| Título: | Sobre o âmbito temporal das disposições revogatórias (a propósito da gratuitidade dos processos de asilo) : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017, P. 408/16, de 17.11.2016 | | Autor(es): | anotado por José Duarte Coimbra | | Resumo: | I. Contexto: a questão, a (acertada) decisão do STA e os seus (errados) fundamentos. II. O âmbito material e o âmbito temporal da revogação expressa pelo n.º 1 do art. 25.º do DL n.º 34/2008. A) Revogação, “disposições revogatórias” e “normas revogatórias”. B) O âmbito material das disposições revogatórias. C) O âmbito temporal das disposições revogatórias. D) O caso do n.º 1 do art. 25.º do Decreto-Lei que aprovou o RCP. III. Conclusões | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 121 (jan.-fev. 2017), p. 17-33 | | Assuntos: | Direito de asilo | Custas judiciais | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | | Veja também: | Coimbra, José Duarte | | Localização: | |
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| Título: | A declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE : presente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves | | Autor(es): | David Silva Ramalho, José Duarte Coimbra | | Resumo: | § 1.º A Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho: 1.1. Origem e significado contextual; 1.2. Tensões e resistências: as vicissitudes da Diretiva e das respetivas leis de transposição. §2.° O Acórdão do TJ de 8 de abril de 2014: 2.1. A questão de fundo; 2.2. Os efeitos do Acórdão. § 3.º As implicações do Acórdão DRI no contexto português: 3.1. A Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, perante o juízo do TJ; 3.2. O estatuto atual da obrigação de conservação e transmissão de dados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho: consequências práticas do Acórdão DRI. § 4.º Balanço e perspetivas de futuro | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 4 (2015), p. 997-1045 | | Assuntos: | Directiva comunitária | Declaração de invalidade | Investigação criminal | Dados de tráfego | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | | Veja também: | Ramalho, David Silva | Coimbra, José Duarte | | Localização: | |
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| Título: | O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Recurso electrónico] | | Autor(es): | Marco Caldeira ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Sofia David | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2016 | | Descrição física: | 408 p | | Colecção: | (Formação inicial) | | Notas: | Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe um exemplar em papel | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-8815-30-9 | | Assuntos: | Direito administrativo | Contencioso administrativo | Direito de asilo | Refugiado | E-book | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Oliveira, Andreia Sofia Pinto | Rodrigues, José Noronha | Sousa, Lúcio | Costa, Paulo Manuel | Freitas, Tiago Fidalgo de | Queiroz, Benedita Menezes | Esperança, Beatriz | Gil, Ana Rita | Carvalho, Ana Celeste | Gomes, Carla Amado, 1970- | Caldeira, Marco | Coimbra, José Duarte | Duarte, Francisco Abreu | Cortês, Jorge | David, Sofia | Jurisdição Administrativa e Fiscal | | Outros recursos: |  Click aqui para aceder ao e-book
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| Título: | O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Recurso electrónico] | | Autor(es): | Ana Celeste Carvalho ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Sofia David | | Edição: | 2. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017 | | Descrição física: | 532 p | | Colecção: | (Formação inicial) | | Notas: | Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe um exemplar em papel | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-8815-68-2 | | Assuntos: | Direito administrativo | Contencioso administrativo | Direito de asilo | Refugiado | E-book | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Oliveira, Andreia Sofia Pinto | Rodrigues, José Noronha | Sousa, Lúcio | Costa, Paulo Manuel | Freitas, Tiago Fidalgo de | Queiroz, Benedita Menezes | Esperança, Beatriz | Gil, Ana Rita | Carvalho, Ana Celeste | Gomes, Carla Amado, 1970- | Caldeira, Marco | Coimbra, José Duarte | Duarte, Francisco Abreu | David, Sofia | Cortês, Jorge | Jurisdição Administrativa e Fiscal | | Outros recursos: | Click aqui para aceder ao e-book
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| Título: | O contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiária | | Autor(es): | Carla Amado Gomes ...[et al.] | | Resumo: | Este artigo visa descrever o procedimento administrativo de concessão do estatuto de refugiado, bem como a perda do mesmo, em Portugal, além de analisar alguns dos problemas relativos ao acesso à justiça neste domínio | | Publicado em: | In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L. - Vol. 59, n.º 1 (2018), p. 43-91 | | Assuntos: | Direito de asilo | Refugiado | Contencioso administrativo | Direito internacional | | Veja também: | Gomes, Carla Amado, 1970- | Caldeira, Marco | Coimbra, José Duarte | Duarte, Francisco Abreu | | Localização: | |
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| Título: | Direito constitucional e administrativo sem fronteiras | | Autor(es): | Vasco Pereira da Silva ; [com a colab. de José Duarte Coimbra, André Salgado de Matos] | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2019 | | Descrição física: | 270 p. ; 23 cm | | Resumo: | I. "Do global ao particular”. O Princípio da legalidade sem fronteiras. Oração de sapiência proferida na cerimónia de atribuição do doutoramento honoris causa pela Leibniz Universität Hannover em 2 de Novembro de 2018. II.O impacto do direito administrativo sem fronteiras no direito administrativo português. III. “O Gosto de Diderot” e a Constituição Europeia. IV. Juiz constitucional e interpretação das normas V. Os direitos fundamentais em Portugal / José Duarte Coimbra. VI. Caracterização do direito administrativo nacional na perspetiva do direito europeu – Portugal / André Salgado de Matos. VII.“É Sempre a Mesma Cantiga ”O contencioso da responsabilidade civil pública | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-7953-0 | | Assuntos: | Direito constitucional | Direito administrativo | Interpretação das normas | Responsabilidade civil | Direitos fundamentais | | CDU: | 342.4 | | Veja também: | Silva, Vasco Pereira da | Coimbra, José Duarte | Matos, André Salgado de | | Localização: | |
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| Título: | Escritos de direito público | | Autor(es): | J. M. Sérvulo Correia ; org. Francisco Paes Marques, José Duarte Coimbra, Tiago Fidalgo de Freitas | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2019-2020 | | Descrição física: | 4. vol. ; 24 cm | | Notas: | A evolução moderna do direito público em Portugal confunde-se inevitavelmente, com o nome do Professor Sérvulo Correia. Referência ímpar no direito administrativo (geral e especial) e no contencioso administrativo, a sua produção científica abrange ainda, e sempre com a marca da excelência, o direito constitucional, o direito europeu e o direito internacional público. Cobrindo a quase totalidade desse insubstituível contributo ao longo de mais de seis décadas de uma reconhecidíssima carreira académica e profissional, os presentes escritos de direito público não constituem apenas uma obra de recolha de vida de um Mestre: no conjunto dos seus quatro volumes, assumem-se igualmente como verdadeiro compêndio do direito público contemporâneo. - Bibliografia completa de J. M. Sérvulo Correia p. 13-26 | | Contém: | Vol. 1: Direito administrativo (1). - 1. ed., reimp. - 2020 - 805 p. - ISBN 978-972-40-8095-6. - Vol. 2: Direito administrativo (2). - 2019. - 762 p. - ISBN 978-972-40-8096-3. - Vol. 3: Contencioso administrativo e arbitragem. - 1. ed., reimp. - 2020. - 916 p. - ISBN 978-972-40-8097-0. - Vol. 4: Direito constitucional, direito europeu e direito internacional público. - 2019. - 908 p. - ISBN 978-972-40-8098-7 | | Assuntos: | Direito administrativo | Contencioso administrativo | Arbitragem | Direito internacional público | Direito constitucional | Direito europeu | | CDU: | 342.9 | | Títulos relacionados: | Direito administrativo (1) | Direito administrativo (2) | Contencioso administrativo e arbitragem | Direito constitucional, direito europeu e direito internacional público | | Veja também: | Correia, Sérvulo | Marques, Francisco Pais, | Coimbra, José Duarte | Freitas, Tiago Fidalgo de | | Localização: |
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