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Base bibliográfica geral
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Título: O tempo nas relações urbanísticas
Autor(es): António Pereira da Costa
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - Nº 6 (Jan. 2009), p. 13-38
Assuntos: Direito do urbanismo | Urbanismo | Aplicação da lei
Veja também: Costa, António Pereira da
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Servidões administrativas : outras restrições de utilidade pública
Autor(es): António Pereira da Costa
Publicação: Porto : Elcla, 1992
Descrição física: 586 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-9427-51-8
Assuntos: Direitos reais | Servidão
CDU: 347.2
Veja também: Costa, António Pereira da
Localização: DAI.97 (CEJ) - 30000000653

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Título: Regime jurídico de licenciamento de obras particulares : anotado
Autor(es): António Pereira da Costa
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1993
Descrição física: 256 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0621-8
Assuntos: Direito administrativo | Licenciamento de obras
Veja também: Costa, António Pereira da | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.142 (CEJ) - 30000005504. - Depósito

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Título: O novo regimedo domínio público ferroviário : os bens, sua desafectação e servidões
Autor(es): António Pereira da Costa
Publicado em: In: "Scientia iurídica", Braga, T.52, n.297, (Set.-Dez.) 2003, p. 475 - 493
Assuntos: Domínio público
Veja também: Costa, António Pereira da
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: A intangibilidade da obra pública : fim à vista?
Autor(es): António Pereira da Costa
Resumo: O princípio da intangibilidade da obra pública, de criação jurisprudencial, em 1853, foi assumido no país de origem, a França, na Itália e, em Portugal, pelos tribunais da jurisdição cível. A partir do início da década de noventa do século passado, por influência da doutrina francesa e italiana e, principalmente, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, foi sendo aplicado de uma forma mais mitigada, e, inclusivamente, repudiado pelo legislador italiano. Pretende-se dar uma ideia da sua evolução e situação atual
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - ISSN 0874-1093. - A. 16, n.º 32 (2013), p. 35-53
Assuntos: Direito do urbanismo | Obras públicas | Expropriação
Veja também: Costa, António Pereira da
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Dos animais : o direito e os direitos
Autor(es): António Pereira da Costa
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1998
Descrição física: 320 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0825-3
Assuntos: Direito civil | Direitos dos animais
Veja também: Costa, António Pereira da
Localização: DVI.402 (CEJ) - 30000011505

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Título: Direito dos solos e da construção
Autor(es): António Pereira da Costa
Publicação: Braga : Livraria Minho, 2000
Descrição física: 163 p. ; 23 cm
Resumo: PARTE I - As restrições por utilidade pública sobre a propriedade. Capítulo I- Justificação e delimitação dos conceitos. Capítulo II- Princípios a que obedece a imposição de restrições à propriedade. Capítulo III- O controlo da declaração de utilidade pública. PARTE II- O regime dos solos. Capítulo I- A intervenção da Administração sobre os solos: justificação e finalidades. Capítulo II- A intervenção directa da Administração. Capítulo III- A intervenção em colaboração com os particulares. Capítulo IV- A intervenção condicionante. PARTE III- O direito da construção. Capítulo I- Sua delimitação e evolução. Capítulo II- Legislação principal. Capítulo III- Os requisitos das edificações. Capítulo IV- A construção e os direitos de terceiros. Capítulo V- A gestão do património imobiliário. Capítulo VI - Responsabilidades derivadas da construção
ISBN/ISSN: ISBN 97298-98-532-0-7
Assuntos: Direito do urbanismo | Direito dos solos | Direito da construção | Utilidade pública | Servidão administrativa
CDU: 349.6
Veja também: Costa, António Pereira da
Localização: DBT.246 (CEJ) - 30000029664

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Título: Contrato de arrendamento para habitação - proibição de cães no locado : anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (5.ª Secção) de 21-11-2016
Autor(es): [anot.] António Pereira da Costa
Resumo: (...) III - O juiz, ao interpretar um contrato, e ao decidir da sua conformidade com a lei, não pode esquecer a lei constitucional, uma proibição, validamente estabelecida num contrato de arrendamento, segundo a lei civil, pode apresentar-se, materialmente, como violadora de direitos fundamentais do arrendatário. IV - Ainda que estabelecida em contrato é opinião corrente que a proibição genérica de deter animais não deve ser interpretada à letra, antes deve ter em conta o concreto distúrbio provocado, segundo o substrato valorativo e os limites protectores das normas da vizinhança e da tutela da personalidade. V - Os animais, não obstante considerados pelo nosso ordenamento jurídico como coisas (nos termos do artigo 202.º, n.º 1), fazem parte daquele tipo de propriedade a que tradicionalmente se chama propriedade pessoal, ou seja, propriedade de certos bens que estão ligados à auto-construção da personalidade, razão pela qual na sua actividade valorativa e coordenadora, o juiz tem de atender ao valor pessoalmente constitutivo que o animal possa ter para o seu dono. VI - Por essa razão não deve o arrendatário pese embora a existência de cláusula contratual proibitiva, ser compelido à retirada de um canídeo do locado quando se prove que, além de não ser fonte de qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores e do locador, reveste importância no seio da família e no bom desenvolvimento de um filho que tem perturbações de ansiedade devendo, nestes casos, a referida cláusula considerar-se não escrita
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : GestLegal. - ISSN 1645-1430. - A. 12-16 (2015-2019), p. 241-266
Assuntos: Contrato de arrendamento | Habitação | Animais
Veja também: Costa, António Pereira da
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Caminhos públicos e atravessadouros : distinção face à recente evolução jurisprudencial e legislativa
Autor(es): António Pereira da Costa
Publicado em: In: "Scientia iuridica", Braga, T. 45, (262-264), Julho-Dezembro 1996, p.325-333.
Assuntos: Caminho público | Servidão
Veja também: Costa, António Pereira da
Localização: PP.4 (CEJ)