| Título: | Sobre o âmbito temporal das disposições revogatórias (a propósito da gratuitidade dos processos de asilo) : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017, P. 408/16, de 17.11.2016 | | Autor(es): | anotado por José Duarte Coimbra | | Resumo: | I. Contexto: a questão, a (acertada) decisão do STA e os seus (errados) fundamentos. II. O âmbito material e o âmbito temporal da revogação expressa pelo n.º 1 do art. 25.º do DL n.º 34/2008. A) Revogação, “disposições revogatórias” e “normas revogatórias”. B) O âmbito material das disposições revogatórias. C) O âmbito temporal das disposições revogatórias. D) O caso do n.º 1 do art. 25.º do Decreto-Lei que aprovou o RCP. III. Conclusões | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 121 (jan.-fev. 2017), p. 17-33 | | Assuntos: | Direito de asilo | Custas judiciais | | Veja também: | Coimbra, José Duarte | | Localização: | |
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| Título: | A declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE : presente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves | | Autor(es): | David Silva Ramalho, José Duarte Coimbra | | Resumo: | § 1.º A Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho: 1.1. Origem e significado contextual; 1.2. Tensões e resistências: as vicissitudes da Diretiva e das respetivas leis de transposição. §2.° O Acórdão do TJ de 8 de abril de 2014: 2.1. A questão de fundo; 2.2. Os efeitos do Acórdão. § 3.º As implicações do Acórdão DRI no contexto português: 3.1. A Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, perante o juízo do TJ; 3.2. O estatuto atual da obrigação de conservação e transmissão de dados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho: consequências práticas do Acórdão DRI. § 4.º Balanço e perspetivas de futuro | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 4 (2015), p. 997-1045 | | Assuntos: | Directiva comunitária | Declaração de invalidade | Investigação criminal | Dados de tráfego | | Veja também: | Ramalho, David Silva | Coimbra, José Duarte | | Localização: | |
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| Título: | O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Recurso electrónico] | | Autor(es): | Marco Caldeira ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Sofia David | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2016 | | Descrição física: | 408 p | | Colecção: | (Formação inicial) | | Notas: | Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe um exemplar em papel | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-8815-30-9 | | Assuntos: | Direito administrativo | Contencioso administrativo | Direito de asilo | Refugiado | E-book | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Oliveira, Andreia Sofia Pinto | Rodrigues, José Noronha | Sousa, Lúcio | Costa, Paulo Manuel | Freitas, Tiago Fidalgo de | Queiroz, Benedita Menezes | Esperança, Beatriz | Gil, Ana Rita | Carvalho, Ana Celeste | Gomes, Carla Amado, 1970- | Caldeira, Marco | Coimbra, José Duarte | Duarte, Francisco Abreu | Cortês, Jorge | David, Sofia | Jurisdição Administrativa e Fiscal | | Outros recursos: |  Click aqui para aceder ao e-book
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| Título: | O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Recurso electrónico] | | Autor(es): | Ana Celeste Carvalho ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Sofia David | | Edição: | 2. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017 | | Descrição física: | 532 p | | Colecção: | (Formação inicial) | | Notas: | Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe um exemplar em papel | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-8815-68-2 | | Assuntos: | Direito administrativo | Contencioso administrativo | Direito de asilo | Refugiado | E-book | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Oliveira, Andreia Sofia Pinto | Rodrigues, José Noronha | Sousa, Lúcio | Costa, Paulo Manuel | Freitas, Tiago Fidalgo de | Queiroz, Benedita Menezes | Esperança, Beatriz | Gil, Ana Rita | Carvalho, Ana Celeste | Gomes, Carla Amado, 1970- | Caldeira, Marco | Coimbra, José Duarte | Duarte, Francisco Abreu | David, Sofia | Cortês, Jorge | Jurisdição Administrativa e Fiscal | | Outros recursos: | Click aqui para aceder ao e-book
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| Título: | O contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiária | | Autor(es): | Carla Amado Gomes ...[et al.] | | Resumo: | Este artigo visa descrever o procedimento administrativo de concessão do estatuto de refugiado, bem como a perda do mesmo, em Portugal, além de analisar alguns dos problemas relativos ao acesso à justiça neste domínio | | Publicado em: | In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L. - Vol. 59, n.º 1 (2018), p. 43-91 | | Assuntos: | Direito de asilo | Refugiado | Contencioso administrativo | Direito internacional | | Veja também: | Gomes, Carla Amado, 1970- | Caldeira, Marco | Coimbra, José Duarte | Duarte, Francisco Abreu | | Localização: | |
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