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Base bibliográfica geral
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Título: Regime da prescrição do procedimento disciplinar no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas e o regime transitório da prescrição previsto no diploma preambular
Autor(es): Jorge Manuel Alves de Almeida Esteves
Resumo: 1 de Janeiro de 2009 entrou em vigor o novo regime disciplinar dos trabalhadores ue exercem funções públicas. Esse regime veio trazer alterações de relevo ao regime a prescrição do procedimento disciplinar, nomeadamente quanto aos prazos e à
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - ISSN 0874-2839. - Nº 14 (Jan. 2011), p. 137-146
Assuntos: Administração pública | Procedimento disciplinar | Estatuto disciplinar
Veja também: Esteves, Jorge de Almeida
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Os limites da interpretação jurídica e a responsabilidade do intérprete
Autor(es): Jorge Manuel Alves de Almeida Esteves
Resumo: A partir de um texto de Italo Calvino relativo à forma como o Corão foi redigido e de um caso célebre da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos o caso Brown vs. Board of Education, é feita uma reflexão acerca dos limites de interpretação e da responsabilidade do intérprete, em especial nos chamados "casos difíceis", confrontando as concepções de Herbert Hart e Ronald Dworkin. As modernas concepções da Filosofia do Direito tentam uma superação do paradigma do positivismo vs. decisionismo através da relevância que as Constituições políticas estão a assumir neste contexto, enquanto fontes de legitimidade, não só formal, mas também material.
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - ISSN 0874-2839. - Nº 14 (Jan. 2011), p. 127-136
Assuntos: Filosofia do direito | Interpretação jurídica | Responsabilidade | Positivismo
Veja também: Esteves, Jorge de Almeida
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: O caso julgado inconstitucional
Autor(es): Jorge de Almeida Esteves
Resumo: I – O objecto. II – O caso julgado. III – O fundamento da força do caso julgado e a sua relação com a ordem jurídica. IV – O caso julgado ilegal e inconstitucional. V – A tese da relevância da inconstitucionalidade. VI – A tese da irrelevância da inconstitucionalidade. VII – O caso julgado inconstitucional que aplicou norma respeitante a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social. VIII – O caso julgado inconstitucional e a produção de efeitos após a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / Comissão Organizadora Armando Marques Guedes, Maria Helena Brito, Rui Pinto Duarte, Mariana França Gouveia . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - vol. 1. - p. 871-915
Assuntos: Processo civil | Caso julgado | Inconstitucional
Veja também: Esteves, Jorge de Almeida
Localização: DVI.589 (CEJ)

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Título: O abandono do trabalho no decreto lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro
Autor(es): Jorge Almeida Esteves
Publicado em: In: "Prontuário do Direito do Trabalho", Coimbra, n.47, Jan.-Abr. (1996), p. 75-100
Assuntos: Direito do trabalho | Contrato de trabalho
Veja também: Esteves, Jorge de Almeida
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: A formação de caso julgado na decisão da oposição à execução
Autor(es): Jorge de Almeida Esteves
Resumo: I. Aspectos gerais. II. Breve panorâmica de direitos estrangeiros. III. A doutrina. IV. A jurisprudência. V. A necessidade do caso julgado na ordem jurídica. VI. O caso julgado na oposição à execução. VII. Conclusões.
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 10, n.º 18 (Jan. 2010), p. 47-75
Assuntos: Caso julgado | Arbitragem
Veja também: Esteves, Jorge de Almeida
Localização: PP.216 (CEJ)