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Base bibliográfica geral
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Título: O novo regime da administração independente : quis custodiet ipsos custodes?
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Resumo: Introdução: independência, captura e controlo. I. Administração Reguladora Independente e Imparcial: o melhor "remédio"?. II. A administração independente: controlar a "ansiedade constitucional". III. Independência e deriva para a captura. sistemas de controlo preventivo e controlos contínuos. IV. Sistemas de controlo sucessivo ou a posteriori. 1. O controlo social (interno e internacional). 2. O controlo político. 3. O controlo judicial. 4. O controlo pela responsabilidade civil. A) As teorias Económicas do direito. Argumentos a favor e contra a responsabilidade dos reguladores. B) Influência das Teorias Económicas do Direito na responsabilização. C) A união financeira, os sistemas de garantia de depósitos, e o Acórdão Peter Paul e outros. Conclusão: a eterna luta contra as imunidades do Poder
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 5, n.º 17 (jan.-mar. 2014), p. 171-237
Assuntos: Concorrência e regulação | Autoridade reguladora
Veja também: Catarino, Luís Guilherme
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Fit and proper : o controlo administrativo da idoneidade no sector financeiro
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Notas: Bibliografia pág. 98-101
Resumo: Introdução: a temporalidade de um tema. I. O controlo administrativo da idoneidade é supervisão: o seu cariz prudencial. II. História recente do regime de controlo administrativo da idoneidade. III. O ato administrativo de autorização: um (velho) meio de controlo regulatório perante angústias constitucionais. 1. A autorização é um meio de controlo prévio e contínuo. 2. Controlo jurídico prévio e controlo a posteriori: importância da distinção. Entre o dever de precaução e o dever de prevenção. A. Controlo prévio: a supervisão entre o princípio da precaução. B. Controlo a posteriori: a supervisão entre o princípio da prevenção. IV. Atos administrativo-regulatórios negativos e medidas de urgência. 1. Os atos administrativos de autorização, de recusa, de registo, e revogação. 2. Os atos restritivos urgentes: as medidas provisórias, as medidas de polícia e as medidas cautelares. A. As medidas de polícia. B. As medidas provisórias. C. Medidas provisórias especiais do sector bancário. D. Medidas cautelares. V. Âmbito subjetivo da autorização administrativa: os titulares, os trabalhadores em funções essenciais e a funcionalização do órgão. VI. Procedimento de avaliação: da autoavaliação à heteroavaliação. VII. O conceito jurídico indeterminado idoneidade. A essencialidade da "norma-padrão" de comportamento perante as "normas--travão" dos "índices exemplificativos" (o undue process of law). Que conclusões retirar sobre a Idoneidade e seu regime?
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 6, n.º 23-24 (jul.-dez. 2015), p. 29-101
Assuntos: Controlo administrativo | Acto administrativo | Sector financeiro
Veja também: Catarino, Luís Guilherme
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Segredos da administração : segredos de supervisão e de sanção
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Notas: Bibliografia p. 134-136
Resumo: 1- Introdução: importância e modernidade do tema. 2- Origens do segredo — do dever deontológico de sigilo profissional a um dever legal de segredo. 3- Atividade de supervisão, acesso à informação e confidencialidade profissional. 4- Segredo de supervisão: natureza e fundamento. 4.1- Um equilíbrio possível entre acesso à informação e o segredo. 5- Segredo de supervisão: as derrogações legais de informação. 6- Segredo e revelação política — os Inquéritos Parlamentares. 7- Segredo administrativo e informação no processo de contraordenação. 8- Conclusão
Publicado em: In: Os segredos no direito / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Pedro Lomba. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 83-136
Assuntos: Acesso à informação administrativa | Sigilo profissional | Confidencialidade | Inquérito parlamentar
Veja também: Catarino, Luís Guilherme
Localização: DNA.425 (CEJ)