicado em: In: "Analise social", Lisboa, V.35, n.154-155, 2000 , p. 259 - 313
Assuntos: Política
Veja também: Vitorino, António | Fernandes, Mário João de Brito
Localização: PP.159 (CEJ)