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Base bibliográfica geral
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Título: Legislação básica da contratação pública
Autor(es): compil. Guilherme da Fonseca... [et al.]
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2008
Descrição física: v.; 21 cm
Colecção: (Legislação)
Contém: Parte I. Legislação básica da contratação pública. -978-972-32-1607-3. -406 p. - Parte II. - Legislação complementar. Regime do contrato de trabalho em funções públicas (Lei n. 59/2008, de 11 de Setembro). - 442 p. - ISBN 978-972-32-1640-0
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Contrato público | Contrato de trabalho
Veja também: Fonseca, Guilherme da | Claro, João Martins | Fontes, José | Duarte, Jorge
Localização: DMV.319 (CEJ) - 30000023238
DMV.319 (CEJ) - 30000023485

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Título: Legislação administrativa básica
Autor(es): compil. Guilherme da Fonseca... [et al.]
Edição: 6ª ed. revista e actualizada
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2005
Descrição física: 1175 p. ; 21 cm
Colecção: (Legislação)
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1334-6
Assuntos: Direito administrativo
Veja também: Fonseca, Guilherme da | Claro, João Martins | Sá, Luís | Fontes, José
Localização: DMV.187/C (CEJ) - 30000020781. - Depósito

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Título: Legislação administrativa básica
Autor(es): compil. Guilherme da Fonseca... [et al.]
Edição: 7. ed. revista e actualizada
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2008
Descrição física: 1035 p. ; 21 cm
Colecção: (Legislação)
Resumo: - Constituição da República Portuguesa; - Organização Administrativa. Administração directa do Estado. Administração indirecta do Estado. Instituições particulares de interesse público. Administração autárquica. Tutela do Estado sobre as autarquias locais. Administração inspectiva. - Actividade Administrativa. Código do Procedimento Administrativo. Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública. Conflitos de interesses no exercício de funções públicas. Publicitação obrigatória dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares. Código das Expropriações; - Garantias dos particulares. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Regime especial dos processos relativos a actos administrativos (disciplina militar). Lei de participação procedimental e de acção popular. Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização. Lei de protecção de dados pessoais face à informática. Reforço da protecção de dados pessoais. Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Regime do segredo de Estado. Estatuto do Provedor de Justiça. Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas. Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Regime do exercício do direito de petição. Mecanismos de protecção do utente de serviços públicos essenciais
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1558-8
Assuntos: Direito administrativo
Veja também: Fonseca, Guilherme da | Claro, João Martins | Sá, Luís | Fontes, José
Localização: DMV.187/D (CEJ) - 30000022841

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Título: Código do procedimento administrativo : anotado : legislação complementar
Autor(es): Diogo Freitas do Amaral ...[et al.]
Edição: 6. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2007
Descrição física: 565 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3203-0
Assuntos: Código Administrativo | Procedimento administrativo
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Amaral, Diogo Freitas do | Caupers, João | Claro, João martins | Raposo, João | Garcia, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias | Vieira, Pedro Siza | Portugal. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Localização: CDS.9/B (CEJ) - 30000027801

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Título: Código de processo nos tribunais administrativos e legislação complementar
Autor(es): [compil.] Guilherme da Fonseca, João Martins Claro e José Fontes
Edição: 3. ed
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2009
Descrição física: 404 p. ; 21 cm
Colecção: (Códigos)
Notas: Em anexo: Código de procedimento administrativo
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1684-4
Assuntos: Código administrativo | Código de processo administrativo
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Fonseca, Guilherme da | Claro, João Martins | Fontes, José | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de processo nos tribunais administrativos, 2002.
Localização: CDS.20/A (CEJ) - 30000023771
CDS.20/A1 (CEJ) - 30000024918

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Título: Código de processo nos tribunais administrativos e legislação complementar
Autor(es): [compil.] Guilherme da Fonseca, João Martins Claro e José Fontes
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2004
Descrição física: 287 p. ; 21 cm
Colecção: (Códigos)
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1237-4
Assuntos: Organização e administração judiciária | Jurisdição administrativa
Veja também: Claro, João Martins | Fontes, José | Fonseca, Guilherme da | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de processo nos tribunais administrativos, 2002
Localização: CDS.20 (CEJ) - 30000018926

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Título: A arbitragem no anteprojecto de código de processo nos tribunais administrativos
Autor(es): João Martins Claro
Publicado em: In: "Cadernos de justiça administrativa", Braga, 2000, V. 22 (Jul. - Ago. ), p. 83 - 87.
Assuntos: Contencioso administrativo
Veja também: Claro, João Martins
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A aplicação e redução de multas contratuais no contrato de empreitada de obras públicas
Autor(es): Miguel Assis Raimundo, João Martins Claro
Resumo: 1. Introdução e sequência. 2. O poder sancionatório nos contratos administrativos e o poder de aplicação de multas contratuais em especial. 3. A aplicação ou redução de multas contratuais como poder discricionário. 3.1. Razão de ordem. 3.2. Questão prévia: decisão de aplicação e decisão de redução. 3.3. A lei formula as normas de competência com expressão que conferem discricionariedade. 3.4. Os princípios da proporcionalidade e da boa-fé possibilitam (ou exigem) a graduação ou exclusão das sanções. 3.5. Elemento histórico e apelo aos institutos gerais do direito dos contratos. 3.6. Os paralelos com o poder de resolução sancionatória e com o poder sancionatório público em geral. 3.7. O direito comparado confirma a possibilidade (ou o dever) de graduar ou excluir multas à luz da proporcionalidade. 3.8. Afastamento de dois hipotéticos argumentos contra a tese de defesa. 4. Síntese conclusiva
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 112 (jul.-ago. 2015), p. 12-29
Assuntos: Justiça administrativa | Contrato de empreitada | Obras públicas | Multas contratuais
Veja também: Raimundo, Miguel Assis | Claro, João Martins
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Novos estudos de direito do património cultural
Autor(es): coord. José Luís Bonifácio Ramos, João Martins Claro
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Petrony, 2018-
Descrição física: vols. ; 23 cm
Colecção: (Novos estudos ; 4)
Notas: Compilação de preleções proferidas na conferência de apresentação do I Curso de Pós-Graduação em Direito do Património Cultural, promovido pelo Centro de investigação em Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, realizada a 28 de Abril de 2016
Contém: Tomo I: 241 p. - ISBN 978-972-685-263-6
Resumo: Tomo I: 1- Os bens culturais arqueológicos / José Casalta Nabais. 2- O direito de preferência sobre bens culturais / José Luís Bonifácio Ramos. 3- Tutela penal do património cultural / António Brito Neves. 4- A tutela jurisdicional dos interesses difusos no direito português / Miguel Teixeira de Sousa. 5- Património histórico-cultural - o caso da Faculdade de Direito de Lisboa / Gonçalo Sampaio e Mello. 6- Arte contemporânea - produção de património cultural / Ilídio Salteiro. 7- Finanças públicas e património cultural / Marco Capitão Ferreira. 8- Direito do património cultural, direito do urbanismo, direito do ambiente: atracções e retracções / Carla Amado Gomes
Assuntos: Património cultural | Política cultural | Tutela jurisdicional | Direito administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Ramos, José Luís Bonifácio | Claro, João Martins
Localização: DMV.606 (CEJ) - 30000032077

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Título: Código de processo nos tribunais administrativos e legislação complementar
Autor(es): [compil.] Guilherme da Fonseca, João Martins Claro e José Fontes
Edição: 4. ed
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2010
Descrição física: 438 p. ; 21 cm
Colecção: (Códigos)
Notas: Em anexo: Código de procedimento administrativo
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1797-1
Assuntos: Código administrativo | Código de processo administrativo
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Fonseca, Guilherme da | Claro, João Martins | Fontes, José | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de processo nos tribunais administrativos, 2002.
Localização: CDS.20/B (CEJ) - 30000024944