Centro de Estudos Judiciários

Título:	Os recursos jurisdicionais no processo das contraordenações
Autor(es):	A. Leones Dantas
Resumo:	A disciplina dos recursos do processo das contraordenações na fase do recurso de impugnação, embora tenha como direito subsidiário o regime dos recursos do Código de Processo Penal, nos termos do art. 41.º do Regime Geral das Contraordenações, integra várias soluções que se afastam das consagradas naquele código. Entre essas soluções tem particular relevo a tipicidade das situações em que as decisões são recorríveis e o recurso para “melhoria da aplicação do direito” ou para a “promoção da uniformidade da jurisprudência”, disciplinado no art. 73.º, n.º 2, daquele Regime Geral. No respeito pelos princípios que emergem daquele art. 41.º do Regime Geral, torna-se necessário o confronto das soluções normativas que o mesmo consagra com as soluções do Código de Processo Penal, para a compreensão do sentido das especificidades daquele regime
Publicado em:	In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 66, n.º 344 (maio-ago. 2017), p. 181-201
Assuntos:	Código de processo penal \| Uniformização de jurisprudência \| Contra ordenação \| Recurso jurisdicional
Veja também:	Dantas, A. Leones
Localização:	PP.4 (CEJ)