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Título:
Uma teoria acerca do abuso do direito na jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia
Autor(es):
Vitor Fazendeiro
Resumo:
Introdução. 1. Uma evolução do princípio do abuso do direito na jurisprudência do TJUE. 2. Acerca da existência de um princípio homogéneo de proibição do abuso do direito. 3. O abuso do direito e a fraude à lei na jurisprudência do TJUE. 4. Conclusão
Publicado em:
In:
Cadernos de justiça tributária
. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 10 (out.-dez. 2015), p. 3-16
Assuntos:
Justiça tributária
|
Abuso de direito
|
Jurisprudência do TJUE
Veja também:
Fazendeiro, Vitor
Localização:
PP.288 (
CEJ
)