| Título: | Responsabilidade civil por erro judiciário : uma realidade ou um princípio por concretizar? | | Autor(es): | Ana Celeste Carvalho | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2012 | | Descrição física: | 107 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Monografias) | | Resumo: | Uma das novidades do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, traduziu-se na consagração da responsabilidade civil pelos danos causados por erro judiciário, no âmbito do exercício da função jurisdicional. Trata-se de tema da maior actualidade, pela relevância que a decisão judicial representa para o cidadão, enquanto utente do serviço público de Justiça, a quem interessa saber em que termos e sob que pressupostos pode exercer o direito à indemnização pelos danos causados por uma decisão jurisdicional ilícita. A presente obra tenta contribuir para a clarificação e compreensão de aspectos relativos ao exercício da função de julgar, os quais influenciaram o regime legal adoptado, permitindo a conciliação do princípio da independência judicial com a responsabilização pelo erro cometido. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-4716-4 | | Assuntos: | Direito processual civil | Responsabilidade civil | Erro judiciário | | CDU: | 347.91 | | Veja também: | Carvalho, Ana Celeste | | Localização: | |
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| Título: | Repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do direito processual administrativo | | Autor(es): | Ana Celeste Carvalho | | Resumo: | No contexto de reforma do Direito Administrativo, são apresentadas as repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do Direito Processual Administrativo, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, revelando o modo como as opções assumidas no direito substantivo influenciaram e se repercutem no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto. Com isto, dar-se-ão igualmente nota das principais novidades ou alterações introduzidas em ambos os Códigos, num diálogo entre normas materiais e processuais, relevante para os tribunais administrativos, que não poderão deixar de conhecer o direito substantivo na interpretação e aplicação do direito adjectivo | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 201-236 | | Assuntos: | Direito processual administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Direito administrativo | Princípios gerais da actividade administrativa | Revogação e anulação administrativa | Execução de actos administrativos | Execução de sentença | | Veja também: | Carvalho, Ana Celeste | | Localização: | |
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| Título: | Regime processual aplicável no âmbito do artigo 8.º, n.º 4, da Lei de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas | | Autor(es): | Ana Celeste Carvalho | | Resumo: | Efectua-se uma análise do regime processual previsto no artigo 8.°, n.o 4, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, onde se prevê a responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícítas, por eles cometidas, com dolo ou culpa grave e que haja lugar a responsabilidade solidária do Estado ou da pessoa colectiva com tais titulares de órgãos, funcionários e agentes, se as acções ou omissões tiverem sido cometidas por estes no exercício das suas funções e por causa desse exercício (actos funcionais), sendo satisfeita qualquer indemnização, havendo lugar ao direito de regresso. A efectivação do exercício do direito de regresso, após a condenação do Estado ou pessoa colectiva de direito público, ao pagamento de uma indemnização, por responsabilidade civil fundada no comportamento ilícíto do titular de órgão, funcionário e agente, prossegue nos próprios autos, nas situações em que a sentença condenatória não tiver apurado o grau de culpa deste. Analisam-se, no texto, duas questões essenciais: sobre quem impende a promoção ou iniciativa do exercício do direito de regresso e em que termos se concilia o caso julgado formado no âmbito da acção de condenação com os termos do prosseguimento da acção de regresso, embora depois, a seu propósito, outras confluam. | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 15 (Set.-Dez. 2011), p. 253-267 | | Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado | Entidade pública | | Veja também: | Carvalho, Ana Celeste | | Localização: | |
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| Título: | O regime processual da nova acção administrativa : aproximações e distanciamentos ao Código de Processo Civil | | Autor(es): | Ana Celeste Carvalho | | Resumo: | 1. Considerações iniciais. 2. Regime da nova acção administrativa: especificidades em relação ao processo civil? Contestação: ónus de contestar, dever de impugnação especificada e prazos. 4. A reconvenção e os novos articulados: réplica e tréplica. Fase de pré-saneamento e saneamento: despacho pré-saneador, audiência prévia e despacho saneador. 6. Instrução e alegações | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 113 (set.-out. 2015), p. 13-24 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Regime processual | Acção administrativa | | Veja também: | Carvalho, Ana Celeste | | Localização: | |
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| Título: | O direito do desporto em perspetiva | | Autor(es): | Ana Celeste Carvalho... [et al.] | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2015 | | Descrição física: | 251, [1] p. ; 23 cm | | Resumo: | Ainda há questões estritamente desportivas? / José Manuel Meirim; O Tribunal Arbitral do Desporto, os tribunais administrativos e os poderes do juiz / Ana Celeste Carvalho; Regime fiscal das transferências e a taxa de IVA por provas e manifestações desportivas / Henrique Nogueira Nunes; Regime fiscal das SAD (IRC). Direitos de imagem e comissões de agentes de jogadores /João Pedro Correia; As "cláusulas de rescisão" no contrato de trabalho desportivo /João Leal Amado; O controlo da legalidade das apostas online e a manipulação de resultados (match fixing) / Emanuel Macedo de Medeiros; O controlo da legalidade das apostas online e a manipulação de resultados (match fixing) / Alfredo Esberard; O sistema de luta contra a dopagem em Portugal / Rogério Jóia; Segurança de grandes eventos desportivos. Resposta integrada para a prevenção da violência / Luís Manuel André Elias; O regime jurídico de combate à violência nos espectáculos desportivos / Alexandre Miguel Mestre; O início da cobertura no seguro desportivo / Margarida Lima Rego | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-6260-0 | | Assuntos: | Direito do desporto | Doping | Seguro desportivo | Violência no desporto | Contrato de trabalho desportivo | | CDU: | 347.1 | | Veja também: | Carvalho, Ana Celeste | | Localização: | |
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| Título: | Direito à informação, participação do público e acesso à justiça em matéria ambiental : a Convenção de Aarhus | | Autor(es): | Ana Celeste Carvalho | | Resumo: | 1. nota introdutória. 2. A Convenção de Aarhus. 2.1. Considerações gerais. 2.2. Acesso à informação na Convenção de Aarhus. 2.3. Participação do público na Convenção de Aarhus. 2.4. Acesso à justiça Convenção de Aarhus. 3. Instrumentos normativos europeus que aplicam a Convenção de Aarhus. 4. A nova iniciativa da Comissão Europeia sobre Acesso à Justiça. 5. Instrumentos normativos nacionais. 5.1. Em especial, o acesso à informação ambiental no ordenamento nacional. 6. Jurisprudência europeia e nacional. 7. Conclusões | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - Nº 1 (2013), p. 207-238 | | Assuntos: | Direito à informação | Acesso à justiça | Convenção de Aarhus | | Veja também: | Carvalho, Ana Celeste | | Localização: | |
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