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Base bibliográfica geral
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Título: O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços : retrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo
Autor(es): Ana Raquel Coxo
Notas: Resumo retirado do próprio artigo. - Bibliografia p. 41
Resumo: O funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais tem sido contemplado nas sucessivas reformas do contencioso administrativo. Em particular, no âmbito de vigência do ETAF/2002, os tribunais administrativos de círculo funcionavam, por princípio, em juiz singular, podendo funcionar em formação de três juízes no julgamento da matéria de facto e de direito nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada. No entanto, tais acções eram, na prática, julgadas por juiz singular e a impugnação da respectiva sentença era tramitada nos termos do recurso de apelação e não nos termos da reclamação para a conferência dos despachos do relator. No entanto, o acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 3/2012 veio quebrar esta prática, gerando um volte-face em numerosíssimos recursos de apelação, cuja apreciação foi recusada. Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 6/2017, não obstante os alertas de alguma Doutrina em sentido contrário e da discussão gerada em torno desta problemática. Entretanto, a entrada em vigor do ETAF/revisto em 2015 e do CPTA/revisto em 2015 resolveu, em parte, o problema anterior, mas fez emergir dúvidas sobre a aplicação da lei no tempo
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 23 (2018), p. 21-41
Assuntos: Tribunal Administrativo e Fiscal | Processo administrativo | Juiz relator | Competência jurisdicional | Uniformização de jurisprudência
Veja também: Coxo, Ana Raquel
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Direito administrativo privado : contributos para a compreensão do direito sui generis
Autor(es): Ana Raquel Coxo
Publicação: Lisboa : Nova Causa, 2015
Descrição física: 116 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 110-116
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8515-21-6
Assuntos: Direito administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Coxo, Ana Raquel
Localização: DMV.469 (CEJ) - 30000029733

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Título: A alteração e a substituição dos actos administrativos: excurso pelo artigo 173.° do CPA
Autor(es): Ana Raquel Coxo
Resumo: 1. Nota introdutória. 2. O estado da arte: 2.1. Na legislação; 2.2. Na doutrina; 2.3. Na jurisprudência; 2.4. Apreciação. 3. A alteração e a substituição dos actos administrativos: 3. í. Conceitos: 3.1.1. A substituição aos actos administrativos; 3.1.2. A alteração dos actos administrativos; 3.2. Figuras afins: 3.2.1. "Actos contrários"; 3.2.2. Actos confirmativos; 3.2.3. Ratificação, reforma e conversão; 3.2.4. Revogação e anulação administrativas. 4. A substituição de actos administrativos e a sua relação com os institutos da anulação e da revogação administrativas: hipóteses de trabalho: 4.1. Preliminares; 4.2. Hipótese A — revogação e anulação "extintivas"; 4.3. Hipótese B - revogação e anulação "explícitas" acompanhadas de nova regulação do caso concreto; 4.4. Hipótese C- alteração e substituição dos actos administrativos (vulgo, "revogação ou anulação implícitas" ou "revogação ou anulação por substituição/alteração"). 5. O regime substantivo da alteração e da substituição dos actos administrativos: excurso pelo artigo 113.° do CPA: 5.1. Âmbito de aplicação; 5.2. A remissão do n." í para o regime da revogação e as suas incongruências: proposta de interpretação correctiva; 5.3. Os n" 2 e 3: efeitos dos actos renovatórios. 6. Breve alusão ao regime processual da alteração e da substituição dos actos administrativos à luz dos n.°s 3 e 6 do artigo 64.° do CPTA. 7. Conclusão e considerações finais
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 151, n.º 3 (2019), p. 577-614
Assuntos: Acto administrativo | Acto administrativo confirmativo | Revogação do acto administrativo | Anulação do acto administrativo
Veja também: Coxo, Ana Raquel
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: A (im)penhorabilidade das subvenções-fomento
Autor(es): Ana Raquel Coxo
Resumo: O presente artigo discute a problemática da penhorabilidade das subvenções-fomento. Após a análise do regime do Código do Processo Civil, aplicável in casu, e das disposições especiais previstas nos n.º 3 do art.º l4,° do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto e no art. 22.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, conclui-se pela tese da impenhorabilidade de todas as subvenções-fomento, sob pena de violação do princípio da igualdade e da consequente discriminação negativa dos executados beneficiários de subvenções-fomento atribuídas pelo IFAP e pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, isentas de penhora por disposição especial, e as subvenções pagas pelas demais entidades que integram a Administração Pública do Fomento
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - A. 78, n.º 1-2 (jan.-jun. 2018), p. 39-57
Assuntos: Subvenção | Penhora | Direito processual civil
Veja também: Coxo, Ana Raquel
Localização: PP.18 (CEJ)