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Base bibliográfica geral
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Título: Quem não sabe assinar não pode participar? : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 9.4.2014, P. 40/14
Autor(es): anot. Vera Eiró
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 108 (nov.-dez. 2014), p. 31-42
Assuntos: Justiça administrativa | Contencioso pré-contratual | Assinatura electrónica
Veja também: Eiró, Vera
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Que critérios podemos usar, para criteriosamente qualificar? : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 20.10.2016, P. 739/16
Autor(es): anotado por Vera Eiró
Resumo: 1. Considerações preliminares. 2. A premissa essencial: a discricionariedade ínsita ao estabelecimento de critérios de qualificação em procedimentos de contratação pública. 2.1. O estabelecimento de critérios de qualificação envolve um juízo de discricionariedade regulamentar. 2.2. Os limites da discricionariedade regulamentar no caso concreto. 2.3. O princípio da proporcionalidade na contratação pública. 2.4. Análise da decisão sobre a ilegalidade da norma de qualificação técnica. 3. A outra questão relevante: legitimidade ativa para impugnar o ato de candidatura sem que, em rigor, tenha sido apresentada candidatura. 4. Notas conclusivas
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 121 (jan.-fev. 2017), p. 47-66
Assuntos: Contratação pública | Princípio da proporcionalidade | Discricionariedade | Qualificação técnica
Veja também: Eiró, Vera
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Introdução ao direito administrativo
Autor(es): João Caupers, Vera Eiró
Edição: 12. ed
Publicação: Lisboa : Âncora, 2016
Descrição física: 554 p. ; 23 cm
Colecção: (Jurídica)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-780-564-8
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Organização administrativa | Justiça administrativa
CDU: 342.9
Veja também: Caupers, João | Eiró, Vera
Localização: DMV.254/C (CEJ) - 30000030561

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Título: A transmissão de valores mobiliários - as acções em especial
Autor(es): Vera Eiró
Publicado em: In: "Themis", A. 6, Nº 11 de 2005, p.145-185
Assuntos: Contrato de compra e venda
Veja também: Eiró, Vera
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: A obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes : fundamento e pressupostos
Autor(es): Vera Eiró
Publicação: Coimbra : Almedina, 2013
Descrição física: 709 p.; 23 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Bibliografia pág. 669-701. - Tese doutoramento, Faculdade de Direito, Universidade Nova de Lisboa, 2011
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5116-1
Assuntos: Direito administrativo | Contratação pública | Indemnização | Contrato público | Entidade adjudicante
CDU: 342.9
Veja também: Eiró, Vera
Localização: DMV.501 (CEJ) - 30000028616

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Título: Adjudicar, não contratar e... indemnizar : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 1/2010, de 22.10.2009, P. 557/08
Autor(es): anot. Vera Eiró
Resumo: Recurso para uniformização de jurisprudência. Responsabilidade pré-contratual. Dano negativo. Contrato administrativo. Empreitada de obras públicas. Adjudicação. Dano de confiança.
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 80 (Mar. - Abr. 2010), p. 32-49
Assuntos: Recurso | Contrato administrativo | Empreitada
Veja também: Eiró, Vera
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Contratação pública [Recurso electrónico]
Autor(es): Maria João Estorninho ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Anabela Russo, Margarida Reis
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018
Descrição física: 126 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-12-4
Assuntos: Contratação pública | Ajuste directo | Adjudicação | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Estorninho, Maria João | Sousa, Luís Verde de | Carvalho, Carlos Luís Medeiros de | Alves, Ana Sofia | Azevedo, Bernardo | Viana, Cláudia | Martins, Licínio Lopes | Eiró, Vera | Carvalho, Raquel | Russo, Anabela | Reis, Margarida | Jurisdição Administrativa e Fiscal
Outros recursos:
Localização: DMV.581 (CEJ)

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