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Base bibliográfica geral
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Título: Uma irregularidade irregular?
Autor(es): Júlio Vieira Gomes, Raquel Carvalho
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - Nº 93(set.-dez. 2012), p. 157-172
Assuntos: Direito do trabalho | Contra ordenação laboral
Veja também: Gomes, Júlio Manuel Vieira | Carvalho, Raquel
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Regulação administrativa no domínio do direito do ambiente
Autor(es): Raquel Carvalho
Resumo: I. A regulação económica como tarefa fundamental do Estado. II. A regulação - de que falamos?.III. Regulação económica, direito administrativo e função administrativa. IV. Regulação e direito ao ambiente; a) A ratio da instituição de entidade pública; b) O alcance da regulação; c) Natureza jurídica dos poderes da entidade reguladora. V. Regulação, direito ao ambiente e princípio da legalidade.
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Nº 326, Tomo LX (Maio.-Ag. 2011), p. 259-275
Assuntos: Entidade reguladora | Discricionariedade | Princípio da legalidade | Direito do ambiente
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Os efeitos da declaração de inconsíitucionalidade proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 e o despedimento por extinção do posto de trabalho
Autor(es): Raquel Carvalho
Resumo: I. Enquadramento da questão. II. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. III. A aplicação dos efeitos à declaração de inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 368.º do CT. IV Síntese
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 0872-8267. - A. 20, n.º 43 (jul. - dez. 2013), p. 179-195
Assuntos: Direito do trabalho | Despedimento | Extinção do posto de trabalho | Controle de constitucionalidade
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: Os deveres funcionais dos trabalhadores em funções públicas
Autor(es): Raquel Carvalho
Resumo: 0. Introdução. 1. Os deveres funcionais gerais na relação de emprego. 1.1. Comparação de nomenclaturas entre deveres (no emprego público e no emprego privado). 1.2. Análise breve dos deveres funcionais. 1.3. Outros deveres específicos.1.4. Relevância da conduta privada. 2. A relevância disciplinar. A. Avaliação de desempenho e processo de averiguações. B. Deveres de requalificação e infrações disciplinares. C. A sanção de cessação de comissão de serviço. 3. Critérios de distinção entre deveres funcionais e deveres funcionais específicos. 4. Conclusões
Publicado em: In: Direito e justiça. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. - Vol. Especial, n.º 3 (2015) - Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, p. 283-302
Assuntos: Direito do trabalho | Emprego público | Contrato de trabalho em funções públicas | Deveres funcionais
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: PP.170 (CEJ)

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Título: O regime disciplinar na lei geral do trabalho em funções públicas : aperfeiçoamento e continuidade
Autor(es): Raquel Carvalho
Resumo: A LTFP reúne hoje as principais matérias relativas aos trabalhadores em funções públicas, incluindo o regime disciplinar. O legislador levou a cabo algumas alterações de regime, não só através de reformulação normativa, mas também por introdução de novas regras e aprimorou a redação de algumas normas. Cabe destacar a opção de distanciamento do paradigma penal quanto à designação da punição e do punido, a clarificação de quais são os procedimentos disciplinares especiais e a introdução de regras sobre o despedimento disciplinar dos contratados a termo. O regime atual implica a conciliação de regras ao longo do diploma. Não existe contudo nenhuma reforma de fundo em matéria disciplinar, mantendo-se alguns do problema mais sensíveis, já identificados em regimes disciplinares anteriores
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 0872-8267. - A. 21, n.º 45 (jul. - dez. 2014), p. 305-325
Assuntos: Função pública | Regime disciplinar
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: O procedimento concursal no acesso à função pública : reflexões de natureza constitucional
Autor(es): Raquel Carvalho
Notas: Bibliografia pág. 529-530
Resumo: 1. O desenho constitucional do concurso público no acesso à função pública; 2. Da estrutura do preceito do n.º 2 do artigo 47.º da constituição; 3. Da natureza constitucional da regra do concurso público: direito fundamental ou "garantia institucional"? 4. Das implicações infra-constitucionais da natureza constitucional da regra de concurso público: na lei e na actuação administrativa
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 3.vol: Direito constitucional e justiça constitucional. - p. 515-530
Assuntos: Direito constitucional | Concurso público | Função pública
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: O novo regime da licença ambiental
Autor(es): Raquel Carvalho
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 141, Nº III (Dez. 2009), p. 611-623
Assuntos: Direito do ambiente | Licença ambiental | Procedimento administrativo
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: O direito à informação administrativa procedimental
Autor(es): Raquel Carvalho
Publicação: Porto : Publicações Universidade Católica, 1999
Descrição física: 358 p. ; 24 cm
Colecção: (Estudos e monografias)
ISBN/ISSN: ISBN 972-8069-32-4
Assuntos: Direito administrativo | Direito à informação
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: DMV.215 (CEJ) - 30000015849
DMV.215/a (CEJ) - 30000019589. - Depósito

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Título: O deferimento tácito em direito do urbanismo e ambiente : breves reflexões
Autor(es): Raquel Carvalho
Resumo: 1. O dever legal de decidir; 2. O regime do CPA e a alteração provocada pela lei de processo; 3. Alguns exemplos de valorização do silêncio; 3.1. O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; 3.2. O controlo integrado da poluição; 3.3. Licenciamento industrial; 3.4. Recursos hídricos; 4. O poder discricionário como poder relevante nestes domínios; 5. Da compatibilidade entre o silêncio e o poder discricionário; 6. A tutela do destinatário versus tutela do interesse público; 7. Conclusão.
Publicado em: In: Revista jurídica do urbanismo e do ambiente. - Coimbra : Almedina, 1994 - . - ISSN 0872-9336. - Nº 31 - 34 (Jan.-Dez. 2009/2010), p. 391-416
Assuntos: Direito do urbanismo | Direito do ambiente
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: PP.192 (CEJ)

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Título: O acesso a documentos administrativos : nominativos? : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª secção) de 24.1.2012, P. 668/11
Autor(es): anot. Raquel Carvalho
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 115 (jan.-fev. 2016), p. 27-39
Assuntos: Justiça administrativa | Direito à informação | Direito de acesso a documentos nominativos
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: PP.207 (CEJ)