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Base bibliográfica geral
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Título: Os pressupostos de admissibilidade de queixas pelo Provedor de Justiça
Autor(es): José Lucas Cardoso
Notas: Bibliografia pág. 129-132
Resumo: 0. Introdução; 1. Quadro descritivo; 2. Apreciação e sistematização dos requisitos de admissibilidade das queixas; 2.1. Enquadramento sistemático; 2.2. Apreciação e balanço; 3. A natureza da actividade exercida pelo Ombudsman (breve referência); 4. A compatibilidade dos pressupostos de admissibilidade das queixas com a natureza política do Ombudsman. 4.1. O pressuposto da legitimidade do reclamante, aferida pela lesão de um direito; 4.2. O pressuposto do prazo para apresentação de queixas; 4.3. O pressuposto da apresentação da queixa por intermédio de um deputado; 4.4. O pressuposto da apresentação prévia da questão à autoridade administrativa competente; 5. Conclusão
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina, 2009- . - ISSN 1646-9119. - N.º 2 (Jul.-Dez. 2009), p. 91-132
Assuntos: Organização e administração judiciária | Provedor de Justiça
Veja também: Cardoso, José Lucas
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: O dever de cooperação com o Provedor de Justiça : uma tarefa de Sísifo na interpelação das autoridades públicas?
Autor(es): José Lucas Cardoso
Publicado em: In: Lusíada. Direito. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2003. - ISSN 0872-2498. - 2 Série, Nº 7 (Jan.-Dez. 2010), p. 37-59
Assuntos: Direitos de autor | Direitos conexos | Propriedade intelectual | Sociedade da informação | Internet
Veja também: Cardoso, José Lucas
Localização: PP.271 (CEJ)

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Título: Autoridades administrativas independentes e Constituição : contributo para o estudo da génese, caracterização e enquadramento constitucional da Administração independente
Autor(es): José Lucas Cardoso
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2002
Descrição física: 588 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1113-0
Assuntos: Direito administrativo
Veja também: Cardoso, José Lucas
Localização: DMV.233 (CEJ) - 30000017521

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Título: Os modos de solução pacífica de conflitos entre a administração pública e os administrados : a susceptibilidade de mediação pelo Provedor de Justiça
Autor(es): José Lucas Cardoso
Resumo: O presente texto compreende a análise de dois assuntos específicos no âmbito da solução pacífica de conflitos entre as autoridades administrativas e os administrados. A primeira questão consiste em indagar se o Estado de Direito, com a concepção que lhe é reconhecida nos primórdios do século XXI, comporta a existência de meios de solução pacífica de conflitos diversos da jurisdição estadual, enquanto num segundo momento procuramos saber qual a intervenção que o Provedor de Justiça poderá constitucional, legal e legitimamente assumir neste contexto.Assim, importa à partida averiguar qual o tratamento que a Lei Fundamental confere aos mecanismos de composição de litígios, nomeadamente quais as estruturas organizatórias competentes para desempenhar esta tarefa num sistema político com separação de poderes e ainda em que consiste, materialmente, a actividade de solução pacífica de conflitos que a doutrina juspublicista integrou na Teoria do Estado sob a denominação de função jurisdicional. O cerne da nossa análise consiste na verificação da admissibilidade de composição de litígios entre a Administração Pública e os administrados por meios não jurisdicionais, em especial no caso português, considerando as insuficiências do contencioso administrativo tradicional perante os novos modos de actuação das autoridades administrativas nos Estados contemporâneos. Averiguar se o Provedor de Justiça poderá constituir uma alternativa válida e eficaz aos centros institucionalizados de solução pacífica de conflitos configura o escopo último da reflexão que agora submetemos à publicidade crítica
Publicado em: In: Lusíada. Direito. - Lisboa : Universidade Lusíada. - S. 2, n.º 14 (2015), p. 65-104
Assuntos: Organização judiciária | Função jurisdicional | Reserva de juiz | Contencioso administrativo | Meios alternativos de solução pacífica de conflitos | Provedor de Justiça
Veja também: Cardoso, José Lucas
Localização: PP.271 (CEJ)

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Título: Os direitos de personalidade e a nova ordem constitucional : O direito público como limitação dos direitos civis ou o direito público como um valorem additae no gozo e no exercício dos direitos civis?
Autor(es): José Lucas Cardoso
Notas: Resumo retirado do próprio artigo. - Bibliografia p. 142-143
Resumo: O presente texto é expressão de uma sintética reflexão empreendida por um cultor do direito constitucional sobre a relevância jurídica dos direitos de personalidade consagrados nos Códigos Civis, nomeadamente no Código Civil português, e foi realizada a propósito das comemorações do primeiro cinquentenário da aprovação deste diploma. A análise parte de uma busca das concepções doutrinárias tradicionais sobre o quid specificum do direito de personalidade e do seu reconhecimento pelos textos de direito positivo e está direccionada no sentido de indagar se será o Código Civil a sede por excelência de reconhecimento da protecção da pessoa humana nos ordenamentos jurídicos contemporâneos? Neste contexto, são analisadas a génese dos direitos subjectivos, nomeadamente de personalidade, e a deslocação do reconhecimento dos direitos da pessoa humana das Constituições para os Códigos legados pelo Iluminismo com vista a indagar acerca da questão do monismo ou dualismo conceptual entre direitos fundamentais e direitos de personalidade e, na sequência, concluir que o efeito das normas do Código Civil que reconhecem direitos de personalidade é meramente enunciativo, e eventualmente optimizante, das normas constitucionais que reconhecem direitos fundamentais, em especial direitos, liberdades e garantias, incidentes sobre bens jurídicos intrínsecos à personalidade humana
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - A. 10, n.º 19 (jan. - jun. 2018), p. 133-143
Assuntos: Direitos fundamentais | Direitos de personalidade | Direito constitucional | Direito civil | História do direito
Veja também: Cardoso, José Lucas
Localização: PP.255 (CEJ)