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| Título: | União Europeia e entidades regionais : as regiões autónomas e o processo comunitário de decisão | | Autor(es): | Maria Luísa Duarte | | Publicado em: | In: "Revista da Faculdade de Direito de Lisboa", Lisboa, V. 43, Nº 1, 2002, p. 55-70 | | Assuntos: | União Europeia | Região autónoma | | Veja também: | Duarte, Maria Luísa | | Localização: | |
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| Título: | União Europeia, identidade nacional e igualdade linguística | | Autor(es): | Maria Luísa Duarte | | Resumo: | 1. O regime linguístico da União Europeia. 1.1. União Europeia e direito linguístico. 1.2. O estatuto de língua oficial. 1.3. A prática institucional das chamadas línguas de trabalho. 2. O futuro da igualdade linguística na União Europeia. 2.1. Unilinguismo, plurilinguismo restrito e multilinguismo – em torno de um falso debate. 2.2. A igualdade linguística e a natureza específica da União Europeia – em especial, o respeito da igualdade entre os estados-membros e o respeito da respectivas identidade nacional. 2.3. A igualdade linguística e o princípio da não discriminação entre cidadãos da União. 3. O português como idioma oficial da União Europeia e a política de defesa da língua no Mundo | | Publicado em: | In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra, 2012. - 5.vol: Direito internacional e direito da União Europeia : direito internacional privado e direito marítimo : direito financeiro e direito fiscal. - p. 383-406 | | Assuntos: | Direito comunitário | União Europeia | Luta contra a discriminação | Língua oficial | Identidade nacional | | Veja também: | Duarte, Maria Luísa | | Localização: | |
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| Título: | O Tribunal de Justiça da União Europeia e o controlo indireto das decisões do Conselho de Segurança : sobre os critérios relevantes de conciliação prática entre a luta contra o terrorismo internacional e a proteção dos direitos fundamentais | | Autor(es): | Maria Luísa Duarte | | Resumo: | Este estudo analisa as chamadas sanções inteligentes ou sanções seletivas aprovadas pelo Conselho de Segurança como medidas de luta contra o terrorismo internacional com o objetivo de avaliar o âmbito do controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e aplicação de standards mínimos de proteção judicial dos direitos fundamentais | | Publicado em: | In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 13, n.º 24/25 (2013), p. 49-76 | | Assuntos: | Terrorismo internacional | Direitos fundamentais | Segurança internacional | Sanção | | Veja também: | Duarte, Maria Luísa | | Localização: | |
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| Título: | Tomemos a sério os limites de competência da união europeia : a propósito do acordão do tribunal de justiça de 13 de setembro de 2005 | | Autor(es): | Maria Luísa Duarte | | Publicado em: | In: "Revista da Faculdade de Direito de Lisboa", Lisboa, V. 46, Nº 1, 2005, p. 341-370 | | Assuntos: | Direito comunitário | | Veja também: | Duarte, Maria Luísa | | Localização: | |
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| Título: | A teoria do acto claro e o artº 177 do tratado CEE | | Autor(es): | Maria Luisa Duarte | | Publicado em: | In: "Revista Jurídica", Lisboa, (6), Abril-Junho 1986, p. 223-232. | | Assuntos: | Direito comunitário | | Veja também: | Duarte, Maria Luísa | | Localização: | |
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| Título: | O tempo e a transposição de diretivas no direito da União Europeia | | Autor(es): | Maria Luísa Duarte | | Resumo: | Nota prévia: o enlace particular do tempo com a diretiva. I. A diretiva eurocomunitária como ato jurídico da União Europeia: sobre a distinção entre vigência e eficácia com base nas regras dos Tratados. II. A relevância jurídica do prazo de transposição à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça: a construção da eficácia jurídica (quase) plena. III. Os princípios gerais de Direito e os fundamentos da invocabilidade imediata da diretiva - ecos do caso Mangold. IV. Conclusão: a singularidade temporal de uma diretiva que concretiza o regime normativo de direitos fundamentais no espaço jurídico da União Europeia. | | Publicado em: | In: Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles / org. Jorge Miranda ...[et. al.]. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. 1. - p. 423-439 | | Assuntos: | Direito público | Direito da União Europeia | | Veja também: | Duarte, Maria Luísa | | Localização: | |
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