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Título:
Sanções (contraordenacionais) administrativas e âmbito da jurisdição administrativa : quando o coração quer mas a razão não deixa
Autor(es):
Isabel Celeste M. Fonseca, José Aventino Ferreira Dantas
Resumo:
No contexto do alargamento do âmbito de jurisdição administrativa, à apreciação de litígio que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões de Administração Pública que apliquem coimas no ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria do urbanismo, procura-se analisar as várias questões que essa novidade acarreta, quer no contexto do exercício do poder sancionatório administrativo, quer para efeitos de delimitação da ordem de tribunais competente
Publicado em:
In:
Revista do CEJ
. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 237-257
Assuntos:
Contra ordenação
|
Poder sancionatório administrativo
|
Jurisdição administrativa
|
Competência
|
Tribunal Administrativo e Fiscal
Veja também:
Fonseca, Isabel Celeste M.
|
Dantas, José Aventino Ferreira
Localização:
PP.228 (
CEJ
)
