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Base bibliográfica geral
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Título: Nova organização judiciária : desafios e perspectivas para o Ministério Público
Autor(es): Rui Cardoso
Resumo: Este artigo pretende evidenciar os pontos da reforma da organização judiciária onde tudo verdadeiramente se decidirá para o Ministério Público. Atentar‑se‑á nos grandes desafios que se irão colocar ao Ministério Público e, em particular, aos magistrados do Ministério Público Coordenadores das novas comarcas. Este momento é uma oportunidade para se fazer uma verdadeira reforma que estruture, institucionalize e fortaleça um Ministério Público democrático, independente e defensor da legalidade democrática e do interesse público. Nesta reforma joga‑se o Estado de Direito democrático e joga‑se a independência, a modernização e a eficiência das magistraturas e do poder judicial, de que o Ministério Público é uma parte. São desafios que não se podem perder
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 137 (jan.-mar. 2014), p. 47-86
Assuntos: Organização judiciária | Ministério Público
Veja também: Cardoso, Rui
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante : artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15.IX
Autor(es): Rui Cardoso
Resumo: I. Introdução; II. A Origem Histórica da LCC; III. Regime Geral de Apreensão de Dados Informáticos; IV. Apreensão de dados informáticos armazenados de mensagens de correio electrónico ou semelhantes; 1. Introdução; 2. O que há a proteger?; V. Âmbito de aplicação do artigo 17.º da LCC; 1. Aspectos gerais; 2. O que é o correio electrónico?; 3. Registos de comunicações de natureza semelhante; 4. Mensagens de correio electrónico ou semelhantes abertas e não abertas; VI. A Correspondente Aplicação do Regime de Apreensão de Correspondência Previsto no CPP; 1. A apreensão de correspondência no CPP; 2. Conjugação do artigo 17.º da LCC com o artigo 179.º do CPP; 3. Procedimentos de selecção e apreensão; 3.1. Posições discordantes; 3.2. Nossa posição; VII. Prazos para apresentação ao Juiz; VIII. Mensagens de correio electrónico ou semelhantes não apreendidas; IX. Conclusões
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 39, n.º 153 (jan. -mar. 2018), p. 167-214
Assuntos: Correio electrónico | Apreensão de correio electrónico | Internet
Veja também: Cardoso, Rui
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Cibercriminalidade e prova digital [Recurso electrónico]
Autor(es): Carlos Nunes ...[et al.] ; conceção e organização Jurisdição Penal e Processual Penal
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018, atual. 15 maio 2020
Descrição física: 170 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Texto e vídeo. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe um exemplar em formato papel da versão original. - Título retirado da ficha técnica
Resumo: 1. Proteção de Dados e a Diretiva UE2016/680: O tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais / Raquel Alexandra Brízida Castro. 2. Reflexões sobre o impacto das novas tecnologias na interpretação e justiça constitucional / Raquel Alexandra Brízida Castro. 3. Prova digital: enquadramento legal / João Conde Correia. 4. A Prova Digital perante a proteção de dados pessoais - uma perspetiva portuguesa e europeia / Manuel David Masseno. 5. Apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante – artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15.IX / Rui Cardoso. 6. Métodos ocultos de investigação criminal em ambiente digital / David Silva Ramalho. 7. A Nuvem / Pedro Verdelho. 8. Darkweb / Pedro Verdelho. 9. O Phishing: apresentação e análise de caso típico / Fernanda Pêgo, Carlos Nunes
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-17-9
Assuntos: Prova digital | Cibercrime | Investigação criminal | Protecção de dados pessoais | Correio electrónico | E-book
CDU: 343.2
Veja também: Nunes, Carlos | Ramalho, David Silva | Pêgo, Fernanda | Correia, João Conde | Masseno, Manuel David | Verdelho, Pedro | Castro, Raquel Alexandra Brízida | Cardoso, Rui | Jurisdição de Penal e Processual Penal
Outros recursos:
Localização: DPA.1239 (CEJ) - 30000032311

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Título: Trabalhos THEMIS 2018 - 33.º Curso de Formação de Magistrados [Recurso electrónico]
Autor(es): Ágata Simões ...[et al.] ; orientadores das equipas Ana Massena ...[et al.] ; conceção Helena Leitão, Edgar Taborda Lopes
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018
Descrição física: 151 p. : il
Colecção: (THEMIS)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
Resumo: 1. Apresentação da Equipa / Maria Perquilhas. 1.1. “Fixing” the body, endangering the soul? / Ana Brandão, Elisabete Ferraz, Pedro Santos. 2. Apresentação da Equipa / Ana Massena. 2.1. Emotional parenthood and its possible legal consequences / Inês Morais, Joana Gouveia, Marta Magro. 3. Apresentação da Equipa / Patrícia Costa. 3.1. Technology and new means of communication in European Civil Procedure /Daniel Varão Pinto, José Marques Ribeiro, Nuno Morna Oliveira. 4. Apresentação das Equipas / Rui Cardoso. 4.1. Rebuilding the bridge between the judicial system and the community / Ágata Simões, Catarina Jesus, Débora Parente. 4.2. The independence of the judiciary in the democratic balance of the 21st century /João Miguel, José Ramos, Sara Domingos
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-24-7
Assuntos: Organização e administração judiciária | Direito da família | Responsabilidade parental | Tramitação electrónica de processos judiciais | Independência da justiça | E-book
CDU: 347.9
Veja também: Simões, Ágata | Brandão, Ana | Jesus, Catarina | Pinto, Daniel Varão | Parente, Débora | Ferraz, Elisabete | Morais, Inês | Gouveia, Joana | Miguel, João | Ribeiro, José Marques | Ramos, José | Magro, Marta | Oliveira, Nuno Morna | Santos, Pedro | Domingos, Sara | Massena, Ana | Perquilhas, Maria | Costa, Patrícia Cordeiro da | Cardoso, Rui | Leitão, Helena | Lopes, Edgar Taborda
Outros recursos:
Localização: OMU.602/A (CEJ)

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Título: Apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante : artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15.IX
Autor(es): Rui Cardoso
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2018
Descrição física: p. 167-214 ; 22 cm
Notas: Separata da Revista do Ministério Público A. 39, n.º 153 (jan.-mar. 2018)
Resumo: I. Introdução; II. A Origem Histórica da LCC; III. Regime Geral de Apreensão de Dados Informáticos; IV. Apreensão de dados informáticos armazenados de mensagens de correio electrónico ou semelhantes; 1. Introdução; 2. O que há a proteger?; V. Âmbito de aplicação do artigo 17.º da LCC; 1. Aspectos gerais; 2. O que é o correio electrónico?; 3. Registos de comunicações de natureza semelhante; 4. Mensagens de correio electrónico ou semelhantes abertas e não abertas; VI. A Correspondente Aplicação do Regime de Apreensão de Correspondência Previsto no CPP; 1. A apreensão de correspondência no CPP; 2. Conjugação do artigo 17.º da LCC com o artigo 179.º do CPP; 3. Procedimentos de selecção e apreensão; 3.1. Posições discordantes; 3.2. Nossa posição; VII. Prazos para apresentação ao Juiz; VIII. Mensagens de correio electrónico ou semelhantes não apreendidas; IX. Conclusões
Assuntos: Correio electrónico | Apreensão de correio electrónico | Internet
CDU: 343.1
Veja também: Cardoso, Rui
Localização: DOP.351 (CEJ) - 30000032328

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Título: Crime de consumo de estupefacientes : novas e velhas respostas para velhos e novos problemas
Autor(es): Rui Cardoso
Resumo: Num momento em que também em Portugal, acompanhando o sucedido noutros países, se discute a liberalização total do consumo de alguns estupefacientes, procura-se neste artigo soluções para muitas das questões suscitadas pela legislação vigente em matéria de crime de consumo de estupefacientes e da sua delimitação face à contra-ordenação de consumo de estupefacientes, v.g., da determinação do teor da lei vigente à quantificação dos limites máximos para cada dose média diária de estupefaciente, do consumo partilhado ao concurso com crimes de tráfico de estupefacientes e com a contra-ordenação
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2018), p. 143-187
Assuntos: Crime de consumo de estupefacientes | Substâncias psicotrópicas | Contra ordenação de consumo de estupefacientes | Dose média individual diária
Veja também: Cardoso, Rui
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Investigação criminal : diagnóstico de um sistema (propositadamente) doente
Autor(es): Rui Cardoso
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AJPS, 2013
Descrição física: p. 24-32 23 cm
Notas: Separata da revista Terra de lei, A. 2, n.º 3 (jan.-jun. 2013)
Resumo: 1. Ministério Público em Portugal. 2. Dos princípios à prática. 3. Coordenação da investigação criminal. 4. Gestão e partilha da informação criminal. 5. Intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia. 6. Conclusões
Assuntos: Ministério Público | Investigação criminal | Informação criminal
CDU: 343.1
Veja também: Cardoso, Rui
Localização: DOP.355 (CEJ) - 30000032586

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Título: Direito probatório, substantivo e processual penal – 2019 [Recurso electrónico] : prova : lei das armas
Autor(es): Cláudia Cruz Santos ...[et al.] ; conceção e organização Jurisdição Penal e Processual Penal
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2019, atual. 05/11/2019
Descrição física: 123 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
Resumo: 1. A Verdade do Magistrado e a Verdade do Escritor: Alguma se Escreve no Singular? / Cláudia Cruz Santos. 2. Prova directa e indirecta / Santos Cabral. 3. Prova por ADN – recolha, preservação, comparação e valoração / Tiago Caiado Milheiro. 4. Apreensão de mensagens de correio electrónico e de natureza semelhante / Rui Cardoso
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-82-7
Assuntos: Direito processual penal | Prova | Apreensão de correio electrónico | ADN | Prova pericial | E-book
CDU: 343.1
Veja também: Santos, Cláudia Cruz | Cabral, José António Henriques dos Santos | Milheiro, Tiago Caiado | Cardoso, Rui | Jurisdição de Penal e Processual Penal
Outros recursos:
Localização: DOP.362 (CEJ)

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Título: Intervenção hierárquica no processo penal no novo Estatuto do Ministério Público : primeiras notas para a revisitação da questão
Autor(es): Rui Cardoso
Resumo: No artigo, o autor revisita, à luz do novo Estatuto do Ministério Público, a velha questão do âmbito da intervenção hierárquica no processo penal, concluindo que este vem fortalecer a autonomia interna, clarifica a estrutura hierárquica do Ministério Público e que a mesma é de natureza funcional, deixando expresso quem tem competência para intervir hierarquicamente nos inquéritos e que tal apenas pode suceder nos casos e termos previstos no Código de Processo Penal. Conclui ainda que assim se valoriza a hierarquia naquilo que ela deve ser verdadeiramente e se respeita integralmente a Constituição
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 159 (jul.-set. 2019), p. 23-42
Assuntos: Ministério Público | Direito processual penal | Intervenção hierárquica | Estatuto dos magistrados
Veja também: Cardoso, Rui
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Estado de emergência - COVID-19 [Recurso electrónico] : implicações na Justiça
Autor(es): Jorge Bacelar Gouveia ...[et al.] ; coord. Edgar Taborda Lopes
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020, atual. 12 maio 2020
Descrição física: 730 p
Colecção: (Caderno especial)
Notas: Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Título retirado da ficha técnica
Resumo: 1. A Lei do Estado de Emergência (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro). 2. O Estado de Exceção Constitucional em Portugal / Jorge Bacelar Gouveia. 3. Entrevista a Paulo Pinto de Albuquerque (Giustizia Insieme – 15 de abril de 2020).Lista das Declarações de Voto do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque, de Abril de 2011 a Março de 2020) no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 4. Os prazos em tempos de pandemia COVID-19 / Luís Menezes Leitão. 5. Os Decretos do Presidente da República. 6. As Resoluções da Assembleia da República.7. Os Decretos de Execução. 8. As Leis e Decretos-Lei Excecionais. 9. Legislação compilada - COVID-19. 10. Impactos na Jurisdição Administrativa e Fiscal: A situação excecional causada pela Covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas nótulas sobre os impactos na jurisdição tributária / Tiago Brandão de Pinho. A situação excecional causada pela covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas notas sobre os impactos em matéria de procedimento e processo administrativo / Fernando Duarte. 11. Impactos na Jurisdição Comum: 11. 1. Jurisdição Civil, Comercial e Processual Civil /Ana Rita Pecorelli, Carlos Fraga Figueiredo, Elisabete Assunção, Estrela Chaby, Maria Emília Melo e Castro, Patrícia Costa. 11.2. Jurisdição da Família e das Crianças: O impacto processual da legislação que aprova medidas excepcionais como resposta à doença COVID-19, na Jurisdição da Família e das Crianças / Chandra Gracias. Reflexos da situação excecional relativa à situação epidemiológica do novo Coronavírus e do estado de emergência na atuação funcional do Ministério Público na área de família e crianças: breves notas / Maria Oliveira Mendes. Exercício das responsabilidades parentais em tempos de pandemia e de isolamento social / Pedro Raposo de Figueiredo. O estado de emergência e as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus: algumas repercussões nos processos tutelares educativos e de promoção e proteção / Ana Teresa Leal. 11.3. Jurisdição Penal e Processual Penal: Parte I – Direito Substantivo I. O(s) crime(s) de desobediência no atual estado de emergência, em especial no domínio das restrições ao direito de deslocação e fixação – breves notas / Alexandre Au-Yong Oliveira. II. A suspensão do direito de resistência / Susana Figueiredo. III. Outros crimes agora convocáveis / Patrícia Naré Agostinho. IV. Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 / José Quaresma. Parte II – Direito Processual: I. Prazos processuais e atos processuais / Rui Cardoso. II. Prazos substantivos / Rui Cardoso, Valter Baptista. III. Notificações / Rui Cardoso. IV. Prisão preventiva / Rui Cardoso. V. Internamento compulsivo e doenças infectocontagiosas / Patrícia Naré Agostinho. 11. 4. Jurisdição do Trabalho e da Empresa: Acesso ao direito e aos tribunais, no contexto da pandemia COVID-19 / Sílvia Saraiva. O regime das faltas do trabalhador subordinado e a sua proteção social no contexto da pandemia por COVID-/ Leonor Mascarenhas. O “Lay off” no contexto da «pandemia “COVID-19”» / Cristina Martins da Cruz. Outros temas entre a legislação COVID-19 e o Código do Trabalho – O exercício de funções não compreendidas no contrato de trabalho – A marcação do gozo de férias – A determinação e regime do teletrabalho / Paulo Duarte Santos. 12. As Divulgações do Conselho Superior da Magistratura. 13. Os Comunicados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 14. Procuradoria-Geral da República e Conselho Superior do Ministério Público.15. Ordem dos Advogados. 16. Estudos disponíveis
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-9018-10-5
Assuntos: Organização e administração judiciária | Estado de emergência | Direito administrativo | Direito fiscal | Direito civil | Direito processual civil | Direito da família | Direito da criança | Direito penal | Direito processual penal | Direito do trabalho | E-book
CDU: 347.9
Veja também: Gouveia, Jorge Bacelar | Leitão, Luís Menezes | Albuquerque, Paulo Pinto de | Duarte, Fernando | Pinho, Tiago Brandão de | Pecorelli, Ana Rita | Figueiredo, Carlos Fraga | Assunção, Elisabete | Chaby, Estrela | Castro, Maria Emília Melo e | Costa, Patrícia Cordeiro da | Leal, Ana Teresa | Gracias, Chandra | Mendes, Maria Oliveira | Figueiredo, Pedro Raposo de | Oliveira, Alexandre Au-Yong | Quaresma, José Manuel Lourenço | Agostinho, Patrícia Naré | Cardoso, Rui | Figueiredo, Susana | Batista, Valter | Cruz, Cristina Martins da | Mascarenhas, Leonor | Santos, Paulo Duarte | Saraiva, Sílvia | Lopes, Edgar Taborda
Outros recursos:
Localização: OMU.673 (CEJ)

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