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Base bibliográfica geral
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Título: Responsabilidade civil por erro judiciário : uma realidade ou um princípio por concretizar?
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Publicação: Coimbra : Almedina, 2012
Descrição física: 107 p. ; 23 cm
Colecção: (Monografias)
Resumo: Uma das novidades do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, traduziu-se na consagração da responsabilidade civil pelos danos causados por erro judiciário, no âmbito do exercício da função jurisdicional. Trata-se de tema da maior actualidade, pela relevância que a decisão judicial representa para o cidadão, enquanto utente do serviço público de Justiça, a quem interessa saber em que termos e sob que pressupostos pode exercer o direito à indemnização pelos danos causados por uma decisão jurisdicional ilícita. A presente obra tenta contribuir para a clarificação e compreensão de aspectos relativos ao exercício da função de julgar, os quais influenciaram o regime legal adoptado, permitindo a conciliação do princípio da independência judicial com a responsabilização pelo erro cometido.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4716-4
Assuntos: Direito processual civil | Responsabilidade civil | Erro judiciário
CDU: 347.91
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: DUI.555 (CEJ) - 30000026480

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Título: Repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do direito processual administrativo
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Resumo: No contexto de reforma do Direito Administrativo, são apresentadas as repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do Direito Processual Administrativo, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, revelando o modo como as opções assumidas no direito substantivo influenciaram e se repercutem no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto. Com isto, dar-se-ão igualmente nota das principais novidades ou alterações introduzidas em ambos os Códigos, num diálogo entre normas materiais e processuais, relevante para os tribunais administrativos, que não poderão deixar de conhecer o direito substantivo na interpretação e aplicação do direito adjectivo
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 201-236
Assuntos: Direito processual administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Direito administrativo | Princípios gerais da actividade administrativa | Revogação e anulação administrativa | Execução de actos administrativos | Execução de sentença
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Regimes particulares da modificação do objecto do processo : as vicissitudes da instância
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Resumo: 1. Apensação de impugnações. 2. Ampliação da instância. 3. Alteração da instância. 3.1. Na impugnação de acto administrativo. 3.2. Na condenação à prática de acto devido. 4. Convolação do processo. 5. Processos com andamento prioritário
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 116 (mar.-abr. 2016), p. 19-30
Assuntos: Justiça administrativa | Ampliação da instância | Alteração da instância | Impugnação do acto administrativo | Convolação processual
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Regime processual aplicável no âmbito do artigo 8.º, n.º 4, da Lei de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Resumo: Efectua-se uma análise do regime processual previsto no artigo 8.°, n.o 4, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, onde se prevê a responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícítas, por eles cometidas, com dolo ou culpa grave e que haja lugar a responsabilidade solidária do Estado ou da pessoa colectiva com tais titulares de órgãos, funcionários e agentes, se as acções ou omissões tiverem sido cometidas por estes no exercício das suas funções e por causa desse exercício (actos funcionais), sendo satisfeita qualquer indemnização, havendo lugar ao direito de regresso. A efectivação do exercício do direito de regresso, após a condenação do Estado ou pessoa colectiva de direito público, ao pagamento de uma indemnização, por responsabilidade civil fundada no comportamento ilícíto do titular de órgão, funcionário e agente, prossegue nos próprios autos, nas situações em que a sentença condenatória não tiver apurado o grau de culpa deste. Analisam-se, no texto, duas questões essenciais: sobre quem impende a promoção ou iniciativa do exercício do direito de regresso e em que termos se concilia o caso julgado formado no âmbito da acção de condenação com os termos do prosseguimento da acção de regresso, embora depois, a seu propósito, outras confluam.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 15 (Set.-Dez. 2011), p. 253-267
Assuntos: Responsabilidade civil do Estado | Entidade pública
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O regime processual da nova acção administrativa : aproximações e distanciamentos ao Código de Processo Civil
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Resumo: 1. Considerações iniciais. 2. Regime da nova acção administrativa: especificidades em relação ao processo civil? Contestação: ónus de contestar, dever de impugnação especificada e prazos. 4. A reconvenção e os novos articulados: réplica e tréplica. Fase de pré-saneamento e saneamento: despacho pré-saneador, audiência prévia e despacho saneador. 6. Instrução e alegações
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 113 (set.-out. 2015), p. 13-24
Assuntos: Justiça administrativa | Regime processual | Acção administrativa
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O objecto e a modificação do objecto da nova acção administrativa
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Resumo: 1. Considerações. 2. O objecto da nova acção administrativa. 3. Regimes particulares do objecto da nova acção administrativa. 3.1. Objecto da impugnação de actos administrativos. 3.2. Objecto da condenação à prática de acto devido. 3.3. Objecto da impugnação de normas e condenação à emissão de normas. 3.4. Objecto das acções relativas à validade e execução de contratos. 4. Regime geral da modificação do objecto do processo
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 114 (nov.-dez. 2015), p. 3-15
Assuntos: Justiça administrativa | Contencioso administrativo | Acção administrativa | Objecto da nova acção administrativa | Impugnação de normas
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O direito do desporto em perspetiva
Autor(es): Ana Celeste Carvalho... [et al.]
Publicação: Coimbra : Almedina, 2015
Descrição física: 251, [1] p. ; 23 cm
Resumo: Ainda há questões estritamente desportivas? / José Manuel Meirim; O Tribunal Arbitral do Desporto, os tribunais administrativos e os poderes do juiz / Ana Celeste Carvalho; Regime fiscal das transferências e a taxa de IVA por provas e manifestações desportivas / Henrique Nogueira Nunes; Regime fiscal das SAD (IRC). Direitos de imagem e comissões de agentes de jogadores /João Pedro Correia; As "cláusulas de rescisão" no contrato de trabalho desportivo /João Leal Amado; O controlo da legalidade das apostas online e a manipulação de resultados (match fixing) / Emanuel Macedo de Medeiros; O controlo da legalidade das apostas online e a manipulação de resultados (match fixing) / Alfredo Esberard; O sistema de luta contra a dopagem em Portugal / Rogério Jóia; Segurança de grandes eventos desportivos. Resposta integrada para a prevenção da violência / Luís Manuel André Elias; O regime jurídico de combate à violência nos espectáculos desportivos / Alexandre Miguel Mestre; O início da cobertura no seguro desportivo / Margarida Lima Rego
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6260-0
Assuntos: Direito do desporto | Doping | Seguro desportivo | Violência no desporto | Contrato de trabalho desportivo
CDU: 347.1
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: DVI.636 (CEJ) - 30000029907

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Título: Direito à informação, participação do público e acesso à justiça em matéria ambiental : a Convenção de Aarhus
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Resumo: 1. nota introdutória. 2. A Convenção de Aarhus. 2.1. Considerações gerais. 2.2. Acesso à informação na Convenção de Aarhus. 2.3. Participação do público na Convenção de Aarhus. 2.4. Acesso à justiça Convenção de Aarhus. 3. Instrumentos normativos europeus que aplicam a Convenção de Aarhus. 4. A nova iniciativa da Comissão Europeia sobre Acesso à Justiça. 5. Instrumentos normativos nacionais. 5.1. Em especial, o acesso à informação ambiental no ordenamento nacional. 6. Jurisprudência europeia e nacional. 7. Conclusões
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - Nº 1 (2013), p. 207-238
Assuntos: Direito à informação | Acesso à justiça | Convenção de Aarhus
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A mediação em matéria administrativa : uma possibilidade com futuro
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 109 (jan.-fev. 2015), p. 3-12
Assuntos: Justiça administrativa | Mediação
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A acção de contencioso pré-contratual : perspectivas de reforma
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 76 (Jul./Ag. 2009), p.48-60
Assuntos: Direito processual administrativo | Justiça administrativa | Contencioso administrativo | Processo administrativo
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: PP.207 (CEJ)