| Título: | A execução dos planos de ordenamento da orla costeira em detrimento do princípio da garantia do existente? [documento electrónico] : uma análise crítica da jurisprudência actual | | Autor(es): | Ana Isabel Jorge Rodrigues... [et al.] ; docente orientador Dr. Jorge Cortês | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2011 | | Descrição física: | 1 CD-ROM ; 12 cm | | Notas: | II Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais | | Resumo: | I - Sumário Executivo; II - Objectivos e Metodologia do Trabalho; III - Introdução; IV - A Origem do Problema: O Impacto da Zona Costeira No desenvolvimento Socioeconómico da União Europeia e, em particular, de Portugal e a Necessidade Da sua preservação; V - Tratamento Legal e Regulamentar da Orla Costeira; 1. A intervenção coordenadora e legiferante da União Europeia; 2. Instrumentos Gerais de Planeamento no Ordenamento Jurídico Português e diplomas conexos; 3. Enquadramento jurídico da questão em análise; 3.1. Ponto de partida para a apreciação jurídica: Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira; 3.2. "Case Study": O Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura; VI - Tratamento jurisprudencial da questão; 1. Introdução; 2. A tese fundamental dos Acórdãos; 3. Os argumentos utilizados; VII - Crítica da jurisprudência e Proposta de uma solução alternativa dentro do quadro legal; VIII - Conclusões; IX - Referências Bibliográficas | | Assuntos: | Ordenamento do território | Área de Investigação Aplicada | Direito do ambiente | | CDU: | 349.6 | | Veja também: | Rodrigues, Ana Isabel Jorge | Coutinho, Célia | Neves, Filipe | Duarte, Maria Carolina | Noites, Mariana Brandão | Cortês, Jorge | | Localização: | |
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