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Base bibliográfica geral
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Título: O princípio da prevenção no âmbito do direito do ambiente [documento electrónico]
Autor(es): Hélio Rigor Rodrigues ...[et al.] ; docente orientador Dr.ª Maria Filomena Cunha
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2010
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: XXVIII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
Resumo: O Princípio da Prevenção no âmbito do Direito do Ambiente - A perspectiva jurídico-administrativa geral; 1 - Introdução.; 2 - Entrando no princípio propriamente dito; 2.1. A prevenção; 2.2 A precaução; 3 - A Lei e a defesa do ambiente; 4 - Os mecanismos processuais de defesa do ambiente; 5 - A aplicação (ou não) dos princípios e defesa do ambiente por parte da jurisprudência;O Princípio da Prevenção no âmbito do Direito do Ambiente - A Tutela Penal do Direito do Ambiente; 1 - Introdução; 2 - A Legitimidade da Intervenção Jurídico - Penal; 3 - A Figura da Acumulação; 4 - A Cláusula de Acessoriedade Administrativa; 5 - O Bem Jurídico Protegido; 6 - O Tipo Objectivo de Ilícito; 6.1 - Artigo 278º: Danos contra a Natureza; 6.2 - Artigo 279º: Crime de Poluição; 6.3 - Artigo 280º: Poluição como perigo comum; 7 - O Tipo Subjectivo de Ilícito; 8 - As Causas de Justificação; O Princípio da Prevenção no âmbito do Direito do Ambiente - Dinâmica no âmbito da Responsabilidade Civil; 1 - Breve noção de princípio da precaução e elementos necessários para a sua aplicação da perspectiva da Responsabilidade civil; a) Provisoriedade; b) Proporcionalidade; c) Não Discriminação; d) Coerência; 2- O princípio da precaução aplicado aos alimentos modificados geneticamente e ao cultivo de plantas transgénicas; 3 - Aplicação do principio da precaução no âmbito da biotecnologia; 4 - A necessidade de intervenção jurídica no âmbito da biotecnologia; 5 - A influência do princípio da precaução na responsabilidade civil derivada dos danos produzidos pela biotecnologia; 6 - Responsabilidade civil por dano ecológico; 7 - Noção de dano ecológico e sua distinção do dano ambiental; 7.1- Distinção entre danos ecológicos e danos patrimoniais; 7.2 - Dano Ecológico na legislação Portuguesa e Comunitária; 8 - Determinação do nexo causal nos danos Ambientais; 9- Principio da precaução como fundamento da responsabilidade civil por danos ecológicos? (A influência do princípio da precaução aplicado à responsabilidade Civil); 10 - Princípio da precaução e inversão do ónus da prova; 11 - Indemnização e Reparação do Dano Ecológico. Conceito de Restauração Ambiental; 12 - Princípio da precaução aplicado à restauração natural; 13 - Possibilidade de aplicar o instituto da indemnização punitiva aos danos ambientais - eventual relação com o princípio da precaução; CONCLUSÃO
Assuntos: Direito do ambiente | Dano ambiental | Protecção da natureza | Área de Investigação Aplicada
CDU: 349.6
Veja também: Rodrigues, Hélio Rigor | Silva, Júlio Barbosa e | Silva, Vera Nogueira da | Guilherme, Vítor | Cunha, Maria Filomena
Localização: DBT.213 (CEJ) - 30000025575. - Sala de estudo

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Título: O erro judiciário
Autor(es): Maria Filomena Cunha
Resumo: I. introdução; II. A responsabilidade civil extracontratual de Estado por actos da função jurisdicional no Direito Comparado; III. A responsabilidade civil extracontratual de Estado por actos da função jurisdicional no Direito Português: - Dos pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário; - Da obrigação de indemnizar; - Da definição da jurisdição competente; - Do processo por erro judiciário; - Do direito de regresso; - Tramitação processual do direito de regresso
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - ISSN 1645-829X. - Nº 11 (Jan./Jun. 2009), p.317-355
Assuntos: Erro judicial | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Responsabilidade civil do magistrado | Direito comparado
Veja também: Cunha, Maria Filomena
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A protecção jurídica conferida ao idoso [documento electrónico]
Autor(es): Delfina Alvoeiro ... [et al.] ; docente orientador Dr.ª Maria Filomena Cunha
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2008
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: XXVI Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
Resumo: Introdução; TÍTULO I - O papel do idoso na sociedade. Capítulo I - Particularidades históricas. Capítulo II - Uma perspectiva psicológica. Capítulo III - Uma abordagem sociológica. TÍTULO II - A tutela jurídico-constitucional do idoso. TÍTULO III - A tutela jurídico-penal da pessoa idosa. Capítulo I - O crime de maus tratos. Evolução. Capítulo II - Os actuais crimes de maus tratos e de violência doméstica contra idosos. Capítulo III - A política criminal relativa às pessoas idosas. Capítulo IV - Outros tipos de crime, com referência às pessoas idosas. Capítulo V - O agressor idoso. Capítulo VI - Referências jurisprudenciais. TÍTULO IV - Algumas questões suscitadas no âmbito do Direito Civil. Possíveis alterações. Capítulo I - Os processos de inabilitação e interdição de idosos. 1. Introdução. 2.Das Incapacidades. 3. Apreciação Crítica. 4. Propostas de alteração. 5. Conclusão. 6. Referência Jurisprudencial. Capítulo II - O regime imperativo de separação de bens no casamento celebrado por quem tenha completado sessenta anos de idade. 1. O regime excepcional do artigo 1720º. 2. Apreciação Crítica. Capítulo III - Efectivação da reciprocidade da família. Assistência e alimentos a maiores.1. Solidariedade Familiar, Assistência e Reciprocidade. 2. A Obrigação de Alimentos. Em que consiste e sobre quem recai. Sua relevância no que tange a pessoas mais velhas. 3. A obrigação alimentar legal de filhos para ascendentes. 4. O recurso à via judicial para reclamação de alimentos a familiares. 5. Família e Estado: Obrigação Alimentar Familiar e Protecção Social. 6.Um Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Maiores?. 7. Alimentos devidos pelo donatário nos termos do artigo 2011º do Código Civil.8. Referência Jurisprudencial. TÍTULO V - O papel do Ministério Público na defesa dos interesses dos idosos. Onde estamos e para onde podemos ir. Capítulo I - A magistratura do Ministério Público e a tutela da pessoa idosa. 1. Generalidades. 2. O Ministério Público na Jurisdição Civil. 3. O M.P. enquanto titular da acção penal e os idosos. Capítulo II - O Exemplo Brasileiro: O Estatuto do Idoso e as Atribuições do M.P. 1. A Política Nacional do Idoso. 2. O Estatuto do Idoso. 3. As atribuições do Ministério Público à luz da PNI e do Estatuto do Idoso. TÍTULO VI - Dois exemplos de tratamento especializado dirigido à população idosa: A Linha do Cidadão Idoso (Provedoria de Justiça) e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Capítulo I - Provedoria de Justiça - Linha do Cidadão Idoso. Capítulo II - A APAV. CONCLUSÃO. ANEXOS. BIBLIOGRAFIA
Assuntos: Protecção jurídica | Pessoa idosa | Direito civil | Assistência aos idosos | Área de Investigação Aplicada
CDU: 347.1
Veja também: Alvoeiro, Delfina | João, Norberto | Capela, Paulo | Capelo, Ricardo | Castelo, Tiago | Cunha Maria Filomena
Localização: DVI.564 (CEJ) - 30000026105. - Sala de Estudo