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Título: Colaboração premiada - perspectiva da Lei 12.850/13 no direito brasileiro : análise do instituto e suas possíveis contribuições para o direito português
Autor(es): Anna Luiza Mattos Duarte
Notas: Bibliografia pág. 147-148
Resumo: A contribuição premiada é uns dos institutos presentes no Direito Brasileiro que tem como objetivo facilitar a persecução penal em diversas espécies de crime. O instituto tem aplicação bastante controversa no cenário atual. Questiona-se, sobretudo, a voluntariedade das informações prestadas, a obrigatoriedade de dizer a verdade, o grau de discricionariedade do Magistrado e do Ministério Público durante a negociação e efetivação dos benefícios, bem como a eficácia do estatuto. À luz das inovações trazidas pela Lei 12.850/13, que regulamentou o método investigativo no Brasil, no presente artigo serão abordadas as vantagens da adoção do instituto e das reformas necessárias que este deve sofrer para preservação das garantias constitucionalmente previstas. E, por fim, será verificada a possibilidade e vantagens da aplicação do método investigativo no Direito português
Publicado em: In: Investigação criminal, ciências criminais e forenses - IC3F. - Lisboa : ASFICPJ. - ISSN 2184-1209. - N.º 1 (outubro 2017), p. 130-148
Assuntos: Método de investigação | Direito processual penal | Estudo comparativo | Brasil | Portugal
Veja também: Duarte, Anna Luiza Mattos
Localização: PP.280 (CEJ)