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Título: Desafios para o Ministério Público no âmbito do regime geral do processo tutelar cível e as alterações à Lei de Promoção e Protecção de Jovens em Perigo
Autor(es): Isabel Confraria, Júlio Barbosa e Silva
Resumo: 1 – Introdução; 2 – O Ministério Público e a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo; 2.1 – Os princípios da intervenção; 2.2 – A apensação de processos; 2.3 – As diligências sumárias previstas no artigo 94.º e a sua conjugação com o artigo 70.º da LPCJP; 2.4 – Osabusos sexuais da pessoa que deva prestar consentimento; 2.5 – A intervenção judicial no caso doartigo 11.º n.º 2 da LPCJP; 2.6 – O prazo máximo dos 18 meses de aplicação da medida em sedede CPCJ; 3 – O Ministério Público e o Regime Geral do Processo Tutelar Cível; 3.1 – Audição dacriança ou jovem; 3.2 – A oralidade e a simplificação de procedimentos; 3.3 – As equipas técnicasde apoio aos Tribunais; 4 – Conclusão
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 97-121
Assuntos: Criança | Jovem | Família | Interesse superior da criança | Promoção e proteção de crianças e jovens em perigo | Ministério Público
Veja também: Confraria, Isabel | Silva, Júlio Barbosa e
Localização: PP.228 (CEJ)