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Base bibliográfica geral
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Título: O que há de novo no procedimento administrativo do ato?
Autor(es): Juliana Ferraz Coutinho
Resumo: 1. Algumas considerações sobre o projeto de revisão. 2. O procedimento de formação do ato administrativo: principais inovações. Fase preparatória. a) Fase inicial; b) Fase instrutória; c) Fase da audiência prévia dos interessados; d) Fase de preparação direta da decisão. Fase constitutiva ou decisória. Fase integrativa de eficácia ou complementar. 2.1. A conferência procedimental
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - A. 10 (2013), p. 249-260
Assuntos: Procedimento administrativo | Código do procedimento administrativo
Veja também: Coutinho, Juliana Ferraz
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Controlo jurisdicional de concursos e exames : pode uma exceção alterar a teoria?
Autor(es): Colaço Antunes, Juliana Ferraz Coutinho
Resumo: Os complexos limites do controlo jurisdicional de concursos e exames impõem ao juiz administrativo uma dúvida metódica sistemática, constitucionalmente orientada, que lhe permita, com prudência e sabedoria, dizer o indizível, deslocando os referidos limites em direção à tutela dos direitos fundamentais e à qualificação jurídica dos factos. Há pelo menos um caso, quando os exames e concursos versam sobre matérias jurídicas, em que a qualificação ( jurídica) dos factos antecede a sua apreciação pela administração, o que na opinião dos Autores abre novas perspetivas de controlo jurisdicional deste tipo peculiar de atos administrativos
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 133 (jan. - mar. 2013), p. 75-95
Assuntos: Controle jurisdicional | Acto administrativo
Veja também: Antunes, Colaço | Coutinho, Juliana Ferraz

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Título: A ciência jurídica administrativa : noções fundamentais
Autor(es): Luís Filipe Colaço Antunes ; colab. Juliana Ferraz Coutinho
Edição: 2. reimp. da ed. de 2012
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 710 p. ; 23 cm
Colecção: (Manuais universitários)
Resumo: Em escassas palavras, trata-se de lições de Direito Administrativo sobre problemas e categorias jurídicas fundamentais, num tempo marcado por formas inéditas de hibridização entre o direito público e o direito privado. O caminho seguido permitiu, sem perda de autonomia conceptual e dogmática, revelar, de um modo denso e claro, o estudo de novas e relevantes figuras jurídicas, como o ato administrativo transnacional, figuras que vão adquirindo uma centralidade crescente numa disciplina continuamente conformada pelos fenómenos da europeização e da globalização do direito administrativo
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4905-2
Assuntos: Direito administrativo | Princípio da legalidade | Contrato administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Antunes, Luís Filipe Colaço | Coutinho, Juliana Ferraz
Localização: DMV.426 (CEJ) - 30000028536

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Título: O público e o privado na organização administrativa : da relevância do sujeito à especialidade da função
Autor(es): Juliana Ferraz Coutinho
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2017
Descrição física: 751 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses de doutoramento)
Notas: Bibliografia pág. 719-751. - Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Administrativas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Resumo: A presente investigação centra-se sobre a organização administrativa, a sua dinâmica, e as principais transformações verificadas no domínio das entidades de fins específicos constituídas pelo Estado. A criação pelo Estado de pessoas coletivas de direito privado, a admissão de entidades particulares dotadas de funções públicas, a emergência de fórmulas organizativas mistas, quanto à composição e ao regime jurídico, vieram gerar disfunções profundas e perturbar os critérios de qualificação. Daí a necessidade de se estabelecerem os respetivos critérios de qualificação jurídica, uma vez que a essa qualificação estão associadas diversas consequências jurídicas. Neste trabalho procura-se ainda refletir sobre o papel da fórmula fundacional no setor público administrativo, e compreender o enquadramento, na Administração Pública, das autoridades reguladoras independentes, à luz de uma nova ideia das funções do Estado.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6798-8
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Organização administrativa | Empresa público-privada | Autoridade reguladora
CDU: 342.9
Veja também: Coutinho, Juliana Ferraz
Localização: DMV.591 (CEJ) - 30000031797

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Título: Direito administrativo de transição?
Autor(es): Juliana Ferraz Coutinho
Resumo: 1- Breves considerações. 2- A especial reatividade do direito administrativo. 3- As implicações no plano sistemático das alterações introduzidas. 4- Um problema de identidade ou uma identidade nova?
Publicado em: In: Estudos comemorativos dos 20 anos da FDUP / org. Helena Mota ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2017. - Vol. II. - p. 5-27
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Organização administrativa
Veja também: Coutinho, Juliana Ferraz
Localização: HRN.164 (CEJ)

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Título: As Universidades-Fundação : qualificação jurídica e consequências da qualificação : diz-me que natureza jurídica tens e dir-te-ei o regime jurídico aplicável?
Autor(es): Juliana Ferraz Coutinho
Resumo: I – Enunciação do problema; II – A natureza jurídica pública das Universidades- Fundação; III – O regime jurídico das Universidades-Fundação. 1. A sujeição a um regime - regra de Direito Administrativo e a necessidade de uma norma de Direito público que autoriza aplicação do Direito privado: o artigo 134.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. 2. Em especial, o regime jurídico do pessoal docente das Universidades sob a forma fundacional. 2.1. Os regimes de contratação do pessoal docente. 2.2. O contrato de docência e o Estatuto da Carreira Docente Universitária. 2.3. Estatuto da Carreira Docente Universitária vs Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho: que relação? 2.4. Os Regulamentos de Celebração de Contratos de Trabalho de Pessoal Docente ao abrigo do Código do Trabalho
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 277-304
Assuntos: Contrato de docência | Natureza jurídica | Especialidade da função | Qualificação jurídica
Veja também: Coutinho, Juliana Ferraz
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Verdade procedimental vs verdade real?! O controlo dos tribunais administrativos sobre os factos e a prova : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de outubro de 2018 (Processo 035/12.0BECBR 0812/18)
Autor(es): Juliana Ferraz Coutinho
Resumo: I - O problema; II - Os pressupostos; 1. A fase de instrução do procedimento administrativo comum; 2. As especificidades do procedimento disciplinar; III - As conclusões; 1. Sobre o princípio da livre de apreciação da prova; 2. Sobre o valor da prova procedimental
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 5 (maio-agos. 2019), p. 100-108
Assuntos: Procedimento disciplinar | Valoração da prova | Processo administrativo
Veja também: Coutinho, Juliana Ferraz
Localização: PP.322 (CEJ)