| Título: | Servidões administrativas : outras restrições de utilidade pública | | Autor(es): | António Pereira da Costa | | Publicação: | Porto : Elcla, 1992 | | Descrição física: | 586 p. ; 23 cm | | ISBN/ISSN: | ISBN 972-9427-51-8 | | Assuntos: | Direitos reais | Servidão | | CDU: | 347.2 | | Veja também: | Costa, António Pereira da | | Localização: | |
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| Título: | O novo regimedo domínio público ferroviário : os bens, sua desafectação e servidões | | Autor(es): | António Pereira da Costa | | Publicado em: | In: "Scientia iurídica", Braga, T.52, n.297, (Set.-Dez.) 2003, p. 475 - 493 | | Assuntos: | Domínio público | | Veja também: | Costa, António Pereira da | | Localização: | |
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| Título: | A intangibilidade da obra pública : fim à vista? | | Autor(es): | António Pereira da Costa | | Resumo: | O princípio da intangibilidade da obra pública, de criação jurisprudencial, em 1853, foi assumido no país de origem, a França, na Itália e, em Portugal, pelos tribunais da jurisdição cível. A partir do início da década de noventa do século passado, por influência da doutrina francesa e italiana e, principalmente, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, foi sendo aplicado de uma forma mais mitigada, e, inclusivamente, repudiado pelo legislador italiano. Pretende-se dar uma ideia da sua evolução e situação atual | | Publicado em: | In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - ISSN 0874-1093. - A. 16, n.º 32 (2013), p. 35-53 | | Assuntos: | Direito do urbanismo | Obras públicas | Expropriação | | Veja também: | Costa, António Pereira da | | Localização: | |
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| Título: | Direito dos solos e da construção | | Autor(es): | António Pereira da Costa | | Publicação: | Braga : Livraria Minho, 2000 | | Descrição física: | 163 p. ; 23 cm | | Resumo: | PARTE I - As restrições por utilidade pública sobre a propriedade. Capítulo I- Justificação e delimitação dos conceitos. Capítulo II- Princípios a que obedece a imposição de restrições à propriedade. Capítulo III- O controlo da declaração de utilidade pública. PARTE II- O regime dos solos. Capítulo I- A intervenção da Administração sobre os solos: justificação e finalidades. Capítulo II- A intervenção directa da Administração. Capítulo III- A intervenção em colaboração com os particulares. Capítulo IV- A intervenção condicionante. PARTE III- O direito da construção. Capítulo I- Sua delimitação e evolução. Capítulo II- Legislação principal. Capítulo III- Os requisitos das edificações. Capítulo IV- A construção e os direitos de terceiros. Capítulo V- A gestão do património imobiliário. Capítulo VI - Responsabilidades derivadas da construção | | ISBN/ISSN: | ISBN 97298-98-532-0-7 | | Assuntos: | Direito do urbanismo | Direito dos solos | Direito da construção | Utilidade pública | Servidão administrativa | | CDU: | 349.6 | | Veja também: | Costa, António Pereira da | | Localização: | |
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| Título: | Contrato de arrendamento para habitação - proibição de cães no locado : anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (5.ª Secção) de 21-11-2016 | | Autor(es): | [anot.] António Pereira da Costa | | Resumo: | (...) III - O juiz, ao interpretar um contrato, e ao decidir da sua conformidade com a lei, não pode esquecer a lei constitucional, uma proibição, validamente estabelecida num contrato de arrendamento, segundo a lei civil, pode apresentar-se, materialmente, como violadora de direitos fundamentais do arrendatário. IV - Ainda que estabelecida em contrato é opinião corrente que a proibição genérica de deter animais não deve ser interpretada à letra, antes deve ter em conta o concreto distúrbio provocado, segundo o substrato valorativo e os limites protectores das normas da vizinhança e da tutela da personalidade. V - Os animais, não obstante considerados pelo nosso ordenamento jurídico como coisas (nos termos do artigo 202.º, n.º 1), fazem parte daquele tipo de propriedade a que tradicionalmente se chama propriedade pessoal, ou seja, propriedade de certos bens que estão ligados à auto-construção da personalidade, razão pela qual na sua actividade valorativa e coordenadora, o juiz tem de atender ao valor pessoalmente constitutivo que o animal possa ter para o seu dono. VI - Por essa razão não deve o arrendatário pese embora a existência de cláusula contratual proibitiva, ser compelido à retirada de um canídeo do locado quando se prove que, além de não ser fonte de qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores e do locador, reveste importância no seio da família e no bom desenvolvimento de um filho que tem perturbações de ansiedade devendo, nestes casos, a referida cláusula considerar-se não escrita | | Publicado em: | In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : GestLegal. - ISSN 1645-1430. - A. 12-16 (2015-2019), p. 241-266 | | Assuntos: | Contrato de arrendamento | Habitação | Animais | | Veja também: | Costa, António Pereira da | | Localização: | |
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| Título: | Caminhos públicos e atravessadouros : distinção face à recente evolução jurisprudencial e legislativa | | Autor(es): | António Pereira da Costa | | Publicado em: | In: "Scientia iuridica", Braga, T. 45, (262-264), Julho-Dezembro 1996, p.325-333. | | Assuntos: | Caminho público | Servidão | | Veja também: | Costa, António Pereira da | | Localização: | |
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