Centro de Estudos Judiciários

Base bibliográfica geral

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Título:	Uma teoria acerca do abuso do direito na jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia
Autor(es):	Vitor Fazendeiro
Resumo:	Introdução. 1. Uma evolução do princípio do abuso do direito na jurisprudência do TJUE. 2. Acerca da existência de um princípio homogéneo de proibição do abuso do direito. 3. O abuso do direito e a fraude à lei na jurisprudência do TJUE. 4. Conclusão
Publicado em:	In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 10 (out.-dez. 2015), p. 3-16
Assuntos:	Justiça tributária \| Abuso de direito \| Jurisprudência do TJUE
Veja também:	Fazendeiro, Vitor
Localização:	PP.288 (CEJ)