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Base bibliográfica geral
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Título: A tutela ressarcitória no direito dos contratos públicos: interesse contratual positivo ou negativo e perda de chance
Autor(es): Pedro Fernández Sánchez
Resumo: § 1.º Introdução e Enquadramento. §2.° Especificidades da tutela ressarcitória no contexto dos contratos públicos. §3.° O ponto de partida: a modificação do alcance de conceitos básicos do instituto da responsabilidade civil no contexto dos contratos públicos: 3. 1. Contraposição entre danos emergentes e lucros cessantes; 3.2. Interesse contratual negativo, interesse contratual positivo e perda de chance. § 4.º O regime ressarcitório aplicável a cada tipologia de lesões: hipóteses de lesões pré-contratuaís: 4.1. Primeiro conjunto de hipóteses: revogação da decisão de contratar — causas lícitas de não adjudicação; 4.2. Segundo conjunto de hipóteses: revogação da decisão de contratar — causas ilícitas de não adjudicação; 4.3. Terceiro conjunto de hipóteses: situações adicionais (híbridas) de não adjudicação por erros grosseiros da entidade adjudicante; 4.4. Quarto conjunto de hipóteses: casos excepcionais de demora lícita no acto de adjudicação; 4.5. Quinto conjunto de hipóteses: a não outorga do contrato; 4.6. Sexto conjunto de hipóteses: o caso típico da adjudicação ilegal; 4.7. Sétimo conjunto de hipóteses: a impossibilitação de apresentação de proposta por culpa da entidade adjudicante. § 5.º Regime ressarcitório aplicável a cada tipologia de lesões: hipóteses de lesões contratuais: 5.1. Primeiro conjunto de hipóteses: erro grosseiro impeditivo da eficácia do contrato ou tentativa da entidade adjudicante de impedir a sua entrada em vigor; 5.2. Segundo conjunto de hipóteses: redução do objecto do contrato por erro procedimental anterior da entidade adjudicante; 5.3. Terceiro conjunto de hipóteses: resolução do contrato por motivos de interesse público; 5.4. Quarto conjunto de hipóteses: cenários de modificação contratual por reequilíbrio financeiro, alteração de circunstâncias ou fait du prince
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 4 (2015), p. 853-895
Assuntos: Contrato público | Responsabilidade civil | Perda de chance | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Temas de contratação pública
Autor(es): João Amaral e Almeida, Pedro Fernández Sánchez
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2011
Descrição física: 377 p. ; 23 cm
Resumo: I. A Aplicação do Regime de Contratação Pública e a Protecção de Direitos Exclusivos. II. A Aplicação do Regime de Contratação Pública aos “Organismos de Direito Público”. III. Os Pressupostos de Qualificação de uma Entidade Privada como “Entidade Adjudicante”: Em Especial, o Financiamento Maioritariamente Público. IV. A Aplicação do Regime de Contratação Pública a Entidades Administrativas Atípicas. V. Contratação In House: O Critério para a Determinação da Parte “Essencial” da Actividade de uma Entidade Sujeita a um “Controlo Análogo”. VI . A Aplicação de Regimes Particulares de Contratação Pública na Vigência do Código dos Contratos Públicos. VII. O Regime Jurídico de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar aplicável após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos e a Revogação da Legislação Avulsa. VIII . A Inexistência de Concorrência e a Aplicação do Regime de Contratação Pública. IX. Do Idioma a Utilizar nos Actos e Comunicações no Âmbito de Procedimentos de Formação de Contratos Públicos e a Contratação de Operadores Dotados de um Poder Negocial “Exorbitante". X. Abertura de Procedimento Pré-Contratual e Dever de Adjudicação. XI. O Limite à Contratação Reiterada da Mesma Entidade no Âmbito do Procedimento de Ajuste Directo (N.º 2 do Artigo 113.º do CCP). XII. A Formação de Contratos Públicos de Aquisição de Serviços de Segurança. XIII. A Divisão em Lotes e o Princípio da Adequação na Escolha do Procedimento Pré-Contratual. XIV. Definição do Preço Base como Critério de Exclusão de Propostas Contratualmente Inaceitáveis. XV. O Modelo de Avaliação de Propostas no Código dos Contratos Públicos (Nota Sumária)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1946-3
Assuntos: Direito administrativo | Contrato público | Contratação pública | Código dos contratos públicos
CDU: 342.9
Veja também: Almeida, João Amaral e | Fernández Sánchez, Pedro
Localização: DMV.512 (CEJ) - 30000029072

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Título: Revista de direito administrativo
Autor(es): prop. Luís Alves ...[et al.] ; dir. Pedro Fernández Sánchez
Numeração: N. 1 (2018)-
Publicação: Lisboa : Luís Alves, 2018-
Descrição física: 30 cm
Notas: Quadrimestral
ISBN/ISSN: ISSN 2184-1799
Assuntos: Direito administrativo | Publicação periódica
Localização geográfica da publicação: Lisboa
CDU: 050
Títulos relacionados: RDA
Veja também: Fernández Sanchez, Pedro | Alves, Luís
Localização: PP.322 (CEJ) N.1 - 30000032119
PP.322 (CEJ) N.2 - 30000032120
PP.322 (CEJ) N.3 - 30000032121
PP.322 (CEJ) N.4 - 30000032239
PP.322 (CEJ) N.5 - 30000032490
PP.322 (CEJ) N.6 - 30000032822
PP.322 (CEJ) N.7 - 30000033093
PP.322 (CEJ) N.8 - 30000033331
PP.322 (CEJ) N.9 - 30000033564

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Título: A restrição dos efeitos das sentenças de invalidade nos Tribunais Administrativos
Autor(es): Pedro Fernández Sánchez
Resumo: A) Introdução. B) Restrição dos efeitos de sentenças de invalidade de actos administrativos: B1) Restrição dos efeitos de sentenças declarativas de actos nulos; B2) Restrição dos efeitos de sentenças anulatórias. C) Restrição dos efeitos de sentenças de invalidade de contratos administrativos: C1) Restrição dos efeitos de sentenças anulatórias de contratos inválidos em consequência da invalidade de actos procedimentais prévios; C2) O problema dos contratos consequentes de actos nulos; C3) Idem: problemas derivados da aparente opção legislativa de convalidação de nulidades; C4) Invalidades próprias dos contratos. D) Restrição dos efeitos de sentenças de invalidade de normas regulamentares: D1) Enquadramen¬to inicial das hipóteses de restrição de efeitos; D2) O problema da réplica do regime do contencioso administrativo para o contencioso constitucional: inconstitucionalidade parcial do n.s 2 do artigo 76° do CPTA; D3) O problema da vinculação do juiz administrativo às decisões de restrição de efeitos do Tribunal Constitucional
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 2 (maio-ago. 2018), p. 18-38
Assuntos: Direito administrativo | Acto administrativo | Sentença de invalidade
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.322 (CEJ)

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Título: A persistência das dúvidas acerca do alcance das causas de não adjudicação em procedimentos de contratação pública : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 20.3.2014, P. 1898/13
Autor(es): anot. Pedro Fernández Sánchez
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 109 (jan.-fev. 2015), p. 47-64
Assuntos: Justiça administrativa | Concurso | Contrato público | Adjudicação por contrato
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Os parâmetros de controlo da privatização administrativa : instrumentos de fiscalização judicial da decisão jurídico-pública de privatização
Autor(es): Pedro Fernández Sánchez
Publicação: Coimbra : Almedina, 2009
Descrição física: 240 p. ; 23 cm
Resumo: Capítulo I - A "PRIVATE LEX" da Administração Pública e a Fuga para o Direito Privado. Capítulo II - Os Parâmetros Clássicos de Controlo da Privatização Administrativa. Capítulo III - Os Parâmetros de Controlo do Acto de Privatização
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4051-6
Assuntos: Direito administrativo | Privatização administrativa | Legislação
CDU: 342.9
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: DMV.518 (CEJ) - 30000029096

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Título: O regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, advogados e magistrados judiciais
Autor(es): conceção Pedro Fernández Sánchez, Luís M. Alves ; org. Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2020
Descrição física: 155 p. ; 23 cm
Notas: Com dedicatória de um dos autores
Resumo: Nota sobre o enquadramento constitucional do regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas / Pedro Fernández Sánchez. Os procedimentos disciplinares na Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas / Ana Celeste Carvalho. A presunção de culpabilidade no processo disciplinar público / Paulo Veiga e Moura. As especificidades do regime disciplinar de direito público em face do Código do Trabalho / Miguel Lucas Pires. Notas sobre o contencioso administrativo disciplinar / Duarte Rodrigues Silva. O estatuto disciplinar dos trabalhadores das autarquias locais / Ana Fernanda Neves. O estatuto disciplinar dos Magistrados Judiciais / Maria Oliveira Mendes. O regime disciplinar dos Advogados / Paulo Graça
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-365-1
Assuntos: Regime disciplinar | Trabalho em funções públicas | Magistratura judicial | Código do trabalho | Advogado
CDU: 342.9
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro | Carvalho, Ana Celeste | Moura, Paulo Veiga e | Pires, Miguel Lucas | Silva, Duarte Rodrigues | Neves, Ana Fernanda | Mendes, Maria Oliveira | Graça, Paulo | Alves, Luís M. | O regime disciplinar dos trabalhadores da administração pública e das profissões judiciárias, Colóquio, Lisboa, 2019 | Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Localização: DMV.640 (CEJ) - 30000033162

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Título: O princípio constitucional da autonomia local e a inaplicabilidade do regime jurídico das parcerias público-privadas no âmbito autárquico
Autor(es): Pedro Fernández Sánchez
Resumo: 1- Enquadramento. 2- Ponto de partida interpretativo na delimitação do alcance do regime que disciplina as PPPs de âmbito estadual. 3- Continuação do percurso interpretativo: elementos não gramaticais da interpretação jurídica - elemento sistemático. 4- Idem: elemento histórico. 5- A tentativa de recurso à analogia e a identificação dos parâmetros constitucionais aplicáveis. 6- Inconstitucionalidade por violação do princípio da autonomia local. 7- A coincidência entre parâmetros jurídico-constitucionais e jurídico-internacionais. 8- Inconstitucionalidade por violação de reserva de lei, da separação de poderes e da reserva de Constituição na fixação de competências de órgãos de soberania. 9- Inconstitucionalidade por violação de reserva de competência legislativa parlamentar. 10- Nota conclusiva
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 8 (maio-ago. 2020), p. 27-44
Assuntos: Parcerias público-privadas | Constitucionalidade | Autarquia local | Autonomia local
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.322 (CEJ)

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Título: Notas sobre o fenómeno da alteração de circunstâncias no decurso do procedimento pré-contratual
Autor(es): Pedro Fernández Sánchez
Resumo: 1 – Introdução e razão de ordem. 2 – A alteração de circunstâncias juridicamente relevante em procedimentos de contratação pública. 3 – Posição da entidade adjudicante perante uma alteração de circunstâncias: 3.1 – Alteração de circunstâncias até ao termo do prazo para apresentação das propostas; 3.2 – Alteração de circunstâncias depois do termo do prazo para apresentação das propostas: entre o dever de adjudicação e as causas de não adjudicação; 3.3 – Hipóteses permitidas de resposta a uma alteração de circunstâncias através de uma decisão de não adjudicação: casos de alteração das peças procedimentais sem prejudicar a manutenção do interesse em contratar (alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP); 3.4 – Idem: perda do interesse em contratar pela entidade adjudicante (alínea d) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP). 4 – Casos de alteração de circunstâncias que afectam a decisão de contratar dos concorrentes. 5 – Caso excepcional de alteração das circunstâncias entre o acto de adjudicação e a outorga do contrato
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2015), p. 259-282
Assuntos: Contratação pública | Alteração das circunstâncias | Causas de não adjudicação
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Nota sobre o enquadramento constitucional do regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas
Autor(es): Pedro Sánchez
Publicado em: In: O regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, advogados e magistrados judiciais / coord. Pedro Fernández Sánchez, Luís M. Alves. - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 7-17
Assuntos: Trabalho em funções públicas | Regime disciplinar | Direito administrativo
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: DMV.640 (CEJ)