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Base bibliográfica geral
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Título: Os recursos jurisdicionais na reforma do contencioso administrativo
Autor(es): Carlos Luis Medeiros de Carvalho
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 106 (jul.-ago. 2014), p. 69-78
Assuntos: Justiça administrativa | Recurso jurisdicional | Contencioso administrativo
Veja também: Carvalho, Carlos Luis Medeiros de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Processo, organização e funcionamento dos tribunais administrativos na reforma em debate
Autor(es): Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Resumo: A mudança de paradigma do nosso contencioso, operada através das reformas de 2002/2004 e 2015, e o alargamento do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal fizeram acorrer aos tribunais administrativos, por um lado, um cada vez maior número de litígios e de processos e, por outro lado, provocaram o aumento da complexidade e da diversidade daqueles litígios, confrontando o juiz administrativo com constantes e permanentes desafios no exercício da função. Tais mudanças operadas na jurisdição e no contencioso administrativo aportaram dificuldades e trouxeram complicações à sua organização e estrutura, pondo a descoberto as suas insuficiências, debilidades e fragilidades, cuja superação reclama a tomada de medidas a vários níveis e domínios. As medidas de alteração propostas prendem-se, no essencial, não só com alguns ajustamentos, adequações e clarificações do quadro legal, nomeadamente, do CPTA, do ETAF, do RCP e do RJUE, que foram sendo sentidos e, ainda, com o cumprimento de previsões normativas que há muito aguardavam e aguardam materialização ou implementação prática, como a especialização dos tribunais, a assessoria, consultoria técnica e dos gabinetes de apoio nos TAF, mas, também, com aquilo que são exigências basilares de capacitação e de enquadramento normativo necessários ao nível da organização, estrutura e funcionamento do CSTAF e da jurisdição que urge e se impõe, igualmente, concretizar, dotando a jurisdição administrativa e fiscal, assim, de instrumentos, meios e recursos que lhe permitam responder, plena e cabalmente, à missão que, constitucional e legalmente, lhe está conferida
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 36 (set.-dez. 2018), p. 101-114
Assuntos: Jurisdição administrativa e fiscal | Especialização | Reforma administrativa
Veja também: Carvalho, Carlos Luís Medeiros de
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Jurisprudência internacional e constitucional penal e processual penal [Recurso electrónico]
Autor(es): Maria de Fátima Carvalho ...[et al.] ; coordenação executiva de Francisco Mota Ribeiro
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2015
Descrição física: 301 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte de DVD
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-9122-97-2
Assuntos: Jurisprudência internacional | Direito penal | E-book | Videobook
CDU: 343.2
Veja também: Carvalho, Maria de Fátima | Albuquerque, Paulo Pinto de | Marques, Ana Garcia | Gaspar, António Henriques | Carvalho, Carlos Luis Medeiros de | Rodrigues, Maria Gabriela da Cunha | Miguel, João da Silva | Latas, António João | Mota, Francisco Teixeira da | Pinto, Ana Isabel Soares | Ferreira, António Manuel da Rocha | Ribeiro, Francisco Mota
Outros recursos:
Localização: DPA.1193 (CEJ) - 30000030352

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Título: Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [Registo vídeo]
Autor(es): org. Centro de Estudos Judiciários
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2012
Colecção: (Formação Contínua)
Resumo: Objetivos: 1- Traçar um enquadramento geral do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e expor a dinâmica evolutiva da sua jurisprudência, designadamente a que originou e justifica na atualidade o maior número de queixas e/ou de condenações do Estado Português. 2- Aferir o conceito de processo justo e equitativo à luz dos critérios definidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, designadamente nos casos de não cumprimento de um prazo razoável na efetiva administração da justiça. 3- Sensibilizar para a necessidade de as autoridades portuguesas deverem escrupulosamente desenvolver os esforços adequados e suficientes para assegurar os direitos decorrentes do respeito efetivo da vida familiar. Nesse âmbito, constitui elemento fundamental a circunstância de pai e filho estarem juntos, sendo vedadas medidas internas que o impeçam e devendo, pelo contrário, o Estado agir de maneira a permitir o desenvolvimento desses laços, tomando para tanto as medidas adequadas. Tal assume especial relevância se considerado o facto de a inação e a falta de diligência das autoridades no sentido apontado ser suscetível de enquadrar violação do artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dela decorrendo a eventual condenação do Estado Português pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 4- Debater a forma de interação entre a instância europeia e as instâncias nacionais, numa perspetiva de diálogo interjurisdicional e de abertura a horizontes diversos e a outros modos de pensar o direito, designadamente no que concerne à liberdade de expressão e, em particular, à liberdade de imprensa, construída na interpretação e aplicação do artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Assuntos: Direitos do homem | Jurisprudência | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Vídeo | E-learning
CDU: 341.231
Veja também: Carvalho, Maria de Fátima | Gaspar, António Henriques | Carvalho, Carlos Luis Medeiros de | Maças, Maria Fernanda | Marques, Ana Garcia | Miguel, João Manuel da Silva | Latas, António João | Mota, Francisco Teixeira da
Outros recursos:

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Título: Contratação pública [Recurso electrónico]
Autor(es): Maria João Estorninho ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Anabela Russo, Margarida Reis
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018
Descrição física: 126 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-12-4
Assuntos: Contratação pública | Ajuste directo | Adjudicação | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Estorninho, Maria João | Sousa, Luís Verde de | Carvalho, Carlos Luís Medeiros de | Alves, Ana Sofia | Azevedo, Bernardo | Viana, Cláudia | Martins, Licínio Lopes | Eiró, Vera | Carvalho, Raquel | Russo, Anabela | Reis, Margarida | Jurisdição Administrativa e Fiscal
Outros recursos:
Localização: DMV.581 (CEJ)

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Título: A responsabilidade civil do Estado adveniente da ilegalidade da venda executiva em sede de execução fiscal : algumas questões e notas breves
Autor(es): Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Resumo: A problemática em causa, neste texto, tem motivado a instauração de vários processos nos tribunais, com o objetivo de dirimir múltiplos litígios no âmbito dos quais questões de variada natureza, quer no domínio adjetivo, quer no domínio substantivo, vêm sendo suscitadas. O presente estudo enuncia alguns dos problemas, questões / dúvidas que se têm colocado, bem como algumas das respostas que, quanto aos mesmos, foram avançadas e encontradas pela doutrina e jurisprudência
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 21 (jul.-set. 2018), p. 3-12
Assuntos: Direito tributário | Execução fiscal | Responsabilidade civil do Estado
Veja também: Carvalho, Carlos Luís Medeiros de
Localização: PP.288 (CEJ)

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Título: A estrutura e o conteúdo das decisões judiciais [Recurso electrónico]
Autor(es): Vítor Manuel Gonçalves Gomes ...[et al.] ; colóquio organizado pela Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal ; conceção e organização Carlos Luís Medeiros de Carvalho, Dora Lucas Neto
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020
Descrição física: 404 p
Colecção: (Caderno especial)
Notas: Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Titulo retirado da ficha técnica
Resumo: 1. Notas de abertura / Carlos Luís Medeiros de Carvalho e Dora Lucas Neto. 2. Conteúdo, forma e fundamentação da sentença. O estado da questão / Vítor Manuel Gonçalves Gomes. 3. Estrutura e conteúdo das decisões judiciais – «Experiências» / José António Mouraz Lopes. 4. Estrutura e conteúdo das decisões judiciais ou fazer uma sentença – o paradoxo da síntese fundamentadora / Edgar Taborda Lopes. 5. Notas sobre a adoção de regras formais para a redação das decisões judiciais / Esperança Mealha. 6. Estrutura e conteúdo das decisões judiciais em Espanha. O uso da informática judicial e a sua influência na devida congruência, clareza e precisão das sentenças / Mercenario Villalba Lava. 7. Estrutura e conteúdo das decisões judiciais. Breve balanço / Carlos Luís Medeiros de Carvalho. Anexos: Alemanha; Dinamarca; Espanha – Tribunal Supremo, Espanha – Estremadura; Espanha – Audiência Nacional; França; Itália; TJUE
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-9018-04-4
Assuntos: Decisão judicial | Fundamentação das decisões | Conferências e colóquios | E-book
CDU: 347.9
Veja também: Carvalho, Carlos Luís Medeiros de | Gomes, Vítor Manuel Gonçalves | Lopes, José António Mouraz | Lopes, Edgar Taborda | Mealha, Esperança | Villalba Lava, Mercenario | Neto, Dora Lucas | A estrutura e o conteúdo das decisões judiciais, Colóquio, Lisboa, 2018 | Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal
Outros recursos:
Localização: OMU.677 (CEJ)

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