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Título:
When must national judges raise european law issues on their own motion?
Autor(es):
Tadeusz Erecinski
Resumo:
This article discusses lhe Polish legal framework for raising issues ex officio in civil procedure, and how this interacts with requirements laid down by lhe European Court of Justice that certain issues of European Union law be raised on lhe national judge's own motion. The article looks at how lhe Polish courts have complied with lhe case-Iaw of lhe European Court of Justice in this respect.
Publicado em:
In:
ERA Forum
. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 11, Nº 4 (Fev. 2011), p. 525-529
Assuntos:
Tutela jurisdicional
|
Aplicação do direito
|
União Europeia
|
Polónia
Veja também:
Erecinski, Tadeusz
Localização:
PP.249 (CEJ)
