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Base bibliográfica geral
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Título: Regulamento das custas processuais (aprovado pelo Decreto-Lei N.º 34/2008, de 26 de Fevereiro) e legislação conexa
Autor(es): Isabel Alexandre, Estrela Chaby
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2009
Descrição física: 123 [4] p. ; 21 cm
Colecção: (Códigos)
Resumo: I - Custas nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais: Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho; Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto; Regulamento das Custas Processuais; Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril - II - Custas no Tribunal Constitucional: Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro - III - Custas nos julgados de paz: Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro ; Despacho n.º 8386/2002 (2.ª série), de 24 de Abril - IV - Documento Único de Cobrança (DUC): Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de Dezembro - V - Indexante dos Apoios Sociais (IAS): Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.
Assuntos: Código das custas | Custas judiciais
CDU: 347.921.6 (094.4)
Veja também: Alexandre, Isabel | Chaby, Estrela | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: CDT.27 (CEJ) - 30000023959

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Título: Percursos de autonomia do menor : notas a propósito do intervenção do menor no âmbito da lei de protecção de crianças e jovens em perigo
Autor(es): Estrela Chaby
Publicado em: In: Lex familiae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-9660. - A. 7, n.º 14 (Jul. - Dez. 2010), p. 5-26
Assuntos: Direitos do menor | Protecção de menores
Veja também: Chaby, Estrela

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Título: O depoimento de parte em processo civil
Autor(es): Estrela Chaby
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2014
Descrição física: 217 p. ; 23 cm
Resumo: I: O DEPOIMENTO DE PARTE PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PORTUGUÊS - IDENTIFICAÇÃO, INDICAÇÕES E PRECAUÇÕES DE USO. A- O depoimento de parte - identificação. B- Caracterização do depoimento de parte a partir de alguns dados do regime legal. C- Considerações finais. II: DEPOIMENTO DE PARTE: ALGUNS PROBLEMAS DE UTILIZAÇÃO. 1- Fase introdutória do modo de prova depoimento de parte. 2- Falta de comparência, recusa a depor e recusa a prestar juramento. 3- Prestação do depoimento de parte. 4- Resultados do depoimento de parte. III: I DEPOIMENTO DE PARTE FACE À CONSTITUIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS VIGENTES NO PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL EM MATÉRIA DE PROVA. 1- Direito à prova, princípio da livre apreciação da prova e depoimento de parte. 2- Princípio dispositivo, princípio do inquisitório, e depoimento de parte. 3- Dever de verdade das partes, dever de colaboração/cooperação das partes e depoimento de parte. Conclusão. Bibliografia
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-2281-4
Assuntos: Direito processual civil | Depoimento de parte
CDU: 347.91
Veja também: Chaby, Estrela
Localização: DUI.554 (CEJ) - 30000029066
DUI.554/a (CEJ) - 30000029562

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Título: Constituição e justiça militar : algumas notas a propósito do novo regulamento de disciplina militar
Autor(es): Maria João Antunes, Estrela Chaby
Resumo: As autoras analisam o regime geral de punição das infracções disciplinares sob o prisma das decisões do TC mais relevantes sobre a matéria. Em primeiro lugar analisam situações relativas à violação do direito de escolha e assistência de defensor. Em seguida analisam se existe uma imposição constitucional no sentido de o processo disciplinar militar ter estrutura acusatória. Consideram também ser questionável a constitucionalidade das normas que regulam a intervenção de juízes militares junto da secção de contencioso administrativo de cada tribunal central administrativo, quando conhecem em 1.ª instância, dos processos relativos a actos administrativos de aplicação das sanções disciplinares de detenção ou mais gravosas. E, por fim, analisam a problemática da prisão disciplinar imposta aos militares da Guarda Nacional Repúblicana, não pertencentes aos quadros das Forças Armadas.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 10 (Jan.-Abr. 2010), p. 11-19
Assuntos: Direito constitucional | Justiça militar | Disciplina militar
Veja também: Antunes, Maria João | Chaby, Estrela
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Direito registal [Recurso electrónico]
Autor(es): Mónica Jardim ...[et al.] ; Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial ; conceção e organização Laurinda Gemas, Estrela Chaby
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017
Descrição física: 261 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-82-8
Assuntos: Direito registral e notarial | Registo predial | E-book
CDU: 347.961
Veja também: Jardim, Mónica | Martins, Ezagüy | Teixeira, Madalena | Guerreiro, Mouteira | Soares, Blandina | Gemas, Laurinda | Chaby, Estrela | Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial
Outros recursos:
Localização: DGO.30 (CEJ) - 30000031168

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Título: A omissão legislativa na jurisprudência constitucional
Autor(es): Estrela Chaby ...[et al.]
Resumo: 1- Problemática dos vazios jurídicos na doutrina jurídica. 2- Os termos do controlo da inconstitucionalidade por omissão na Constituição, na jurisprudência constitucional e na lei. 3- A omissão legislativa inconstitucional enquanto objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional. 4- Apreciação e verificação das omissões legislativas inconstitucionais. 5- Efeitos da verificação de uma inconstitucionalidade por omissão
Publicado em: In: Anuário português de direito constitucional. - Coimbra : Coimbra Editora. - Vol. 6 (2007-2008), p. 47-116
Assuntos: Omissão legislativa | Jurisprudência constitucional | Direito constitucional
Veja também: Chaby, Estrela | Xavier, Francisco da Cunha | Costa, Joana Fernandes | Raposo, João António | Rodrigues, João Pedro Silva | Urbano, Maria Benedita
Localização: PP.225 (CEJ)

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Título: Direito registal [Recurso electrónico]
Autor(es): Mónica Jardim ...[et al.] ; Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial ; conceção e organização Laurinda Gemas, Estrela Chaby, Ana Rita Pecorelli
Edição: 2. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2019
Descrição física: 327 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Em parceria com o Instituto dos Registos e do Notariado e o Centro de Estudos Notariais e Registais (FDUC)
Resumo: 1. De novo o registo provisório de aquisição de direitos e de constituição de hipoteca /Mónica Jardim. 2. Impugnação judicial das decisões do Conservador no âmbito do Registo Predial / Ezagüy Martins. 3. O registo predial das ações judiciais / Madalena Teixeira. 4. Equívocos mais frequentes a propósito do registo predial / Mouteira Guerreiro. 5. Dificuldades práticas no registo das acções e decisões judiciais / Blandina Soares. 6. O efeito do registo das acções e respectivas sentenças que as julguem procedentes / Mónica Jardim. Anexo I - Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Anexo II - Notas sobre o Registo Predial na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça / José Salazar Casanova. Qualificação registal dos factos jurídicos subsequentes ao registo provisório de aquisição / Madalena Teixeira. Anexo III - Revisitando o art. 291.º do Código Civil / Mónica Jardim. 7. Algumas notas e reflexos sobre o Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais [RJPADLEC] / Carlos Vidigal. 8. RERE – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas : breve nota para uma exposição / Carlos Vidigal. 9. O registo comercial e a prática judiciária / Madalena Teixeira
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-65-0
Assuntos: Direito registral e notarial | Registo predial | Registo comercial | E-book
CDU: 347.961
Veja também: Jardim, Mónica | Martins, Ezagüy | Guerreiro, Mouteira | Soares, Blandina | Casanova, José Salazar | Teixeira, Madalena | Vidigal, Carlos | Gemas, Laurinda | Chaby, Estrela | Pecorelli, Ana Rita | Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial
Outros recursos:
Localização: DGO.30/A (CEJ)

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Título: A mediação e a conciliação nos conflitos civis e comerciais [Recurso electrónico]
Autor(es): Joana Campos Carvalho ...[et al.] ; conceção e organização Gabriela Cunha Rodrigues, Estrela Chaby ; Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2019
Descrição física: 232 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
Resumo: 1. A função de conciliação do juiz nos conflitos civis e comerciais / Joana Campos Carvalho. 2. O empenho ativo do juiz na obtenção de uma solução de equidade em sede de tentativa de conciliação / Luís Filipe Pires de Sousa. 3. A conciliação judicial à luz dos deveres de imparcialidade do tribunal, de cooperação e de boa-fé / Patrícia Helena Costa. 4. Mediação/conciliação nos Julgados de Paz / António dos Santos Carreiro. 5. A Conciliação e a Mediação / Jorge Morais Carvalho. 6. Mediação de conflitos / Jorge Macieira. 7. Perguntar em mediação / Isabel Sá Oliveira. 8. Estratégias e competências em mediação / Isabel Sá Oliveira
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-43-8
Assuntos: Mediação de conflitos | Mediação civil | Mediação comercial | Julgados de paz | E-book
CDU: 347.91
Veja também: Carvalho, Joana Campos | Sousa, Luís Filipe Pires de | Costa, Patrícia Cordeiro da | Carreiro, António dos Santos | Carvalho, Jorge Morais | Macieira, Jorge | Oliveira, Isabel Sá | Rodrigues, Maria Gabriela da Cunha | Chaby, Estrela | Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial
Outros recursos:
Localização: DUI.640 (CEJ)

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Título: Estado de emergência - COVID-19 [Recurso electrónico] : implicações na Justiça
Autor(es): Jorge Bacelar Gouveia ...[et al.] ; coord. Edgar Taborda Lopes
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020, atual. 12 maio 2020
Descrição física: 730 p
Colecção: (Caderno especial)
Notas: Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Título retirado da ficha técnica
Resumo: 1. A Lei do Estado de Emergência (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro). 2. O Estado de Exceção Constitucional em Portugal / Jorge Bacelar Gouveia. 3. Entrevista a Paulo Pinto de Albuquerque (Giustizia Insieme – 15 de abril de 2020).Lista das Declarações de Voto do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque, de Abril de 2011 a Março de 2020) no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 4. Os prazos em tempos de pandemia COVID-19 / Luís Menezes Leitão. 5. Os Decretos do Presidente da República. 6. As Resoluções da Assembleia da República.7. Os Decretos de Execução. 8. As Leis e Decretos-Lei Excecionais. 9. Legislação compilada - COVID-19. 10. Impactos na Jurisdição Administrativa e Fiscal: A situação excecional causada pela Covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas nótulas sobre os impactos na jurisdição tributária / Tiago Brandão de Pinho. A situação excecional causada pela covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas notas sobre os impactos em matéria de procedimento e processo administrativo / Fernando Duarte. 11. Impactos na Jurisdição Comum: 11. 1. Jurisdição Civil, Comercial e Processual Civil /Ana Rita Pecorelli, Carlos Fraga Figueiredo, Elisabete Assunção, Estrela Chaby, Maria Emília Melo e Castro, Patrícia Costa. 11.2. Jurisdição da Família e das Crianças: O impacto processual da legislação que aprova medidas excepcionais como resposta à doença COVID-19, na Jurisdição da Família e das Crianças / Chandra Gracias. Reflexos da situação excecional relativa à situação epidemiológica do novo Coronavírus e do estado de emergência na atuação funcional do Ministério Público na área de família e crianças: breves notas / Maria Oliveira Mendes. Exercício das responsabilidades parentais em tempos de pandemia e de isolamento social / Pedro Raposo de Figueiredo. O estado de emergência e as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus: algumas repercussões nos processos tutelares educativos e de promoção e proteção / Ana Teresa Leal. 11.3. Jurisdição Penal e Processual Penal: Parte I – Direito Substantivo I. O(s) crime(s) de desobediência no atual estado de emergência, em especial no domínio das restrições ao direito de deslocação e fixação – breves notas / Alexandre Au-Yong Oliveira. II. A suspensão do direito de resistência / Susana Figueiredo. III. Outros crimes agora convocáveis / Patrícia Naré Agostinho. IV. Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 / José Quaresma. Parte II – Direito Processual: I. Prazos processuais e atos processuais / Rui Cardoso. II. Prazos substantivos / Rui Cardoso, Valter Baptista. III. Notificações / Rui Cardoso. IV. Prisão preventiva / Rui Cardoso. V. Internamento compulsivo e doenças infectocontagiosas / Patrícia Naré Agostinho. 11. 4. Jurisdição do Trabalho e da Empresa: Acesso ao direito e aos tribunais, no contexto da pandemia COVID-19 / Sílvia Saraiva. O regime das faltas do trabalhador subordinado e a sua proteção social no contexto da pandemia por COVID-/ Leonor Mascarenhas. O “Lay off” no contexto da «pandemia “COVID-19”» / Cristina Martins da Cruz. Outros temas entre a legislação COVID-19 e o Código do Trabalho – O exercício de funções não compreendidas no contrato de trabalho – A marcação do gozo de férias – A determinação e regime do teletrabalho / Paulo Duarte Santos. 12. As Divulgações do Conselho Superior da Magistratura. 13. Os Comunicados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 14. Procuradoria-Geral da República e Conselho Superior do Ministério Público.15. Ordem dos Advogados. 16. Estudos disponíveis
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-9018-10-5
Assuntos: Organização e administração judiciária | Estado de emergência | Direito administrativo | Direito fiscal | Direito civil | Direito processual civil | Direito da família | Direito da criança | Direito penal | Direito processual penal | Direito do trabalho | E-book
CDU: 347.9
Veja também: Gouveia, Jorge Bacelar | Leitão, Luís Menezes | Albuquerque, Paulo Pinto de | Duarte, Fernando | Pinho, Tiago Brandão de | Pecorelli, Ana Rita | Figueiredo, Carlos Fraga | Assunção, Elisabete | Chaby, Estrela | Castro, Maria Emília Melo e | Costa, Patrícia Cordeiro da | Leal, Ana Teresa | Gracias, Chandra | Mendes, Maria Oliveira | Figueiredo, Pedro Raposo de | Oliveira, Alexandre Au-Yong | Quaresma, José Manuel Lourenço | Agostinho, Patrícia Naré | Cardoso, Rui | Figueiredo, Susana | Batista, Valter | Cruz, Cristina Martins da | Mascarenhas, Leonor | Santos, Paulo Duarte | Saraiva, Sílvia | Lopes, Edgar Taborda
Outros recursos:
Localização: OMU.673 (CEJ)

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Título: Estado de emergência - COVID-19 [Recurso electrónico] : implicações na Justiça
Autor(es): Jorge Bacelar Gouveia ...[et al.] ; coord. Edgar Taborda Lopes
Edição: 2. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020
Descrição física: 816 p
Colecção: (Caderno especial)
Notas: Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Título retirado da ficha técnica
Resumo: 1. A Lei do Estado de Emergência (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro). 2. O Estado de Exceção Constitucional em Portugal / Jorge Bacelar Gouveia. 3. Entrevista a Paulo Pinto de Albuquerque (Giustizia Insieme – 15 de abril de 2020).Lista das Declarações de Voto do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque, de Abril de 2011 a Março de 2020) no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 4. Os prazos em tempos de pandemia COVID-19 / Luís Menezes Leitão. 5. Os Decretos do Presidente da República. 6. As Resoluções da Assembleia da República.7. Os Decretos de Execução. 8. As Leis e Decretos-Lei Excecionais. 9. Legislação compilada - COVID-19. 10. Impactos na Jurisdição Administrativa e Fiscal: A situação excecional causada pela Covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas nótulas sobre os impactos na jurisdição tributária / Tiago Brandão de Pinho. A situação excecional causada pela covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas notas sobre os impactos em matéria de procedimento e processo administrativo / Fernando Duarte. 11. Impactos na Jurisdição Comum: 11. 1. Jurisdição Civil, Comercial e Processual Civil /Ana Rita Pecorelli, Carlos Fraga Figueiredo, Elisabete Assunção, Estrela Chaby, Maria Emília Melo e Castro, Patrícia Costa. 11.2. Jurisdição da Família e das Crianças: O impacto processual da legislação que aprova medidas excepcionais como resposta à doença COVID-19, na Jurisdição da Família e das Crianças / Chandra Gracias. Reflexos da situação excecional relativa à situação epidemiológica do novo Coronavírus e do estado de emergência na atuação funcional do Ministério Público na área de família e crianças: breves notas / Maria Oliveira Mendes. Exercício das responsabilidades parentais em tempos de pandemia e de isolamento social / Pedro Raposo de Figueiredo. O estado de emergência e as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus: algumas repercussões nos processos tutelares educativos e de promoção e proteção / Ana Teresa Leal. 11.3. Jurisdição Penal e Processual Penal: Parte I – Direito Substantivo I. O(s) crime(s) de desobediência no atual estado de emergência, em especial no domínio das restrições ao direito de deslocação e fixação – breves notas / Alexandre Au-Yong Oliveira. II. A suspensão do direito de resistência / Susana Figueiredo. III. Outros crimes agora convocáveis / Patrícia Naré Agostinho. IV. Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 / José Quaresma. Parte II – Direito Processual: I. Prazos processuais e atos processuais / Rui Cardoso. II. Prazos substantivos / Rui Cardoso, Valter Baptista. III. Notificações / Rui Cardoso. IV. Prisão preventiva / Rui Cardoso. V. Internamento compulsivo e doenças infectocontagiosas / Patrícia Naré Agostinho. 11. 4. Jurisdição do Trabalho e da Empresa: Acesso ao direito e aos tribunais, no contexto da pandemia COVID-19 / Sílvia Saraiva. O regime das faltas do trabalhador subordinado e a sua proteção social no contexto da pandemia por COVID-/ Leonor Mascarenhas. O “Lay off” no contexto da «pandemia “COVID-19”» / Cristina Martins da Cruz. Outros temas entre a legislação COVID-19 e o Código do Trabalho – O exercício de funções não compreendidas no contrato de trabalho – A marcação do gozo de férias – A determinação e regime do teletrabalho / Paulo Duarte Santos. 12. As Divulgações do Conselho Superior da Magistratura. 13. Os Comunicados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 14. Procuradoria-Geral da República e Conselho Superior do Ministério Público.15. Ordem dos Advogados. 16. Estudos disponíveis
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-9018-32-7
Assuntos: Organização e administração judiciária | Estado de emergência | Direito administrativo | Direito fiscal | Direito civil | Direito processual civil | Direito da família | Direito da criança | Direito penal | Direito processual penal | Direito do trabalho | E-book
CDU: 347.9
Veja também: Gouveia, Jorge Bacelar | Leitão, Luís Menezes | Albuquerque, Paulo Pinto de | Duarte, Fernando | Pinho, Tiago Brandão de | Pecorelli, Ana Rita | Figueiredo, Carlos Fraga | Assunção, Elisabete | Chaby, Estrela | Castro, Maria Emília Melo e | Costa, Patrícia Cordeiro da | Leal, Ana Teresa | Gracias, Chandra | Mendes, Maria Oliveira | Figueiredo, Pedro Raposo de | Oliveira, Alexandre Au-Yong | Quaresma, José Manuel Lourenço | Agostinho, Patrícia Naré | Cardoso, Rui | Figueiredo, Susana | Batista, Valter | Cruz, Cristina Martins da | Mascarenhas, Leonor | Santos, Paulo Duarte | Saraiva, Sílvia | Lopes, Edgar Taborda
Outros recursos:
Localização: OMU.673/A (CEJ)

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