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Base bibliográfica geral
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Título: O regime jurídico internacional dos rios transfronteiriços
Autor(es): dir. J. J. Gomes Canotilho
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2006
Descrição física: 766 p. ; 24 cm
Resumo: A. DOUTRINA: O Regime de caudais nas Convenções Luso-Espanholas de Rios Transfronteiriços / Pedro Cunha Serra; Nova era nas relações Luso-Espanholas na gestão das bacias partilhadas? : em busca da sustentabilidade / Paulo Canelas de Castro; O regime de caudais nas Convenções Luso-Espanholas relativas aos rios compartilhados / Luís Crucho de Almeida; Convénios Luso-espanhóis : natureza e balanço / José Dias Bravo; Regime do Guadiana no Convénio Luso-Espanhol de 1968 : o problema da utilização de recursos / Afonso d'Oliveira Martins. B. INSTRUMENTOS CONVENCIONAIS: I - Direito Internacional Geral: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito relativo à Utilização dos Cursos de Água para Fins Diversos dos de Navegação; Declaração de Portugal no momento da conclusão dos trabalhos de adopção do texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos usos distintos da navegação dos cursos de água internacionais. II - Direito Internacional Regional Europeu: Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais; Convenção relativa à Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras; Convention on access to information, public participation in decision-making and access to justice in environmental matters; Protocol on Water and Health to the 1992 Convention on the Protection and Use of Transboundary Watercourses and International Lakes; Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água; Ill - Direito Internacional Local: Convénio Luso-Espanhol de 1864; Anexos ao tratado de limites celebrado entre Portugal e Hespanha aos 29 de Setembro de 1864; Notas trocadas entre os Governos de Portugal e de Espanha, em 29 de Agosto e 2 de Setembro de 1912, aprovando as regras para o aproveitamento industrial das águas dos rios limítrofes dos dois países; Convénio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro, de 11 de Agosto de 1927 e Decreto n.º 14:129 que o aprova em 16 de Agosto de 1927; Convénio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroeléctrico dos troços internacionais do rio Douro e dos seus afluentes; Decreto-Lei n.º 48 661 (Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes); Resolução da Assembleia da República n.º 66/99 (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998); Estatuto da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção Sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas. C. Instrumentos não Convencionais; The Helsinki rules on the uses of the waters of international rivers; Agenda 21 - Documento adoptado no âmbito da Cimeira da Terra em 14-6-1992. D. JURISPRUDÊNCIA: Case concerning Gabcikovo-Nagymaros Project (Hungary/Slovakia) Summary of the Judgment of 25 September 1997; Acórdão de 30-1-2001 - Proc. n.º C-36/98 - Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Luxemburgo
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1340-0
Assuntos: Direito do ambiente | Direito internacional do ambiente | Águas internacionais | Protecção do ambiente | Portugal | Espanha
CDU: 349.6
Veja também: Canotilho, José Joaquim Gomes | Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente
Localização: DBT.196 (CEJ) - 30000024082

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Título: Direito do urbanismo e autarquias locais : realidade actual e prespectivas de evolução
Autor(es): Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Inspecção-Geral da Administração do Território
Publicação: Coimbra : Almedina, 2005
Descrição física: 187 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-2523-3
Assuntos: Direito do urbanismo | Ordenamento do território | Autarquia local | Portugal
CDU: 342.9
Veja também: Universidade de Coimbra. Faculdade de Direito. Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente | Portugal. Inspecção Geral da Administração do Território
Localização: DMV.534 (CEJ) - 30000030400

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Título: Contratação pública autárquica
Autor(es): Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente ; Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Inspecção-Geral da Administração do Território
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2006
Descrição física: 145 p. ; 23 cm
Notas: Oferta da Juíza Desembargadora Margarida Reis
Resumo: A presente publicação corresponde ao Relatório Final elaborado por um grupo de trabalho do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), no âmbito de um protocolo celebrado entre a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, CEDOUA e a Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT). - Inclui: I- Considerações gerais. II- Regulamentação dos contratos públicos e das concessões autárquicas. III- Princípios fundamentais da contratação pública. IV- Levantamento e sistematização das infracções detectadas pela IGAT. V- Reflexões sobre as infracções detectadas e sugestão de algumas medidas a implementar. VI- Considerações finais
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-2958-1
Assuntos: Contratação pública | Infracção administrativa | Autarquia local | Direito administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito | Portugal. Inspecção Geral da Administração do Território
Localização: DMV.626 (CEJ) - 30000032772

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