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Título: O sigilo da correspondência e a fiscalização tributária
Autor(es): Bruno Rodrigues de Faria
Resumo: 1. Introdução. 2. Conteúdo e extensão de protecção constitucional ao sigilo da correspondência. 3. Distinção entre correspondência e mercadoria. 4. A entrega postal de mercadorias como simples prestação de serviço de transporte. 5. Possibilidade legal de ação do fisco sobre mercadorias postadas.
Publicado em: In: Direito público. - Belo Horizonte : Centro de Estudos / AGE, 2004-. - ISSN 1517-0748. - V. 3, n.º 1-2 (Jan.-Dez. 2006), p. 15-20
Assuntos: Fiscalidade | Sigilo fiscal | Brasil
Veja também: Faria, Bruno Rodrigues de
Localização: PP.284 (CEJ)