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Título:
Lei regional
Autor(es):
J. L. Pereira Coutinho
Publicado em:
In:
Estudos de direito regional. - p. 165-200
Assuntos:
Direito administrativo
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Direito regional
|
Região autónoma
|
Competência legislativa
Veja também:
Coutinho, J. L. Pereira
Localização:
DMV.188 (
CEJ
)
Título:
Constituição da República Portuguesa : 2ª revisão constitucional : correspondência com as versões anteriores : trabalhos preparatórios : legislação complementar : jurisprudência do Tribunal Constitucional
Autor(es):
; anot. [por] J.L. Pereira Coutinho, Mário Torres, José Manuel Meirim, Miguel Lobo Antunes
Publicação:
Lisboa : Noticias, 1989
Descrição física:
690 p. ; 23 cm
Colecção:
(Colecção Jurídica)
Assuntos:
Direito constitucional
|
Constituição
Veja também:
Coutinho, J. L. Pereira
|
Torres, Mário Araújo
|
Meirim, José Manuel
|
Antunes, Miguel Lobo
|
Portugal. Constituição, 1976
Localização:
DNA.89 (
CEJ
) - 30000006899