| Título: | O Direito dos “mais velhos” [Recurso electrónico] | | Autor(es): | António Malheiro de Magalhães ...[et al.] ; conceção e organização Edgar Taborda Lopes | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2019 | | Descrição física: | 229 p | | Colecção: | (Formação contínua) | | Notas: | Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Plano de Formação 2018/2019: O Direito dos “mais velhos” – 29 de maio de 2019. Inclui ainda dois trabalhos realizados por Auditores de Justiça do 2.º Ciclo do 31.º Curso de Formação de Magistrados – MP | | Resumo: | 1. Traços «Específicos» do Regime Jurídico-Constitucional dos Direitos Fundamentais das Pessoas «Mais Velhas» – Do seu Reforço Jurídico Internacional enquanto Direitos Humanos / António Malheiro de Magalhães. 2. A tutela legal dos arrendatários idosos / Olinda Garcia. 3. Idadismo: a última discriminação socialmente aceite / Luísa Pinheiro. 4. Discriminação em função da idade: Os trabalhadores mais velhos / Cristina Martins da Cruz. 5. Relações pessoais entre avós e netos / Rosa Martins. 6. Diferenciação da tutela penal nos idosos especialmente vulneráveis / José Paulo Albuquerque. 7. Tributação dos mais velhos / Ana Sofia Carvalho. Anexos: Crimes cometidos contra idosos. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Diana Fernandes. Crimes cometidos contra idosos / Neuza Carvalhas | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-8908-85-8 | | Assuntos: | Pessoa idosa | Tributação | Arrendamento | Protecção penal | Direito do trabalho | E-book | | CDU: | 343.2 | | Veja também: | Magalhães, António Malheiro de | Garcia, Maria Olinda | Pinheiro, Luísa | Cruz, Cristina Martins da | Martins, Rosa | Albuquerque, José P. Ribeiro de | Carvalho, Ana Sofia | Fernandes, Diana | Carvalhas, Neuza | Lopes, Edgar Taborda | | Outros recursos: |  Clique aqui para aceder ao e-book
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| Título: | Estado de emergência - COVID-19 [Recurso electrónico] : implicações na Justiça | | Autor(es): | Jorge Bacelar Gouveia ...[et al.] ; coord. Edgar Taborda Lopes | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020, atual. 12 maio 2020 | | Descrição física: | 730 p | | Colecção: | (Caderno especial) | | Notas: | Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Título retirado da ficha técnica | | Resumo: | 1. A Lei do Estado de Emergência (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro). 2. O Estado de Exceção Constitucional em Portugal / Jorge Bacelar Gouveia. 3. Entrevista a Paulo Pinto de Albuquerque (Giustizia Insieme – 15 de abril de 2020).Lista das Declarações de Voto do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque, de Abril de 2011 a Março de 2020) no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 4. Os prazos em tempos de pandemia COVID-19 / Luís Menezes Leitão. 5. Os Decretos do Presidente da República. 6. As Resoluções da Assembleia da República.7. Os Decretos de Execução. 8. As Leis e Decretos-Lei Excecionais. 9. Legislação compilada - COVID-19. 10. Impactos na Jurisdição Administrativa e Fiscal: A situação excecional causada pela Covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas nótulas sobre os impactos na jurisdição tributária / Tiago Brandão de Pinho. A situação excecional causada pela covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas notas sobre os impactos em matéria de procedimento e processo administrativo / Fernando Duarte. 11. Impactos na Jurisdição Comum: 11. 1. Jurisdição Civil, Comercial e Processual Civil /Ana Rita Pecorelli, Carlos Fraga Figueiredo, Elisabete Assunção, Estrela Chaby, Maria Emília Melo e Castro, Patrícia Costa. 11.2. Jurisdição da Família e das Crianças: O impacto processual da legislação que aprova medidas excepcionais como resposta à doença COVID-19, na Jurisdição da Família e das Crianças / Chandra Gracias. Reflexos da situação excecional relativa à situação epidemiológica do novo Coronavírus e do estado de emergência na atuação funcional do Ministério Público na área de família e crianças: breves notas / Maria Oliveira Mendes. Exercício das responsabilidades parentais em tempos de pandemia e de isolamento social / Pedro Raposo de Figueiredo. O estado de emergência e as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus: algumas repercussões nos processos tutelares educativos e de promoção e proteção / Ana Teresa Leal. 11.3. Jurisdição Penal e Processual Penal: Parte I – Direito Substantivo I. O(s) crime(s) de desobediência no atual estado de emergência, em especial no domínio das restrições ao direito de deslocação e fixação – breves notas / Alexandre Au-Yong Oliveira. II. A suspensão do direito de resistência / Susana Figueiredo. III. Outros crimes agora convocáveis / Patrícia Naré Agostinho. IV. Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 / José Quaresma. Parte II – Direito Processual: I. Prazos processuais e atos processuais / Rui Cardoso. II. Prazos substantivos / Rui Cardoso, Valter Baptista. III. Notificações / Rui Cardoso. IV. Prisão preventiva / Rui Cardoso. V. Internamento compulsivo e doenças infectocontagiosas / Patrícia Naré Agostinho. 11. 4. Jurisdição do Trabalho e da Empresa: Acesso ao direito e aos tribunais, no contexto da pandemia COVID-19 / Sílvia Saraiva. O regime das faltas do trabalhador subordinado e a sua proteção social no contexto da pandemia por COVID-/ Leonor Mascarenhas. O “Lay off” no contexto da «pandemia “COVID-19”» / Cristina Martins da Cruz. Outros temas entre a legislação COVID-19 e o Código do Trabalho – O exercício de funções não compreendidas no contrato de trabalho – A marcação do gozo de férias – A determinação e regime do teletrabalho / Paulo Duarte Santos. 12. As Divulgações do Conselho Superior da Magistratura. 13. Os Comunicados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 14. Procuradoria-Geral da República e Conselho Superior do Ministério Público.15. Ordem dos Advogados. 16. Estudos disponíveis | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-9018-10-5 | | Assuntos: | Organização e administração judiciária | Estado de emergência | Direito administrativo | Direito fiscal | Direito civil | Direito processual civil | Direito da família | Direito da criança | Direito penal | Direito processual penal | Direito do trabalho | E-book | | CDU: | 347.9 | | Veja também: | Gouveia, Jorge Bacelar | Leitão, Luís Menezes | Albuquerque, Paulo Pinto de | Duarte, Fernando | Pinho, Tiago Brandão de | Pecorelli, Ana Rita | Figueiredo, Carlos Fraga | Assunção, Elisabete | Chaby, Estrela | Castro, Maria Emília Melo e | Costa, Patrícia Cordeiro da | Leal, Ana Teresa | Gracias, Chandra | Mendes, Maria Oliveira | Figueiredo, Pedro Raposo de | Oliveira, Alexandre Au-Yong | Quaresma, José Manuel Lourenço | Agostinho, Patrícia Naré | Cardoso, Rui | Figueiredo, Susana | Batista, Valter | Cruz, Cristina Martins da | Mascarenhas, Leonor | Santos, Paulo Duarte | Saraiva, Sílvia | Lopes, Edgar Taborda | | Outros recursos: | Clique aqui para aceder ao e-book
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| Título: | Estado de emergência - COVID-19 [Recurso electrónico] : implicações na Justiça | | Autor(es): | Jorge Bacelar Gouveia ...[et al.] ; coord. Edgar Taborda Lopes | | Edição: | 2. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020 | | Descrição física: | 816 p | | Colecção: | (Caderno especial) | | Notas: | Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Título retirado da ficha técnica | | Resumo: | 1. A Lei do Estado de Emergência (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro). 2. O Estado de Exceção Constitucional em Portugal / Jorge Bacelar Gouveia. 3. Entrevista a Paulo Pinto de Albuquerque (Giustizia Insieme – 15 de abril de 2020).Lista das Declarações de Voto do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque, de Abril de 2011 a Março de 2020) no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 4. Os prazos em tempos de pandemia COVID-19 / Luís Menezes Leitão. 5. Os Decretos do Presidente da República. 6. As Resoluções da Assembleia da República.7. Os Decretos de Execução. 8. As Leis e Decretos-Lei Excecionais. 9. Legislação compilada - COVID-19. 10. Impactos na Jurisdição Administrativa e Fiscal: A situação excecional causada pela Covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas nótulas sobre os impactos na jurisdição tributária / Tiago Brandão de Pinho. A situação excecional causada pela covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas notas sobre os impactos em matéria de procedimento e processo administrativo / Fernando Duarte. 11. Impactos na Jurisdição Comum: 11. 1. Jurisdição Civil, Comercial e Processual Civil /Ana Rita Pecorelli, Carlos Fraga Figueiredo, Elisabete Assunção, Estrela Chaby, Maria Emília Melo e Castro, Patrícia Costa. 11.2. Jurisdição da Família e das Crianças: O impacto processual da legislação que aprova medidas excepcionais como resposta à doença COVID-19, na Jurisdição da Família e das Crianças / Chandra Gracias. Reflexos da situação excecional relativa à situação epidemiológica do novo Coronavírus e do estado de emergência na atuação funcional do Ministério Público na área de família e crianças: breves notas / Maria Oliveira Mendes. Exercício das responsabilidades parentais em tempos de pandemia e de isolamento social / Pedro Raposo de Figueiredo. O estado de emergência e as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus: algumas repercussões nos processos tutelares educativos e de promoção e proteção / Ana Teresa Leal. 11.3. Jurisdição Penal e Processual Penal: Parte I – Direito Substantivo I. O(s) crime(s) de desobediência no atual estado de emergência, em especial no domínio das restrições ao direito de deslocação e fixação – breves notas / Alexandre Au-Yong Oliveira. II. A suspensão do direito de resistência / Susana Figueiredo. III. Outros crimes agora convocáveis / Patrícia Naré Agostinho. IV. Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 / José Quaresma. Parte II – Direito Processual: I. Prazos processuais e atos processuais / Rui Cardoso. II. Prazos substantivos / Rui Cardoso, Valter Baptista. III. Notificações / Rui Cardoso. IV. Prisão preventiva / Rui Cardoso. V. Internamento compulsivo e doenças infectocontagiosas / Patrícia Naré Agostinho. 11. 4. Jurisdição do Trabalho e da Empresa: Acesso ao direito e aos tribunais, no contexto da pandemia COVID-19 / Sílvia Saraiva. O regime das faltas do trabalhador subordinado e a sua proteção social no contexto da pandemia por COVID-/ Leonor Mascarenhas. O “Lay off” no contexto da «pandemia “COVID-19”» / Cristina Martins da Cruz. Outros temas entre a legislação COVID-19 e o Código do Trabalho – O exercício de funções não compreendidas no contrato de trabalho – A marcação do gozo de férias – A determinação e regime do teletrabalho / Paulo Duarte Santos. 12. As Divulgações do Conselho Superior da Magistratura. 13. Os Comunicados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 14. Procuradoria-Geral da República e Conselho Superior do Ministério Público.15. Ordem dos Advogados. 16. Estudos disponíveis | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-9018-32-7 | | Assuntos: | Organização e administração judiciária | Estado de emergência | Direito administrativo | Direito fiscal | Direito civil | Direito processual civil | Direito da família | Direito da criança | Direito penal | Direito processual penal | Direito do trabalho | E-book | | CDU: | 347.9 | | Veja também: | Gouveia, Jorge Bacelar | Leitão, Luís Menezes | Albuquerque, Paulo Pinto de | Duarte, Fernando | Pinho, Tiago Brandão de | Pecorelli, Ana Rita | Figueiredo, Carlos Fraga | Assunção, Elisabete | Chaby, Estrela | Castro, Maria Emília Melo e | Costa, Patrícia Cordeiro da | Leal, Ana Teresa | Gracias, Chandra | Mendes, Maria Oliveira | Figueiredo, Pedro Raposo de | Oliveira, Alexandre Au-Yong | Quaresma, José Manuel Lourenço | Agostinho, Patrícia Naré | Cardoso, Rui | Figueiredo, Susana | Batista, Valter | Cruz, Cristina Martins da | Mascarenhas, Leonor | Santos, Paulo Duarte | Saraiva, Sílvia | Lopes, Edgar Taborda | | Outros recursos: | Clique aqui para aceder ao e-book
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| Título: | COVID-19 – implicações na Jurisdição do Trabalho e da Empresa [Recurso electrónico] | | Autor(es): | Cristina Martins da Cruz ...[et al.] ; coord. Edgar Taborda Lopes, Paulo Duarte Santos | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020 | | Descrição física: | 185 p | | Colecção: | (Formação contínua) | | Notas: | Texto e vídeo. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Título retirado da ficha técnica | | Resumo: | 1. A “suspensão” pela ACT do despedimento que repute ilícito: sentido, alcance e limites de uma medida excecional / Joana Vasconcelos. 2. Tratamento de dados de saúde dos trabalhadores / Filipa Calvão. 3. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em tempos de pandemia / Teresa Coelho Moreira. 4. Teletrabalho: desafios de um "novo normal"? / João Leal Amado. 5. Lay Off Simplificado: conceito de crise empresarial e procedimento / Guilherme Dray. 6. Acesso ao direito e aos tribunais, no contexto da pandemia COVID-19 / Sílvia Saraiva. 7. O regime das faltas do trabalhador subordinado e a sua proteção social no contexto da pandemia por COVID-19 / Leonor Mascarenhas. 8.“Lay off” no contexto da «pandemia “COVID-19”» / Cristina Martins da Cruz. 9. Outros temas entre a legislação COVID-19 e o Código do Trabalho – O exercício de funções não compreendidas no contrato de trabalho – A marcação do gozo de férias – A determinação e regime do teletrabalho / Paulo Duarte Santos | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-9018-55-6 | | Assuntos: | Pandemia | Direito do trabalho | Teletrabalho | Lay-off | Férias | E-book | | CDU: | 349.2 | | Veja também: | Cruz, Cristina Martins da | Vasconcelos, Joana | Amado, João Leal | Calvão, Filipa | Dray, Guilherme Machado | Mascarenhas, Leonor | Santos, Paulo Duarte | Saraiva, Sílvia | Moreira, Teresa Coelho | Lopes, Edgar Taborda | | Outros recursos: | Clique aqui para aceder ao e-book
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| Título: | Ausências ao trabalho por motivo de prisão e não prestação de trabalho por impossibilidade ou recusa do trabalhador | | Autor(es): | Cristina Martins da Cruz | | Resumo: | A noção de falta suscita distintas leituras na doutrina e jurisprudência, entendendo parte destas que podem integrar tal noção (i) condutas de expressão disciplinar neutra, designadamente as ausências ao trabalho detenção ou prisão preventiva, (ii) assim como situações de presença do trabalhador no período normal e no local de trabalho, como o sejam a não prestação de trabalho por recusa do trabalhador ou aquelas em que este se coloca em situação de impossibilidade de tal prestação (v.g. a impossibilidade do exercício de condução por falta de título habilitante resultante de inibição de condução enquanto pena resultante de conduta criminal) | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2018), p. 257-278 | | Assuntos: | Ausência ao serviço | Falta | Detenção | Prisão | Recusa do trabalhador | | Veja também: | Cruz, Cristina Martins da | | Localização: | |
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| Título: | Acórdão do TRP de 07-05-2018, p. n.º 2326/16.2T8VNG.P1 | | Autor(es): | Cristina Cruz | | Resumo: | I – A distinção entre conflito e mobbing não se foca no que é feito ou como é feito, mas na frequência ou duração do que é feito. O mobbing deve ser visto como um conflito exagerado. II – Configura-se uma situação de assédio moral ou mobbing quando há aspectos na conduta do empregador para com o trabalhador (através do respectivo superior hierárquico), que apesar de isoladamente analisadosnão poderem ser considerados ilícitos, quando globalmente considerados, no seu conjunto, dado o seu prolongamento no tempo (ao longo de vários meses), são aptos a criar no trabalhador um desconforto e mal estar no trabalho que ferem a respectiva dignidade profissional e integridade moral, física e psíquica. III – O assédio laboral tem como fim intimidar, diminuir, humilhar, amedrontare consumir emocional e intelectualmente a vítima, com o objectivo de eliminá-la da organização ou satisfazer a necessidade insaciável de agredir, controlar e destruir que é apresentada pelo assediador que aproveita a situação organizacional particular (reorganização, redução de custos, burocratização, mudanças drásticas, etc.) para canalizar uma série de impulsos e tendências psicopáticas [...] | | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2018), p. 69-72 | | Assuntos: | Contrato de trabalho | Resolução pelo trabalhador | Assédio moral | Ilicitude | Indemnização | | Jurisprudência | | Veja também: | Cruz, Cristina Martins da | | Localização: | |
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| Título: | Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27-04-2020, p. n.º 256/19.5T8VFR.P1 | | Autor(es): | Cristina Martins da Cruz | | Resumo: | I – O dever de obediência representa o corolário mais significativo da subordinação jurídica, assumindo-se, como posição passiva do poder de direcção atribuído ao empregador. II – Constituem limites ao dever de obediência: (i) as ordens ou instruções do empregador que desrespeitem o contrato de trabalho, por incumprimento de normas legais; (ii) a limitação contratual do dever de obediência; (iii) os parâmetros impostos pela boa-fé; (iv) a observância às regras de saúde e segurança do trabalho; (v) a autonomia técnica e deontológica do trabalhador e (vi) a não exigibilidade do dever de obediência na suspensão e na não prestação de trabalho. III – Os trabalhadores, e seus representantes, têm o direito a serem consultados pelo empregador sobre regras de segurança e de saúde a implementar nos locais de trabalho, incluindo sobre a escolha do equipamento de protecção individual adequado. (...) | | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2020), p. 105-112 | | Assuntos: | Despedimento | Poder disciplinar | Dever de obediência | Saúde e segurança no trabalho | Jurisprudência | | Veja também: | Cruz, Cristina Martins da | | Localização: | |
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| Título: | Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13-05-2019, p. n.º 3600/17.9T8VFR.P1 | | Autor(es): | Cristina Martins da Cruz | | Resumo: | «I – A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II – Mas se essa solução vale em geral, já não serve para os casos em que essa situação decorra de incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, dado a lei impor ao empregador que assegure ao trabalhador ocupação em funções e condições de trabalho compatíveis com o respectivo estado. III – Nestes casos excepcionais, a lei obriga o empregador, se necessário for, a propor a modificação da categoria, sob pena de não poder invocar a caducidade do contrato de trabalho» | | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2019), p. 57-65 | | Assuntos: | Doença profissional | Incapacidade permanente parcial | Reabilitação profissional | Categoria profissional | Ocupação | Caducidade do contrato de trabalho | Impossibilidade absoluta | Jurisprudência | | Veja também: | Cruz, Cristina Martins da | | Localização: | |
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