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Base bibliográfica geral
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Título: Quem controla os controladorres [documento electrónico] : por um novo contencioso da regulação
Autor(es): Cláudia Sofia de Almeida Monteiro ...[et al.] ; docente orientador Dr. Jorge Cotês
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2010
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: I Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais
Resumo: 1.A REGULAÇÃO E AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES; 2. BREVE TRAJECTO DAS AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES EM PORTUGAL; 2.1. A Entidade Reguladora da Saúde (ERS); 2.2. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) 2.3. A Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM); 2.4. O Banco de Portugal; 2.5. A Autoridade da Concorrência (AdC); 3. AS FORMAS DE ACTUAÇÃO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES; 3.1. A regulação enquanto actividade administrativa: actividade administrativa típica e atípica; os regulamentos negociados; os actos administrativos consensuais ou com condições; o domínio da soft regulation (recomendações, advertências, códigos de conduta); o contrato regulatório; 3.2. O princípio da legalidade na actividade regulatória; 3.3. Os actos judicativos e a reserva do Juiz; 3.4. Elementos relativos às formas de actuação das autoridades administrativas independentes; 4.O CONTROLO JURISDICIONAL DA ACTIVIDADE DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES; 4.1. O âmbito da jurisdição administrativa: contencioso contra-ordenacional e o caso da Autoridade da Concorrência; 4.2. Os meios contenciosos disponíveis na jurisdição administrativa; 4.3. A jurisprudência em matéria de regulação; 4.4 Elementos relativos ao contencioso das Autoridades Administrativas Independentes; 5. UM NOVO CONTENCIOSO DA REGULAÇÃO; 6. JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA: COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO DOMÍNIO DA REGULAÇÃO; 7. CONCLUSÕES; RELAÇÃO DE SIGLAS E ABREVIATURAS; BIBLIOGRAFIA
Assuntos: Direito administrativo | Concorrência | Área de Investigação Aplicada
CDU: 342.9
Veja também: Monteiro, Cláudia Sofia de Almeida | Vinagre, Jorge Manuel Antunes dos Santos Ribeiro | Silveira, Mara de Magalhães | Almeida, Maria Teresa Conde Fernandes de | Oliveira, Mariana dos Santos Freitas Magalhães de | Cortês, Jorge
Localização: DMV.373 (CEJ) - 30000025560. - Sala de estudo

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Título: O princípio da maioria : natureza e limites
Autor(es): Jorge Cortês
Publicado em: In: "Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa", Lisboa, V. 36, (2), 1995, p. 493-572.
Assuntos: Democracia | Direito constitucional | Direito de voto | Eleições
Veja também: Cortês, Jorge
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: O domínio público e os tribunais [documento electrónico] : contributo para o seu estudo
Autor(es): Ângela Cerdeira ...[et al.] ; docente orientador Dr. Jorge Cotês
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2010
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: I Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais
Resumo: § 1.º - Introdução; I - O CONCEITO; II - OS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME - RESENHA HISTÓRICA; III - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RELAÇÃO ENTRE A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E O DOMÍNIO PÚBLICO; IV - SÍNTESE COMPARATIVA; § 2.º - O domínio público - conceito e natureza jurídica; I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES; II - O REGIME DOS BENS DA ADMINISTRAÇÃO: BENS DO DOMÍNIO PRIVADO E BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO; III - OS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO; § 3.º - A jurisdição competente para o contencioso do domínio público; I - ANÁLISE DA DOUTRINA; II - ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA; III - A COMPETÊNCIA MATERIAL; A) As acçõe de defesa e tutela dos bens dominiais; B) A impugnação de actos administrativos sobre o domínio público; C) A tutela dos direitos reais administrativos; IV - MEIOS PROCESSUAIS DO CONTENCIOSO DO DOMÍNIO PÚBLICO; § 4.º - Extensibilidade do regime dominial à propriedade comunitária?; Bibliografia
Assuntos: Domínio público | Direito administrativo | Área de Investigação Aplicada
CDU: 342.9
Veja também: Cerdeira, Ângela | Sequeira, Cláudia da Costa | Serra, Elsa | Rozeira, Gustavo Gramaxo | Cortês, Jorge
Localização: DMV.374 (CEJ) - 30000025622. - Sala de estudo

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Título: O dever de executar e as causas de inexecução das sentenças de anulação dos actos administrativos [documento electrónico]
Autor(es): Ilda Côco ...[et al.] ; docente orientador Dr. Jorge Cortês
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2010
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: I Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais
Assuntos: Acto administrativo | Processo de execução | Área de Investigação Aplicada
CDU: 342.9
Veja também: Côco, Ilda | Nora, Joana | Moreira, Marco | Reis, Paula | Cortês, Jorge
Localização: DMV.376 (CEJ) - 30000025624. - Sala de estudo

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Título: Direito da protecção da biodiversidade [documento electrónico]
Autor(es): Ana Cristina Gamas de Campos da Costa e Silva... [et al.] ; docente orientador Dr. Jorge Cortês
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2011
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: II Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais
Resumo: Índice; Nota Introdutória; 1. Biodiversidade - Conceito e Breve Contextualização; 2. Estratégias e Mecanismos de Tutela Da Biodiversidade; 2.1. Panorâmica Nacional, Europeia e Mundial; 2.2. Tutela Preventiva; 2.2.1. Em Especial: a Avaliação de Impacte Ambiental; 2.3. Tutela Contra-ordenacional; 2.4. Tutela Contenciosa; 3. Responsabilidade Civil por Dano Ecológico; 4. Fundos em Matéria Ambiental. Em Especial: O Fundo de Intervenção Ambiental; 5. Biodiversidade e a Jurisprudência Europeia e Nacional; 5.1. Jurisprudência Europeia; 5.2. Jurisprudência Nacional; Conclusões; Bibliografia; Anexo
Assuntos: Biodiversidade | Dano ambiental | Área de Investigação Aplicada | Direito do ambiente
CDU: 349.6
Veja também: Silva, Ana Cristina Gamas de Campos da Costa e | Borges, Ana Luísa Borges e | Ceriz, Fernando Jorge | Rodrigues, Raquel da Silva | Cortês, Jorge
Localização: DBT.217 (CEJ) - 30000026061. - Sala de Estudo

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Título: A tutela cautelar administrativa ambiental
Autor(es): Jorge Cortês
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - ISSN 1645-829X. - N.º 13 (Jan.-Jun. 2010), p. 261-304
Assuntos: Direito do ambiente | Procedimento cautelar
Veja também: Cortês, Jorge
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A resolução extrajudicial de litígios na jurisdição administrativa [documento electrónico]
Autor(es): Filipe Duarte... [et al.] ; docente orientador Dr. Jorge Cortês
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2011
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: II Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais
Resumo: PARTE I - INTRODUÇÃO; 1.1) Soluções Alternativas de Litígio; 1.2) A Jurisdição administrativa no Estado de Direito; 1.3) Os meios não jurisdicionais de composição de conflitos no direito administrativo; 1.4) O Actual âmbito da arbitragem; PARTE II - O PAPEL DO ESTADO; 2.1) O papel do Estado a montante da resolução extrajudicial dos litígios administrativos; 2.2) O papel do Estado na resolução alternativa de litígios, em especial na arbitragem administrativa. Promoção, financiamento e controlo; 2.3) O Ministério da Justiça e a arbitragem administrativa; PARTE III - O CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA; 3.1) Introdução; 3.2) A estrutura do CAAD; 3.3) Competências; 3.4) Tramitação processual; 3.5) Procedimentos cautelares; 3.6) Decisão e notificação; 3.7) Garantias de independência e imparcialidade; 3.8) Direito subsidiário; 3.9) Estatísticas; 3.10) Análise crítica; PARTE IV - O TRIBUNAL ARBITRAL; 4.1) Natureza; 4.2) Composição; 4.3) A Arbitragem no Contencioso Administrativo; 4.4) O Compromisso Arbitral; 4.5) Competência dos Tribunais Arbitrais para decretamento de providências cautelares; 4.6) Impugnação das decisões arbitrais; 4.7) Vantagens da arbitragem; PARTE V - ANÁLISE DE ALGUNS CASOS CONCRETOS; 5.1) Introdução; 5.2) Perspectiva da justiça social; 5.3) Perspectiva constitucional e legal; 5.4) A resolução extrajudicial de litígios nos contratos públicos; 5.5) A resolução extrajudicial de litígios e os serviços de interesse geral; Índice Bibliográfico; Documentos anexos
Assuntos: Jurisdição administrativa | Litígio | Arbitragem | Área de Investigação Aplicada
CDU: 342.9
Veja também: Duarte, Filipe | Lindo, João | Freitas, Luís | Juvandes, Solange | Simões, Sónia | Cortês, Jorge
Localização: DMV.382 (CEJ) - 30000026060. - Sala de Estudo

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Título: Âmbito da jurisdição administrativa e delimitação dos meios processuais
Autor(es): Jorge Cortês
Publicado em: In: A nova justiça administrativa / Centro de Estudos Judiciários. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - p. 47-59
Assuntos: Direito administrativo | Jurisdição administrativa
Veja também: Cortês, Jorge
Localização: DMV.291 (CEJ)

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Título: A execução dos planos de ordenamento da orla costeira em detrimento do princípio da garantia do existente? [documento electrónico] : uma análise crítica da jurisprudência actual
Autor(es): Ana Isabel Jorge Rodrigues... [et al.] ; docente orientador Dr. Jorge Cortês
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2011
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: II Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais
Resumo: I - Sumário Executivo; II - Objectivos e Metodologia do Trabalho; III - Introdução; IV - A Origem do Problema: O Impacto da Zona Costeira No desenvolvimento Socioeconómico da União Europeia e, em particular, de Portugal e a Necessidade Da sua preservação; V - Tratamento Legal e Regulamentar da Orla Costeira; 1. A intervenção coordenadora e legiferante da União Europeia; 2. Instrumentos Gerais de Planeamento no Ordenamento Jurídico Português e diplomas conexos; 3. Enquadramento jurídico da questão em análise; 3.1. Ponto de partida para a apreciação jurídica: Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira; 3.2. "Case Study": O Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura; VI - Tratamento jurisprudencial da questão; 1. Introdução; 2. A tese fundamental dos Acórdãos; 3. Os argumentos utilizados; VII - Crítica da jurisprudência e Proposta de uma solução alternativa dentro do quadro legal; VIII - Conclusões; IX - Referências Bibliográficas
Assuntos: Ordenamento do território | Área de Investigação Aplicada | Direito do ambiente
CDU: 349.6
Veja também: Rodrigues, Ana Isabel Jorge | Coutinho, Célia | Neves, Filipe | Duarte, Maria Carolina | Noites, Mariana Brandão | Cortês, Jorge
Localização: DBT.216 (CEJ) - 30000026057. - Sala de Estudo

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Título: Acção de condenação à pratica do acto devido : poderes de pronúncia do tribunal
Autor(es): Jorge Cortês
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.27 (107), Jul.-Set. 2006, p. 45-88
Assuntos: Sentença | Prova
Veja também: Cortês, Jorge
Localização: PP.5 (CEJ)