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Base bibliográfica geral
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Título: Temas de contratação pública
Autor(es): João Amaral e Almeida, Pedro Fernández Sánchez
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2011
Descrição física: 377 p. ; 23 cm
Resumo: I. A Aplicação do Regime de Contratação Pública e a Protecção de Direitos Exclusivos. II. A Aplicação do Regime de Contratação Pública aos “Organismos de Direito Público”. III. Os Pressupostos de Qualificação de uma Entidade Privada como “Entidade Adjudicante”: Em Especial, o Financiamento Maioritariamente Público. IV. A Aplicação do Regime de Contratação Pública a Entidades Administrativas Atípicas. V. Contratação In House: O Critério para a Determinação da Parte “Essencial” da Actividade de uma Entidade Sujeita a um “Controlo Análogo”. VI . A Aplicação de Regimes Particulares de Contratação Pública na Vigência do Código dos Contratos Públicos. VII. O Regime Jurídico de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar aplicável após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos e a Revogação da Legislação Avulsa. VIII . A Inexistência de Concorrência e a Aplicação do Regime de Contratação Pública. IX. Do Idioma a Utilizar nos Actos e Comunicações no Âmbito de Procedimentos de Formação de Contratos Públicos e a Contratação de Operadores Dotados de um Poder Negocial “Exorbitante". X. Abertura de Procedimento Pré-Contratual e Dever de Adjudicação. XI. O Limite à Contratação Reiterada da Mesma Entidade no Âmbito do Procedimento de Ajuste Directo (N.º 2 do Artigo 113.º do CCP). XII. A Formação de Contratos Públicos de Aquisição de Serviços de Segurança. XIII. A Divisão em Lotes e o Princípio da Adequação na Escolha do Procedimento Pré-Contratual. XIV. Definição do Preço Base como Critério de Exclusão de Propostas Contratualmente Inaceitáveis. XV. O Modelo de Avaliação de Propostas no Código dos Contratos Públicos (Nota Sumária)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1946-3
Assuntos: Direito administrativo | Contrato público | Contratação pública | Código dos contratos públicos
CDU: 342.9
Veja também: Almeida, João Amaral e | Fernández Sánchez, Pedro
Localização: DMV.512 (CEJ) - 30000029072

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Título: Os parâmetros de controlo da privatização administrativa : instrumentos de fiscalização judicial da decisão jurídico-pública de privatização
Autor(es): Pedro Fernández Sánchez
Publicação: Coimbra : Almedina, 2009
Descrição física: 240 p. ; 23 cm
Resumo: Capítulo I - A "PRIVATE LEX" da Administração Pública e a Fuga para o Direito Privado. Capítulo II - Os Parâmetros Clássicos de Controlo da Privatização Administrativa. Capítulo III - Os Parâmetros de Controlo do Acto de Privatização
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4051-6
Assuntos: Direito administrativo | Privatização administrativa | Legislação
CDU: 342.9
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: DMV.518 (CEJ) - 30000029096

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Título: Notas sobre o fenómeno da alteração de circunstâncias no decurso do procedimento pré-contratual
Autor(es): Pedro Fernández Sánchez
Resumo: 1 – Introdução e razão de ordem. 2 – A alteração de circunstâncias juridicamente relevante em procedimentos de contratação pública. 3 – Posição da entidade adjudicante perante uma alteração de circunstâncias: 3.1 – Alteração de circunstâncias até ao termo do prazo para apresentação das propostas; 3.2 – Alteração de circunstâncias depois do termo do prazo para apresentação das propostas: entre o dever de adjudicação e as causas de não adjudicação; 3.3 – Hipóteses permitidas de resposta a uma alteração de circunstâncias através de uma decisão de não adjudicação: casos de alteração das peças procedimentais sem prejudicar a manutenção do interesse em contratar (alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP); 3.4 – Idem: perda do interesse em contratar pela entidade adjudicante (alínea d) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP). 4 – Casos de alteração de circunstâncias que afectam a decisão de contratar dos concorrentes. 5 – Caso excepcional de alteração das circunstâncias entre o acto de adjudicação e a outorga do contrato
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2015), p. 259-282
Assuntos: Contratação pública | Alteração das circunstâncias | Causas de não adjudicação
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Contributos para a densificação do conceito de preço anormalmente baixo no direito dos contratos públicos europeu e português
Autor(es): Duarte Rodrigues Silva, Pedro Fernández Sánchez
Resumo: I. Enquadramento legal europeu; II. A tendência jurisprudencial portuguesa recente; III. A concretização do conceito de preço anormalmente baixo; IV. Conclusões
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 148 (out.-dez. 2016), p. 153-179
Assuntos: Contrato público | Preço anormalmente baixo | Risco de incumprimento | Cobertura de custos | Directiva comunitária
Veja também: Silva, Duarte Rodrigues | Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Comentários ao anteprojeto de revisão do código dos contratos públicos (agosto de 2016) [Recurso electrónico] : regime da contratação pública
Autor(es): João Amaral e Almeida, Pedro Fernández Sánchez
Publicação: Lisboa : Sérvulo, 2016
Descrição física: 106 p
Notas: Existe 1 exemplar em suporte de DVD
Assuntos: Direito administrativo | Contrato público | Revisão do Código dos Contratos Públicos | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Almeida, João Amaral e | Fernández Sánchez, Pedro
Outros recursos:
Localização: DMV.541 (CEJ) - 30000030484

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Título: Breve nota sobre uma inovação na jurisprudência constitucional portuguesa : entre o fortalecimento da tutela dos direitos, liberdades e garantias com recurso ao princípio da igualdade e o reconhecimento da garantia de um mínimo existencial
Autor(es): Pedro Fernández Sánchez
Resumo: Recentemente, o Tribunal Constitucional abriu uma nova frente na protecção reforçada dos direitos de liberdade, recorrendo ao princípio da igualdade para impedir a formação de entraves discriminatórios ao exercício desses direitos. Porém, a formulação encontrada pelo Tribunal criou a dúvida quanto aos efeitos colaterais produzidos sobre a desvalorização relativa dos mecanismos de tutela dos direitos sociais, porquanto admitiu a falta de precisão dos expedientes em que a sua jurisprudência se vinha fundando para extrair um conteúdo mínimo de protecção dos direitos a prestações sociais, por referência ao direito a um mínimo existencial que se entende decorrer da dignidade da pessoa humana. Ademais, a solução que o Tribunal encontrou, apenas três meses depois, para principiar a responder a essa dúvida, longe de diminuir, apenas maximiza a incerteza sobre a evolução jurisprudencial futura, ao regressar à invocação do mesmíssimo direito a um mínimo existencial, cuja operatividade acabara de minimizar em razão da sua alegada falta de precisão
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L. - Vol. 56 (2015), p. 93-110
Assuntos: Direitos de liberdade | Direitos sociais | Princípio da igualdade | Direito ao mínimo existencial | Tribunal Constitucional
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: A tutela ressarcitória no direito dos contratos públicos: interesse contratual positivo ou negativo e perda de chance
Autor(es): Pedro Fernández Sánchez
Resumo: § 1.º Introdução e Enquadramento. §2.° Especificidades da tutela ressarcitória no contexto dos contratos públicos. §3.° O ponto de partida: a modificação do alcance de conceitos básicos do instituto da responsabilidade civil no contexto dos contratos públicos: 3. 1. Contraposição entre danos emergentes e lucros cessantes; 3.2. Interesse contratual negativo, interesse contratual positivo e perda de chance. § 4.º O regime ressarcitório aplicável a cada tipologia de lesões: hipóteses de lesões pré-contratuaís: 4.1. Primeiro conjunto de hipóteses: revogação da decisão de contratar — causas lícitas de não adjudicação; 4.2. Segundo conjunto de hipóteses: revogação da decisão de contratar — causas ilícitas de não adjudicação; 4.3. Terceiro conjunto de hipóteses: situações adicionais (híbridas) de não adjudicação por erros grosseiros da entidade adjudicante; 4.4. Quarto conjunto de hipóteses: casos excepcionais de demora lícita no acto de adjudicação; 4.5. Quinto conjunto de hipóteses: a não outorga do contrato; 4.6. Sexto conjunto de hipóteses: o caso típico da adjudicação ilegal; 4.7. Sétimo conjunto de hipóteses: a impossibilitação de apresentação de proposta por culpa da entidade adjudicante. § 5.º Regime ressarcitório aplicável a cada tipologia de lesões: hipóteses de lesões contratuais: 5.1. Primeiro conjunto de hipóteses: erro grosseiro impeditivo da eficácia do contrato ou tentativa da entidade adjudicante de impedir a sua entrada em vigor; 5.2. Segundo conjunto de hipóteses: redução do objecto do contrato por erro procedimental anterior da entidade adjudicante; 5.3. Terceiro conjunto de hipóteses: resolução do contrato por motivos de interesse público; 5.4. Quarto conjunto de hipóteses: cenários de modificação contratual por reequilíbrio financeiro, alteração de circunstâncias ou fait du prince
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 4 (2015), p. 853-895
Assuntos: Contrato público | Responsabilidade civil | Perda de chance
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: As medidas excepcionais de contratação pública para os anos de 2009 e 2010 : breve comentário ao regime excepcional de contratação pública aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/ 2009, de 6 de Fevereiro
Autor(es): João Amaral e Almeida e Pedro Fernández Sánchez
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2009
Descrição física: 196 p. ; 23 cm
Resumo: Sendo evidentes os (muito razoáveis) propósitos que presidiram à adopção destas medidas excepcionais de contratação pública, não é possível, porém, dispensar a realização de uma breve análise de como os instrumentos jurídicos que em concreto se adoptaram terão sido adequados e satisfatórios para a prossecução dos objectivos de flexibilização procedimental que em abstracto haviam sido proclamados pelo legislador. Em especial, tendo em conta a inegável relevância de interesse público que o regime adoptado poderia assumir para a realização de investimentos públicos considerados vitais para o relançamento da economia nacional, para o restabelecimento da confiança dos agentes económicos e para a luta contra a crise social que presentemente se atravessa, sempre seria imprescindível dotar todos os operadores jurídicos dos instrumentos de análise necessários à interpretação e aplicação do regime procedimental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro. Por isso, a presente análise concentrar-se-á na enunciação das vinculações procedimentais que, na prática, impendem sobre a actividade de todos os operadores jurídicos - públicos e privados - que participam num procedimento de formação de um contrato público ao qual seja aplicável o referido regime excepcional. Para esse efeito, o presente estudo aborda, de modo sequencial, três conjuntos de preceitos constantes dos 12 artigos do diploma: a) Inicia-se com a identificação do âmbito de aplicação e do preciso alcance (objectivo-material, subjectivo e temporal) do regime ora aprovado (artigos 1.º, 8.°, 9.°, 10.°, 11.° e 12.°); b) Prossegue com a análise das duas principais alterações procedimentais que constituíam o objectivo inicial a que o legislador se propunha (modificação do critério de escolha do procedimento de ajuste directo e diminuição dos prazos procedimentais no concurso limitado por prévia qualificação e para o procedimento por negociação - artigos 3.°, 4.°, 5.° e 7.°); e c) Culmina com a identificação das obrigações procedimentais acessórias que o diploma impõe na tramitação dos referidos procedimentais específicos de contratação pública para a (alegada) promoção dos princípios da concorrência e da transparência (artigos 2.° e 6.°).
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1735-3
Assuntos: Contrato público | Administração pública | Direito administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Almeida, João Amaral e | Fernández Sánchez, Pedro
Localização: DMV.348 (CEJ) - 30000024138

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Título: A persistência das dúvidas acerca do alcance das causas de não adjudicação em procedimentos de contratação pública : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 20.3.2014, P. 1898/13
Autor(es): anot. Pedro Fernández Sánchez
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 109 (jan.-fev. 2015), p. 47-64
Assuntos: Justiça administrativa | Concurso | Contrato público | Adjudicação por contrato
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A não vinculação do juiz comum às decisões do Tribunal Constitucional sobre a restrição de efeitos de declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral : a propósito do Acórdão do STA de 20 de Novembro de 2014
Autor(es): Pedro Fernández Sánchez
Resumo: 1. O ponto de partido: a ambição da Constituição Portuguesa na configuração do sistema de justiça constitucional. 2. Configuração diferenciada do Tribunal Constitucional e dos tribunais comuns em razão das distintas tarefas cometidas na fiscalização da constitucionalidade: a construção de um órgão político-jurídico atípico responsável por valorações alheias ao exercício da função jurisdicional. 3. Uma hipótese alternativa de transposição das decisões de restrição de efeitos para os processos de fiscalização concreta: a eventual vinculação dos juízes comuns às decisões de restrição de efeitos do Tribunal Constitucional. 4. Conclusão
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 2 (2015), p. 363-398
Assuntos: Vinculação | Juiz | Tribunal Constitucional | Controle de constitucionalidade
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.121 (CEJ)