| Título: | Direito a não nascer [documento electrónico] | | Autor(es): | Ana Cristina Dimas ... [et al.] | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2008 | | Descrição física: | 1 CD-ROM ; 12 cm | | Notas: | XXVI Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais | | Resumo: | I. Introdução; II. Delimitação do conceito; 2.1.Direito a não nascer nos casos em que a pessoa sofre, de forma incurável, de doença e ou malformação muito grave; 2.2. Recusa de um direito à não existência; 2.3. A admissibilidade da pretensão indemnizatória; III. A indemnização decorrente de responsabilidade civil; 3.1.Acções de wrongful birth ou wrongful birth action; 3.2. Acções de wrongful life ou wrongful life action; 3.2.1. Acções instauradas pelo próprio filho contra um ou ambos os progenitores com fundamento numa procriação levada a cabo contra indicação médica ou o aconselhamento genético; 3.2.2. Acção interposta pela própria pessoa contra os médicos pela falta de informações prestadas aos seus progenitores; 3.2.3. A responsabilidade civil nas wrongful life actions; IV. Perspectivas Jurídica, Ética e Religiosa; 4.1.Perspectiva Jurídica; 4.2.Perspectiva Ética; 4.3.Perspectiva Religiosa; V. Jurisprudência; 5.1. Jurisprudência Norte Americana; 5.2. Jurisprudência Francesa; 5.3. Jurisprudência Holandesa; 5.4.Jurisprudência Portuguesa; VI. Conclusões; VII. Bibliografia | | Assuntos: | Direito à vida | Indemnização | Responsabilidade civil | Área de Investigação Aplicada | | CDU: | 341.231 | | Veja também: | Dimas, Ana Cristina | Coelho, Luís Filipe | Braz, Maria Teresa | Bettencourt, Noé | Lima, Raquel Sousa | | Localização: | |
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