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Base bibliográfica geral
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Título: Segredo bancário e revelação jurisdicional
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.19, n.º.74 (Abr.-Jun. 1998), p. 61-101
Assuntos: Sigilo bancário
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto jurisdicional
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2001
Descrição física: p. 482-502 ; 22 cm
Notas: Separata do II suplemento do Dicionário jurídico da administração pública
Resumo: 1. A responsabilidade civil extracontratual do estado por facto jurisdicional. 2. Tipologias e modelos de responsabilização. 3. A «Queda do Muro» da irresponsabilidade e sua «Globalização». 3.1. O Direito Internacional Comum ou Geral. 3.2. O Direito Internacional Convencional. 3.3. O Tratado de Roma e a jurisprudência do TJCE. 4. A responsabilidade por facto jurisdicional na Constituição da República Portuguesa. 4.1. A responsabilidade pessoal. 4.2. O princípio geral da responsabilidade dos entes públicos. 4.3. O art. 22.º e a função jurisdicional. 5. A responsabilidade do Estado por erro judiciário. 5.1. O art. 29.º, n.º 6 da CRP. 5.2. O Código de Processo Penal. 5.3. O erro sobre factos e o erro sobre o Direito. 5.4. A responsabilidade por erro fora do processo penal. 5.5. A responsabilidade por erro e o caso julgado. 6. A responsabilidade por Prisão Preventiva injusta (ou por anormal funcionamento da Justiça). 6.1. O art. 27.º, n.º 5 da CRP. 6.2. O Código de Processo Penal. 6.3. A responsabilidade por detenção ou prisão preventiva materialmente injusta. 7. A responsabilidade pela violação do direito fundamental à administração da Justiça num prazo razoável e ao processo equitativo (ou por anormal funcionamento). 8. Contributo para uma teoria geral da responsabilidade do Estado por facto jurisdicional decorrente do anormal funcionamento da justiça
Assuntos: Responsabilidade civil extracontratual do estado | Responsabilidade civil do Estado
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: DMV.361 (CEJ) - 30000025173

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Título: Regulação e supervisão dos mercados de instrumentos financeiros : fundamento e limites do Governo e jurisdição das autoridades independentes
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Publicação: Coimbra : Almedina, 2010
Descrição física: 880 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses)
Resumo: Capítulo I - A (re)Construção Jurídica perante o Leviathan económico e Financeiro. Capítulo II - A Supervisão num Estado (Regulador) ou um novo contexto para uma velha função? Capítulo III - Poderes e Faculdades Regulatórias nos Mercados de Instrumentos Financeiros - Normativa, Tecnicidade e Mediação Regulatória. Capítulo IV - O Poder Regulatório-Sancionador ou as Singularidades de uma Actividade Reguladora Repressiva. Capítulo V - As "técnicas alternativas" de regulação de conflitos: o risco do conflito nos limites da desjudicialização. Capítulo VI - Síntese Conclusiva. Síntese Bibliográfica.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4143-8
Assuntos: Direito financeiro | Mercado financeiro | Instrumento financeiro
CDU: 351.72
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: DNR.44 (CEJ) - 30000025240

Capa

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Título: O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Notas: Bibliografia pág. 149-153
Resumo: As recentes reformas da supervisão dos mercados na UE, através da constituição de Autoridades administrativas com vastos poderes vinculativos (incl. "legiferação", supervisão e sanção), levantam importantes e novas questões. Atenta a arquitectura constitucional actual da Europa e a garantia da sindicabilidade política e contenciosa dos seus actos, é mister analisar a sua legitimação face ao equilíbrio de poderes instituído pelos Tratados, e a interconexão entre Tribunais (a "cidade dos Juízes") como garante último da democracia política e económica
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012), p. 95-153
Assuntos: Mercado financeiro | Regulação financeira | União Europeia | Controle administrativo
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2012
Descrição física: p. 95-153 ; 22 cm
Notas: Separata da Revista do Ministério Público, A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012). - Bibliografia pág. 149-153
Resumo: As recentes reformas da supervisão dos mercados na UE, através da constituição de Autoridades administrativas com vastos poderes vinculativos (incl. "legiferação", supervisão e sanção), levantam importantes e novas questões. Atenta a arquitectura constitucional actual da Europa e a garantia da sindicabilidade política e contenciosa dos seus actos, é mister analisar a sua legitimação face ao equilíbrio de poderes instituído pelos Tratados, e a interconexão entre Tribunais (a "cidade dos Juízes") como garante último da democracia política e económica
Assuntos: Mercado financeiro | Regulação financeira | União Europeia | Controle administrativo
CDU: 341.178
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: DMI.433 (CEJ) - 30000027130

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Título: Informação : utopia, realidade e intervenção pública
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2011
Descrição física: p. 65-112 ; 23 cm
Notas: Separata do vol. X do "Direito dos Valores Mobiliários"
Resumo: 1. Introdução. Utopia, Realidade e Intervenção Pública. 2. O Mercado da Informação e a sua Regulação. 2.1. A Regulação da Informação Ordem Bolsista. 2.2. O Problema da Assimetria Informativa. 3. A Regulação pela Informação. 3.1. Falhas de Mercado e "Dilema Regulatório". 3.2. A produção e disseminação "standardizada" da informação. 3.3. A produção e disseminação "ad hoc" de informação. 4. Dois casos de Dilemas Regulatórios na Difusão de Informação. 4.1. Os Sistemas Multinível e a informação pelas estruturas de negociação (pré e pós negociação). 4.2. O problema da informação relevante das emitentes, corporate governance, informação privilegiada e insider trading. 5. Conclusão
Assuntos: Bolsa de valores | Mercado bolsista | Informação
CDU: 351.72
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: DNR.45 (CEJ) - 30000025699

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Título: Impugnação de regulamentos perante tribunais de contencioso administrativo
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 15, n.º 60 (Out.-Dez. 1994), p. 11-146
Assuntos: Contencioso administrativo | Impugnação de regulamentos
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Contributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratual do estado
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.22, n.º 88 (Out.-Dez. 2001), p. 51-69
Assuntos: Responsabilidade civil
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A responsabilidade do Estado pela administração da justiça : o erro judiciário e o anormal funcionamento
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Publicação: Coimbra : Almedina, 1999
Descrição física: 428 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 413-428. - Dissertação de Mestrado apresentada no curso de ciências do direito público, ministrado pela Universidade Lusíada
Resumo: Da irresponsabilidade à responsabilidade civil extracontratual do Estado-Juiz - Fundamento e âmbito da responsabilidade da administração - Regime de responsabilidade do Estado-Juiz - O problema da reparação por injusta privação da liberdade - A responsabilidade pela violação do direito à justiça num prazo razoável
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1218-2
Assuntos: Administração da justiça | Responsabilidade do Estado | Erro | Direito das obrigações
CDU: 347.9
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: OMU.446 (CEJ) - 30000025174

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Título: A responsabilidade do estado-juiz : alguns aspectos a propósito dos casos Lowry e assento nº 1/99
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.20, n. º77 (Jan.-Mar. 1999), p. 31-57
Assuntos: Administração da justiça
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: PP.5 (CEJ)