Centro de Estudos Judiciários

Título:	O regime jurídico internacional dos rios transfronteiriços
Autor(es):	dir. J. J. Gomes Canotilho
Publicação:	Coimbra : Coimbra Editora, 2006
Descrição física:	766 p. ; 24 cm
Resumo:	A. DOUTRINA: O Regime de caudais nas Convenções Luso-Espanholas de Rios Transfronteiriços / Pedro Cunha Serra; Nova era nas relações Luso-Espanholas na gestão das bacias partilhadas? : em busca da sustentabilidade / Paulo Canelas de Castro; O regime de caudais nas Convenções Luso-Espanholas relativas aos rios compartilhados / Luís Crucho de Almeida; Convénios Luso-espanhóis : natureza e balanço / José Dias Bravo; Regime do Guadiana no Convénio Luso-Espanhol de 1968 : o problema da utilização de recursos / Afonso d'Oliveira Martins. B. INSTRUMENTOS CONVENCIONAIS: I - Direito Internacional Geral: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito relativo à Utilização dos Cursos de Água para Fins Diversos dos de Navegação; Declaração de Portugal no momento da conclusão dos trabalhos de adopção do texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos usos distintos da navegação dos cursos de água internacionais. II - Direito Internacional Regional Europeu: Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais; Convenção relativa à Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras; Convention on access to information, public participation in decision-making and access to justice in environmental matters; Protocol on Water and Health to the 1992 Convention on the Protection and Use of Transboundary Watercourses and International Lakes; Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água; Ill - Direito Internacional Local: Convénio Luso-Espanhol de 1864; Anexos ao tratado de limites celebrado entre Portugal e Hespanha aos 29 de Setembro de 1864; Notas trocadas entre os Governos de Portugal e de Espanha, em 29 de Agosto e 2 de Setembro de 1912, aprovando as regras para o aproveitamento industrial das águas dos rios limítrofes dos dois países; Convénio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro, de 11 de Agosto de 1927 e Decreto n.º 14:129 que o aprova em 16 de Agosto de 1927; Convénio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroeléctrico dos troços internacionais do rio Douro e dos seus afluentes; Decreto-Lei n.º 48 661 (Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes); Resolução da Assembleia da República n.º 66/99 (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998); Estatuto da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção Sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas. C. Instrumentos não Convencionais; The Helsinki rules on the uses of the waters of international rivers; Agenda 21 - Documento adoptado no âmbito da Cimeira da Terra em 14-6-1992. D. JURISPRUDÊNCIA: Case concerning Gabcikovo-Nagymaros Project (Hungary/Slovakia) Summary of the Judgment of 25 September 1997; Acórdão de 30-1-2001 - Proc. n.º C-36/98 - Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Luxemburgo
ISBN/ISSN:	ISBN 972-32-1340-0
Assuntos:	Direito do ambiente \| Direito internacional do ambiente \| Águas internacionais \| Protecção do ambiente \| Portugal \| Espanha
CDU:	349.6
Veja também:	Canotilho, José Joaquim Gomes \| Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente
Localização:	DBT.196 (CEJ) - 30000024082

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