Centro de Estudos Judiciários

Base bibliográfica geral

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Título:	A consagração de um novo paradigma na ordem jurídica : a divisão bipartida dos dados relativos às comunicações electrónicas
Autor(es):	Joana Leal de Oliveira Geraldo Dias
Notas:	Bibliografia pág. 232-233
Resumo:	1. Introdução. 2. A tipologia dos dados relativos às comunicações electrónicas para efeitos de acesso e de obtenção. 2.1. A evolução legislativa. 2.2. As soluções adoptadas no ordenamento jurídico português. 2.3. O novo paradigma na ordem jurídica: a lei do cibercrime e a consagração da divisão bipartida. 3. A análise crítica das opções legislativas. 3.1. A descoordenação legislativa: algumas propostas de resolução. 3.2. Posição pessoal. 4. Conclusão
Publicado em:	In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 29 (jan.-mar. 2017), p. 213-233
Assuntos:	Direito processual penal \| Comunicações electrónicas \| Cibercrime
Veja também:	Dias, Joana Leal de Oliveira Geraldo
Localização:	PP.270 (CEJ)