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Base bibliográfica geral
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Título: Tributos fora do estado de direito : ou o que fazer quando a constituição não chega e o acto claro é ignorado?
Autor(es): Ana Paula Dourado
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - Vol. V. - p. 9-34
Assuntos: Direito fiscal | Direito europeu
Veja também: Dourado, Ana Paula
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: The acte clair in EC direct tax law
Autor(es): edited by Ana Paula Dourado, Ricardo da Palma Borges
Publicação: Amsterdam : IBFD, 2008
Descrição física: XVIII, 516 p. ; 23 m
Resumo: This book is the result of a GREIT conference hosted in Lisbon in 2007, the topic of discussion was the acte clair doctrine, which was developed during the early ‘80s at a stage when the European Court of Justice started to perceive that there was a settled body of its case law and considered it opportune to limit its statements in areas in which it had already provided a clear interpretation of European law. By looking at both how the case law of the European Court of Justice (ECJ) in the area of direct taxation fits the CILFIT criteria, and how such criteria are complied with by national courts, the book reviews and discusses the application in the field of direct taxation of the criteria put forward by the ECJ. Acte Clair in EC Direct Tax Law highlights some of the current challenges faced by the EU judicial system in view of the expansion of EU law and its decentralized application at national level
ISBN/ISSN: ISBN 978-90-8722-036-5
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário
CDU: 351.72
Veja também: Dourado, Ana Paula | Borges, Ricardo da Palma
Localização: DSA.214 (CEJ) - 30000028870

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Título: Reformas fiscais na CPLP : anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique
Autor(es): Ana Paula Dourado
Publicação: Coimbra : Almedina, 2008
Descrição física: 313, [2] p. ; 23 cm
Resumo: - I. Introdução. II. CABO VERDE. 1. Anteprojecto de Código Geral Tributário. 2. Anteprojecto de Código de Processo Judicial Tributário. 3. Anteprojecto de Código das Execuções Tributárias. 4. Anteprojecto de Código do Imposto Único sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IURPS). 5. Anteprojecto de Código do Imposto Único sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IURPC). III. MOÇAMBIQUE. 6. Anteprojecto de Lei da Tributação do Petróleo
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3648-9
Assuntos: Direito fiscal | Reforma fiscal | Cabo Verde | Moçambique
CDU: 351.72
Veja também: Dourado, Ana Paula
Localização: DSA.231 (CEJ) - 30000029742

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Título: O princípio da reciprocidade no novo artigo 27º (nº 8, alínea a)) do Modelo de Convenção da OCDE : significado e alcance para o Estado requerente, o Estado requerido e o sujeito passivo
Autor(es): Ana Paula Dourado
Publicado em: In: Estudos jurídicos e económicos em homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. I. - p. 137-144
Assuntos: Direito internacional | Direito fiscal
Veja também: Dourado, Ana Paula
Localização: DOC.61 (CEJ)

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Título: O princípio da legalidade fiscal : tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação
Autor(es): Ana Paula Dourado
Publicação: Coimbra : Almedina, 2007
Descrição física: 816 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Bibliografia pág. 783-810. - Dissertação de doutoramento em ciências jurídico-económicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Resumo: Título I - O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional. I. O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976. II. A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como "case-study". Título II - O principio da tipicidade fiscal. III. O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal. IV. O principio da tipicidade fiscal e a determinação da lei. Título III - A abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados. V. Os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito Fiscal. VI. A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s). Título IV - A exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do caso. VII. A indeterminação dos tipos legais de imposto e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva desificação dos tipos legais. VIII. A exigência jurídico-constitucional da simplificação da tributação e as tipificações legais. IX. A aplicação tipificante das leis fiscais: "estado de necessidade" da administração fiscal, principio da praticabilidade e margem de livre apreciação
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3182-8
Assuntos: Direito fiscal | Controle de constitucionalidade | Jurisdição administrativa | Portugal
CDU: 351.713
Veja também: Dourado, Ana Paula
Localização: DSA.137 (CEJ) - 30000024269

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Título: O princípio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa
Autor(es): Ana Paula Dourado
Publicado em: In: In://Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976. - 2º vol. - p. 429-474
Assuntos: Direito constitucional | Direito fiscal
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Localização: DNA.149 (CEJ)

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Título: O ECU no sistema monetário europeu : funções e controvérsia
Autor(es): Ana Paula Dourado
Publicado em: In: "Revista Jurídica", Lisboa, (7), Julho-Setembro, 1986, p. 209-220.
Assuntos: Sistema monetário europeu | ECU
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Localização: PP.22 (CEJ)

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Título: Movement of persons and tax mobility in the EU : changing winds
Autor(es): edited by Ana Paula Dourado
Publicação: Amsterdam : IBFD, 2014
Descrição física: XXX, 466 p. ; 23 cm
Resumo: Part One: Tax Policy for the European Union. Part Two: Transfer of Corporate Residence and Insolvency Proceedings. Part Three: Transfer of Corporate Residence, Shareholders’ Residence & Exit Taxes. Part Four: The Merger Directives. Part Five: Workers’ Mobility. Part Six: Taxation of Groups and CCCTB
ISBN/ISSN: ISBN 978-90-8722-223-9
Assuntos: Direito fiscal | Direito da União Europeia | Livre circulação de pessoas | Mobilidade | Política fiscal comunitária
CDU: 351.713
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Localização: DSA.210 (CEJ) - 30000028718

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Título: Lições de direito fiscal europeu : tributação directa
Autor(es): Ana Paula Dourado
Publicação: Coimbra : Wolters Kluwer, 2010
Descrição física: 260 p. ; 24 cm
Resumo: I. O objecto e a relevância do direito fiscal europeu; II. As liberdades fundamentais no direito europeu e as suas consequências para a legislação fiscal unilateral dos Estados Membros e para os acrdos de dupla tributação; III. O direito fiscal europeu secundário.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1783-4
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Direito europeu
CDU: 351.713
Veja também: Dourado, Ana Paula
Localização: DSA.149 (CEJ) - 30000024857

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Título: A tributação dos rendimentos de capitais : a harmonização na Comunidade Europeia
Autor(es): Ana Paula Dourado
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1996
Descrição física: 394 p. ; 21 cm
Colecção: (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 175)
Notas: Bibliografia pág. 357-382. - Dissertação de mestrado em ciências jurídico-comunitárias na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Contém: Parte I- Harmonização da tributação dos rendimentos de capitais no Direito Comunitário e princípios de Direito Internacional Fiscal. Parte II- Considerações de legitimidade e de justiça na tributação. Parte III- Considerações de eficiência na tributação: conceito e teorias
ISBN/ISSN: ISBN 972-653-146-2
Assuntos: Direito fiscal | Harmonização fiscal | Imposto sobre o rendimento | Direito comunitário | Direito fiscal internacional
CDU: 351.713
Veja também: Dourado, Ana Paula
Localização: DSA.226 (CEJ) - 30000029590

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